20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024500-70.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apda/Apte: Germana Carneiro Chaves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento em parte ao recurso do réu.

V.U. - *AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO COM PRESTAÇÕES MENSAIS FIXAS E TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL PRÉ-FIXADAS, CONTRAÍDO LIVREMENTE PELA AUTORA - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33) - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS RECURSO DA AUTORA NEGADO.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS SERVIÇO NÃO PRESTADO - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA - RECURSO DO RÉU NEGADO.SEGURO - SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SEGURO ACESSÓRIO AO CONTRATO BANCÁRIO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.639.320/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A CONTRATAÇÃO DO SEGURO EM APARTADO, COM INDICAÇÃO CLARA DA COBERTURA E VIGÊNCIA - PROPOSTA DE ADESÃO DO SEGURO PREVENDO ESPECIFICAMENTE SER OPCIONAL A CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DA SEGURADORA - ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO.REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO EARESP 600.663/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, SEGUNDO O QUAL A REPETIÇÃO EM DOBRO, NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO, DESDE QUE A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DÉBITOS REFERENTE À AVALIAÇÃO DO BEM CUJA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO FOI DEMONSTRADA - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFORME ACÓRDÃO PROFERIDO NO EARESP Nº 600.663/RS, EM 30/03/2021 - RECURSO DO RÉU NEGADO.RECURSO DA AUTORA NEGADO E RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. * ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - 3º andar
30/06/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/06/2025 18:30

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 09:01

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 06:47

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:02

Conclusos para despacho
08/05/2025 20:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/05/2025 09:16

Suspensão do Prazo
09/04/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:40

Conclusos para despacho
25/03/2025 23:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/02/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 18:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/09/2024 13:10

Conclusos para julgamento
04/09/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 17:14

Juntada de Certidão
09/04/2024 13:43

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 09:38

Expedição de Carta.
08/04/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 17:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/04/2024 14:10

Conclusos para decisão
19/03/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 14:19

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 16:32

Determinada a emenda à inicial
22/02/2024 07:50

Conclusos para decisão
21/02/2024 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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