21/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000382-61.2019.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Valdenir das Dores Diogo - Guilherme Dias e outros -

Vistos.

Verifico que o presente processo de usucapião extraordinária encontra-se em condições de prosseguimento, tendo sido regularmente concluído o ciclo de citações e intimações obrigatórias previsto nos artigos 246 e seguintes do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta porValdenir das Dores Diogoem face dos herdeiros deJosé Francisco dos Santose de sua esposaTeresinha Gomes dos Santos, bem como dos confrontantes do imóvel situado na Rua Joaquim Maria de Oliveira (Antiga Rua Maranhão), medindo 22,00 x 44,00 metros, com área de 968,00 metros quadrados, constante de partes dos lotes 5 e 6, da quadra 18 do bairro centro, da cidade de Guarani D'Oeste, desta Comarca (conforme planta e memorial descritivo juntados a fls. 120/125).

O autor alega posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 27 anos, comanimus domini, buscando a declaração de domínio com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil.

Determinada a emenda à inicial, foi ela devidamente apresentada, retificando-se o valor da causa paraR$ 91.157,33e incluindo-se todos os herdeiros identificados no polo passivo.

Passo a analisar a regularidade e conclusão do ciclo de citações e intimações obrigatórias, nos moldes exigidos para as ações de usucapião: Quanto aos requeridos, sucessores de de José Francisco dos Santos e Teresinha Gomes dos Santos, verifica-se que: a) Helena Aparecida dos Santos Souza:Citada pessoalmente por carta precatória cumprida em Rondonópolis/MT em 30/07/2024, conforme certidão de fls. 329/360.Citação VÁLIDA. b) Veridiano Jesus dos Santos:Citado pessoalmente por carta, conforme fls. 241.Citação VÁLIDA. c) Fátima Pedrina dos Santos:Inicialmente frustrada a citação via correios (fls. 235/239), foi posteriormente citada pessoalmente por oficial de justiça em 24/03/2025 (fls. 403).Citação VÁLIDA. d) Luiz Carlos dos Santos:Citado por carta (fl. 240) com posterior confirmação de ciência via comunicação eletrônica (WhatsApp), conforme fls. 362/364 e decisão de fl. 368/369.Citação VÁLIDA. e) Edivaldo José dos Santos (falecido):Considerando que é falecido há mais de 25 anos e que o paradeiro de seus herdeiros é incerto/desconhecido, foi devidamente citado por edital (fls. 191/192).Citação VÁLIDA.

Quanto aos confrontante, verifica-se que: a) Andreia da Silva Perez:Citada pessoalmente por oficial de justiça em 15/05/2025 (fls. 409).Citação VÁLIDA. b) Wallas Perez Calegari:Citação suprida por declaração de anuência (fls. 386).Citação VÁLIDA. c) Guilherme Dias:Citado pessoalmente (fl. 410), apresentou contestação tempestiva (fls. 411/513), o que supre qualquer vício de citação, nos termos da Súmula 231 do STJ.Citação VÁLIDA. d) Rogério de Oliveira:Citação suprida por declaração de anuência (fls. 385).Citação VÁLIDA. e) Noel Clemente dos Reis:Citação suprida por declaração de anuência (fls. 384).Citação VÁLIDA. f) Lázaro Clemente dos Reis (falecido):Citado por edital junto aos terceiros incertos (fls. 191/192).Citação VÁLIDA.

No que se refere às FAZENDAS PÚBLICAS, constata-se que: a) União Federal:Devidamente intimada e manifestou desinteresse na causa (fls. 190 e 198/199).Intimação VÁLIDA. b) Estado de São Paulo:Devidamente intimado e manifestou desinteresse na causa (fl. 150).Intimação VÁLIDA. c) Município de Guarani D'Oeste:Devidamente intimado (fls. 147, 163, 174), tendo decorrido o prazo para manifestação.Intimação VÁLIDA.

Também foram citados por edital publicado no Caderno Editais e Leilões em 24/08/2021 (fls. 191/192), com decurso de prazo devidamente certificado em 05/04/2022 (fl. 205).Citação VÁLIDA.

Assim, da análise dos autos revela que foram observados os preceitos legais atinentes às citações e intimações obrigatórias em ações de usucapião, conforme estabelecido nos artigos 246 e seguintes do Código de Processo Civil.

Todas as partes legitimamente interessadas foram devidamente citadas ou intimadas, seja pessoalmente, por carta, por edital ou por meio de anuência expressa, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

Registre-se que o requeridoGuilherme Diasapresentou contestação tempestiva (fls. 411/513), na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e impugnou o mérito da pretensão autoral, sendo necessária a abertura de vista ao autor para apresentação de réplica.

Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido por Guilherme Dias, porquanto não os documentos necessários à comprovação da efetiva condição e pobreza.

Nos termos do artigo 350 do Código de Processo Civil, encerrada a fase postulatória, passa-se à fase probatória, devendo as partes especificar as provas que pretendem produzir.

Diante do exposto,DECLARO REGULARMENTE CONCLUÍDOo ciclo de citações e intimações obrigatórias neste processo de usucapião extraordinária.

DETERMINOa abertura de vista ao autor pelo prazo de15 (quinze) diaspara apresentação de réplica à contestação oferecida por Guilherme Dias (fls. 411/513), nos termos do artigo 350 do Código de Processo Civil.

Apresentada a réplica ou decorrido o prazo respectivo,INTIMEM-SEas partes para, no prazo comum de15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil.

Após, voltem-me os autos conclusos para saneamento do feito e eventual deferimento de provas.

