22/08/2025 10:15

Juntada de Certidão
22/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITALProcesso Digital nº: 1531568-18.2024.8.26.0228Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto QualificadoAutor: Justiça PúblicaRéu: CARINE DE LIMA REBOUÇASEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA CARINE DE LIMA REBOUÇAS, PROCESSO Nº 1531568-18.2024.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 23ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Patricia Figueiredo Correia, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: CARINE DE LIMA REBOUÇAS, Brasileira, Solteira, Cozinheira, RG 53.922.539, CPF *85.***.*76-41, pai IVANILDO DE JESUS REBOUÇAS, mãe BEATRIZ PAULINO DE LIMA, Nascido/Nascida em 06/09/1996, de cor Pardo, natural de Iguai, - BA, com endereço à Rua Oito, 18, Casa 18, Jardim Domitila, CEP 04466-115, São Paulo - SP, Fone (11) 96792-9928. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: "Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para o fim de condenar a ré CARINE DE LIMA REBOUÇAS, RG 53.922.539, por infração ao artigo 155, caput, c.c. art. 14, inciso II, do Código Penal e ao cumprimento de pena de 07 meses de reclusão e 5 dias multa, em regime inicial semiaberto. Por outro lado, ABSOLVO a acusada do crime previsto no art. 244-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em atenção ao art. 387, IV, do CPP, consigna-se que não há prejuízo patrimonial quantificado nos autos. Ausentes os requisitos da prisão cautelar, atendendo ao art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, consigno que o (a) ré(u) poderá recorrer em liberdade. Ficam revogadas as medidas cautelares eventualmente concedidas. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, observando-se o disposto no art. 4º, §, 9º, a, da Lei Estadual 11.608/03 e art. 98, §3º, do CPC, que não abrange valores eventualmente depositados ou apreendidos nos autos. Auto de exibição e apreensão de fls.13: não se verifica a existência de bens apreendidos, pois o produto subtraído foi devolvido para a vítima. Todavia, remanescendo algum objeto, cumpra-se o disposto no art. 123 do CPP e art. 516, §2º, das NSCGJ. Não há fiança recolhida, razão pela qual deixo de determinar a intimação para levantamento em trinta dias, conforme disposto no artigo 503 das NSCGJ e, no silêncio, cumprimento do disposto no artigo 504 das NSCGJ. Após o trânsito em julgado: a) elabore-se cálculo de multa e intime-se o réu para o pagamento; ausente o pagamento, providencie-se o necessário à inscrição; b) expeça-se mandado de prisão e, tanto que verificado seu cumprimento, expeça-se e encaminhe-se carta de guia / aditamento; c) feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Custas na forma da lei. Publicada pela liberação nos autos digitais. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se." E ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 20 de agosto de 2025.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
20/08/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 13:26

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:28

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 10:06

Juntada de Mandado
07/07/2025 10:20

Expedição de Mandado.
07/07/2025 09:10

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/07/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:58

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
03/07/2025 16:01

Conclusos para julgamento
03/07/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:46

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 13:06

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
09/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 10:22

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 10:11

Juntada de Mandado
09/05/2025 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 21:26

Expedição de Mandado.
25/03/2025 21:26

Expedição de Mandado.
25/03/2025 21:26

Expedição de Mandado.
25/03/2025 21:25

Expedição de Mandado.
25/03/2025 21:25

Expedição de Mandado.
25/03/2025 21:25

Expedição de Mandado.
25/03/2025 10:39

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:38

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:38

Ato ordinatório
25/03/2025 08:28

Decisão Determinação
25/03/2025 08:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2025 02:00:00, 23ª Vara Criminal.
24/03/2025 16:32

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:40

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 14:34

Juntada de Mandado
24/03/2025 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 12:19

Expedição de Mandado.
24/01/2025 10:21

Expedição de Ofício.
23/01/2025 17:08

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:31

Recebida a denúncia
22/01/2025 17:30

Conclusos para despacho
22/01/2025 17:10

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:08

Expedição de Mandado.
22/01/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 16:30

Evoluída a classe de 279 para 283
20/01/2025 18:17

Mudança de Magistrado
20/01/2025 13:33

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2025 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/01/2025 10:35

Juntada de Petição de Denúncia
10/01/2025 10:58

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 10:51

Evoluída a classe de 279 para 283
10/01/2025 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2025 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2025 10:30

Recebidos os autos do Outro Foro
07/01/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/01/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/12/2024 16:13

Expedição de Certidão.
30/12/2024 14:06

Expedição de Alvará.
30/12/2024 13:02

Expedição de Certidão.
30/12/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 10:54

Expedição de Certidão.
30/12/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 10:53

Juntada de Alvará
30/12/2024 10:23

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
30/12/2024 09:23

Conclusos para decisão
30/12/2024 09:21

Mudança de Magistrado
30/12/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
29/12/2024 23:09

Juntada de Certidão
29/12/2024 23:01

Juntada de Certidão
29/12/2024 21:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
29/12/2024 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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