08/09/2025 17:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:28

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002140-58.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Guilherme Pereira Pires Me - B2W Companhia Digital - - Money Plus Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - - Mercadopago.com Representações LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade dos débitos mencionados na exordial e condenar solidariamente as requeridas a restituírem à autora os valores descontados da sua conta, com correção monetária desde a data de cada débito e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e das demais despesas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios a favor do advogado da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Tanto o valor da condenação quanto os honorários advocatícios (10% sobre o valor da condenação) deverão ser calculados em sede de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se. - ADV: MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA (OAB 171579/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 457917/SP)
18/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2025 23:13

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 18:00

Conclusos para despacho
12/08/2025 12:03

Conclusos para julgamento
12/08/2025 11:11

Conclusos para despacho
07/08/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 19:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 16:53

Juntada de Ofício
06/06/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 11:51

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:06

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 16:33

Juntada de Ofício
08/05/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 11:33

Conclusos para decisão
31/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 11:45

Conclusos para decisão
10/01/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 09:56

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 11:53

Expedição de Ofício.
27/09/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 15:47

Conclusos para decisão
09/05/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 20:02

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 16:24

Conclusos para despacho
12/12/2023 09:12

Conclusos para decisão
11/12/2023 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 15:20

Conclusos para despacho
11/12/2023 15:16

Expedição de Certidão.
07/12/2023 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 09:32

Decisão Interlocutória de Mérito
14/11/2023 16:54

Conclusos para despacho
14/11/2023 16:12

Conclusos para decisão
13/11/2023 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 22:21

Suspensão do Prazo
18/10/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2023 11:04

Juntada de Petição de contestação
13/10/2023 19:45

Juntada de Petição de contestação
13/10/2023 13:19

Juntada de Petição de contestação
23/09/2023 04:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2023 04:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2023 04:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2023 16:14

Expedição de Certidão.
19/09/2023 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 16:49

Expedição de Carta.
13/09/2023 16:49

Expedição de Carta.
13/09/2023 16:49

Expedição de Carta.
11/09/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2023 11:21

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/08/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 09:32

Conclusos para despacho
26/07/2023 16:23

Conclusos para despacho
25/07/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 11:13

Conclusos para despacho
10/07/2023 16:17

Conclusos para despacho
10/07/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 09:19

Determinada a emenda à inicial
02/06/2023 11:34

Conclusos para despacho
30/05/2023 11:57

Conclusos para despacho
30/05/2023 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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