Intimem-se e cumpram-se. - ADV: VALDENIR DAS DORES DIOGO (OAB 165406/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP)
20/08/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 23:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 17:55

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:30

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 21:52

Suspensão do Prazo
22/04/2025 16:24

Juntada de Mandado
27/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 15:58

Expedição de Mandado.
26/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 13:23

Juntada de Mandado
25/03/2025 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:15

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:53

Expedição de Mandado.
21/03/2025 16:52

Expedição de Mandado.
21/03/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 13:02

Conclusos para despacho
17/02/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 01:19

Suspensão do Prazo
07/02/2025 21:05

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:27

Expedição de Carta.
06/02/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 15:59

Ato ordinatório
10/12/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 17:16

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2024 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 12:16

Conclusos para despacho
20/09/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 13:14

Expedição de Certidão.
27/06/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 09:24

Processo Suspenso por Convenção das Partes
26/06/2024 16:56

Conclusos para despacho
26/06/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 01:54

Suspensão do Prazo
21/03/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 09:56

Concedida a Dilação de Prazo
20/03/2024 10:28

Conclusos para despacho
19/03/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
14/01/2024 10:55

Expedição de Certidão.
07/09/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 23:06

Conclusos para despacho
04/09/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2023 10:01

Expedição de Carta.
12/07/2023 14:03

Expedição de Certidão.
16/12/2022 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2022 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2022 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2022 08:42

Expedição de Carta.
02/12/2022 08:42

Expedição de Carta.
02/12/2022 08:42

Expedição de Carta.
02/12/2022 08:42

Expedição de Carta.
30/10/2022 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 11:12

Conclusos para despacho
21/09/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2022 17:26

Concedida a Dilação de Prazo
06/09/2022 15:47

Conclusos para despacho
05/09/2022 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 16:42

Juntada de Ofício
06/06/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 14:32

Conclusos para despacho
18/04/2022 13:29

Conclusos para despacho
08/04/2022 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2022 15:05

Expedição de Certidão.
02/03/2022 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2022 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 02:50

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2022 13:35

Expedição de Certidão.
23/02/2022 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2022 13:26

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 22:31

Suspensão do Prazo
03/11/2021 09:38

Juntada de Outros documentos
16/10/2021 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2021 18:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2021 18:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2021 18:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2021 01:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2021 01:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2021 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2021 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 01:11

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2021 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2021 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2021 06:42

Expedição de Certidão.
03/09/2021 06:42

Expedição de Certidão.
03/09/2021 06:42

Expedição de Certidão.
25/08/2021 01:47

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2021 10:28

Expedição de Carta precatória.
24/08/2021 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2021 22:49

Expedição de Carta.
23/08/2021 22:49

Expedição de Carta.
23/08/2021 22:49

Expedição de Carta.
23/08/2021 22:49

Expedição de Carta.
23/08/2021 14:44

Expedição de Certidão.
23/08/2021 14:44

Expedição de Certidão.
23/08/2021 14:44

Expedição de Certidão.
23/08/2021 14:43

Ato ordinatório
05/08/2021 02:10

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2021 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2021 23:50

Proferido Despacho
03/08/2021 16:54

Conclusos para despacho
03/08/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 06:45

Expedição de Certidão.
10/05/2021 06:45

Expedição de Certidão.
10/05/2021 06:45

Expedição de Certidão.
06/05/2021 15:40

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2021 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2021 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2021 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2021 12:11

Expedição de Certidão.
29/04/2021 12:11

Expedição de Certidão.
29/04/2021 12:11

Expedição de Certidão.
29/04/2021 12:11

Ato ordinatório
25/03/2021 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 11:42

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2021 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2021 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2021 18:38

Decisão
27/01/2021 18:22

Conclusos para decisão
18/12/2020 11:54

Conclusos para despacho
18/12/2020 11:53

Juntada de Ofício
16/12/2020 17:17

Juntada de Outros documentos
26/11/2020 17:17

Juntada de Outros documentos
17/09/2020 09:31

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2020 09:31

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2020 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2020 20:15

Decisão
08/09/2020 14:34

Conclusos para decisão
20/07/2020 10:01

Conclusos para despacho
16/07/2020 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2020 08:33

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2020 08:33

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2020 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2020 18:41

Decisão
08/07/2020 12:54

Conclusos para decisão
07/07/2020 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2020 13:07

Conclusos para despacho
06/07/2020 13:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2020.
27/05/2020 22:18

Suspensão do Prazo
03/04/2020 11:30

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2020 11:30

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2020 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2020 19:49

Decisão
27/03/2020 10:17

Conclusos para decisão
13/03/2020 12:07

Juntada de Ofício
13/02/2020 14:31

Conclusos para despacho
13/02/2020 14:30

Juntada de Outros documentos
08/10/2019 10:15

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2019 10:15

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2019 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2019 17:45

Decisão
03/10/2019 18:21

Conclusos para decisão
30/08/2019 12:21

Conclusos para despacho
29/08/2019 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019 10:09

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2019 10:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2019 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2019 16:38

Decisão
23/08/2019 15:14

Conclusos para decisão
01/08/2019 17:15

Expedição de Certidão.
29/07/2019 16:46

Conclusos para despacho
25/07/2019 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 10:04

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2019 10:04

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2019 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2019 19:03

Decisão
22/07/2019 15:09

Conclusos para decisão
19/06/2019 11:27

Conclusos para despacho
14/06/2019 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2019 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019 10:39

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2019 10:39

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2019 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2019 18:24

Determinada a Emenda à Petição Inicial
03/06/2019 11:15

Conclusos para decisão
30/05/2019 14:27

Mudança de Classe Processual
30/05/2019 14:25

Mudança de Classe Processual
20/05/2019 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2019

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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