25/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITALProcesso Digital nº: 0002665-19.2023.8.26.0281Classe: Assunto: Execução da Pena - Prestação de Serviços à ComunidadeAutor: Justiça PúblicaExecutado: HERMENEGILDO MANUEL REBELO VIANAEDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da ação de Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA HERMENEGILDO MANUEL REBELO VIANA, PROCESSO Nº 0002665-19.2023.8.26.0281, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Valinhos, Estado de São Paulo, Dr(a). SARA GABRIELA ZOLANDEK, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) HERMENEGILDO MANUEL REBELO VIANA, CPF 235.XXX.708-79, RG 71XXX671, com endereço à Rua Doutor Marino Costa Terra, 2351, Vila Pagano - CEP 13277-200, Valinhos-SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 20 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) do que segue:

Vistos. Intime-se o executado para dar início ao cumprimento da(s) pena(s) restritiva(s) de direito(s), conforme instruções abaixo: Apresente-se o sentenciado à Comissão da Prefeitura, para o início do cumprimento da pena, o qual deverá prestar serviços à comunidade junto ao órgão público por um período de 1.462 horas, à razão de uma hora por dia de condenação, respeitado o limite mínimo de 32 horas mensais, solicitando informações acerca do início da referida prestação, bem como relatórios mensais sobre o seu cumprimento. Intime-se para comprovar nos autos, em 30 dias, o pagamento da Prestação Pecuniária, entregando o comprovante no valor de 1 (um) salário mínimo vigente, devendo o sentenciado gerar a Guia de Depósito Bancário disponível no Portal de Custas, no site do TJSP: Portal de Custas> Endereço eletrônico: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guias/pecuniária - Depósito Judicial> Pena Pecuniária> Informe o número de processo> Buscar> Preencha os campos possuem um asterisco (*) > Clique em Validar> Emitir Guia. ou, na impossibilidade, formular proposta de parcelamento do pagamento, sob pena de conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Caso o executado não seja localizado, certifique a zelosa serventia se todos os endereços disponíveis foram diligenciados. Caso empreendidas diligências em outros endereços sem sucesso ou se localizado, o executado não iniciar o cumprimento da(s) pena(s), expeça-se EDITAL com prazo de 20 (vinte) dias e decorrido o prazo, se ainda assim o executado não comparecer em cartório, dê-se vista ao Ministério Público e após a sua manifestação, manifeste-se a defesa em 05 dias. Caso não haja defensor constituído nos autos, fica desde já deferida a nomeação pelo sítio eletrônico, nos termo do convênio. Caso haja pedido de conversão da pena e expedição de mandado de prisão, cumpra-se com urgência. Quanto à pena de multa não substitutiva, aguarde-se comunicação da Vara de origem. Caso nada seja informado até o fim do cumprimento da pena corporal, solicite-se ao juízo da condenação informações quanto ao pagamento da pena ou sua inscrição na dívida ativa. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Prov. Ciência ao MP. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Valinhos, aos 19 de agosto de 2025.
21/08/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 19:41

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:48

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 14:08

Expedição de Mandado.
19/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 08:37

Expedição de Certidão.
18/02/2025 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 09:29

Conclusos para despacho
05/05/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 12:50

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 12:49

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 09:08

Expedição de Certidão.
30/04/2024 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2024 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2024 09:05

Recebidos os autos do Outro Foro
29/04/2024 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/04/2024 13:14

Juntada de Certidão
29/04/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/04/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 17:16

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/04/2024 15:03

Conclusos para decisão
22/04/2024 21:02

Conclusos para despacho
22/04/2024 21:01

Expedição de Certidão.
09/04/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:33

Conclusos para despacho
22/03/2024 10:39

Conclusos para despacho
21/03/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 16:56

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 11:17

Expedição de Mandado.
24/01/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 17:11

Conclusos para despacho
18/01/2024 10:00

Conclusos para despacho
17/01/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 22:18

Expedição de Certidão.
16/01/2024 17:08

Expedição de Certidão.
16/01/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2024 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2023 14:38

Suspensão do Prazo
28/11/2023 16:24

Expedição de Ofício.
28/11/2023 10:59

Expedição de Mandado.
27/11/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 09:57

Conclusos para despacho
21/11/2023 15:26

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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