05/09/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S)A Dra. Andrea Leme Luchini, M.M. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Itu, Estado de São Paulo.FAZ SABER A TODOS QUANTO ESSE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM e INTERESSADOS POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, e art. 250 e seguintes das Normas de Serviços da Corregedoria Geral do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que o leiloeiro nomeado, FÁBIO PRANDO FAGUNDES GÓES, matriculado na Jucesp sob n.º 1.099, com escritório na Open Mall The Square Km 22 da Rod. Raposo Tavares, Bloco A, Sala 234, Granja Viana - Cotia/SP, 06709-015, através da plataforma eletrônica www.apiceleiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:PROCESSO N°. 0009260-20.2003.8.26.0286 - CLASSE: Procedimento Comum CívelEXEQUENTE: Maria Aparecida de Almeida (CPF: *21.***.*77-30). EXECUTADOS: José Carlos Diniz Martins (CPF: *36.***.*30-44), André Urbano (CPF: *58.***.*85-68) e Viação Capital da Música Transporte e Turismo LTDA – Epp (CNPJ: 02.***.***/0001-91). INTERESSADOS: Nair Soares de Medeiros Martins – cônjuge do executado (CPF: *99.***.*76-06), Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (CNPJ: 46.***.***/0001-50) – na pessoa de seu representante legal, Prefeitura Municipal de Itapetininga (CNPJ: 46.***.***/0001-70) – na pessoa de seu representante legal. ADVOGADOS: Raimundo Nonato da Silva OAB/SP 148.878, Alessandro Carriel Vieira OAB/SP 314.944, Amanda Fagá da Silva OAB/SP 350.666, Elisete Fernandes de Souza OAB/SP 197.062.DÉBITOS DA AÇÃO: Os débitos totalizam R$ 426.106,10 (quatrocentos e vinte e seis mil cento e seis reais e dez centavos) em setembro de 2019, de acordo com a planilha de cálculo juntada às fls. 1544-1546. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos.DOS BENS:- IMÓVEL 1: Um terreno representado pelo lote 9, da quadra CC-1, do desmembramento Jardim Monte Santo, situado nesta cidade e 2º subdistrito, medindo e dividindo pela frente em 13,00 metros, com a Rua 8, de um lado, em 25,50 metros, com a faixa da linha de alta tensão, de outro lado em 25,10 metros, com o lote 10, e, nos fundos, em 13,00 metros, com os lotes 7 e 8, encerrando a área de 322,66 metros quadrados. Contribuinte: 00008-625-0010-00-000. Matrícula nº 26.695 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapetininga. LOCALIZAÇÃO: Rua Guido Fiori Trevisani, 265 – Jardim Monte Santo – Itapetininga/SP, CEP: 18215-060. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) em maio de 2023. VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 157.127,67 (cento e cinquenta e sete mil cento e vinte sete reais e sessenta e sete centavos) em junho de 2025, devendo ser atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. DEPOSITÁRIO (A): José Carlos Diniz Martins (executado), conforme disposto à fl. 1441.- IMÓVEL 2: Um terreno representado pelo lote 10, da quadra CC-1, do desmembramento Jardim Monte Santo, situado nesta cidade e 2º subdistrito, medindo e dividindo pela frente em 13,00 metros, com a Rua 8, de um lado em 25,10 metros, com o lote 09, de outro lado em 25,10 metros, com o lote 11; e, nos fundos em 13,00 metros, com os lotes 6 e 7, encerrando a área de 320,00 metros quadrados. Contribuinte: 00008-615-0010-00-000. Matrícula nº 26.696 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapetininga/SP. LOCALIZAÇÃO: Rua Guido Fiori Trevisano, 265 – Jardim Monte Santo – Itapetininga/SP. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) em maio de 2023. VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 332.805,13 (trezentos e trinta dois mil e oitocentos e cinco reais e treze centavos) em junho de 2025. devendo ser atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. DEPOSITÁRIO (A): José Carlos Diniz Martins (executado), conforme disposto à fl. 1441.ÔNUS:- IMÓVEL 1: Consta na Av. 02 da certidão de matrícula, a penhora exequenda.- IMÓVEL 2: Consta na Av. 02 da certidão de matrícula, a penhora exequenda.Obs. Conforme planilha de débitos de fls. 1544-1546, há a dívida do processo no valor de R$ 426.106,10 (quatrocentos e vinte seis mil cento e seis reais e dez centavos) em setembro de 2019.CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS): Os imóveis serão vendidos por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição dos imóveis e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.BAIXA PENHORAS E DEMAIS ÔNUS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades e/ou outros ônus que gravam a matrícula, serão todos baixados/cancelados junto RGI local, pelo M.M. Juízo Comitente do leilão, através de expedição de competente mandado de cancelamento, a requerimento feito pelo arrematante e logo que comprovada a notificação dos órgãos e Juízos que expediram tais ônus, que constará nos autos, visto que notificação será procedido pelo Leiloeiro, no prazo estabelecido pelo artigo Art. 889 e seus incisos do Código de Processo Civil.TRIBUTOS: Eventuais ônus sobre os imóveis correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU, que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do Código Tributário Nacional.DÉBITOS DE CONDOMÍNIO SOBRE OS BENS IMÓVEIS: Em caso de execução de bens imóveis promovida pelo condomínio, os débitos condominiais serão abatidos até o limite do valor da arrematação. (art. 1345, do Código Civil c/c art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil).HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil).MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do Código de Processo Civil, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.LEILÃO - DATAS: O 1º leilão terá início em 15/08/2025 a partir das 14:00 horas com encerramento às 14:00 horas em 18/08/2025 com lances a partir do valor de avaliação atualizada. Caso não haja lance no 1º Leilão, seguirá sem interrupção o 2º leilão que se encerrará em 08/09/2025 a partir das 14:00 horas, com lances a partir de 50% (cinquenta por cento) da avaliação atualizada.No caso de não ser realizado o Leilão nas datas acima designadas por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização.LEILOEIRO: O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial FÁBIO PRANDO FAGUNDES GÓES - JUCESP nº 1.099.PUBLICAÇÃO DO EDITAL - O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio www.apiceleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.PAGAMENTO DO LOTE: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do Código de Processo Civil).PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, através de guia de depósito bancário. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 1º, do CPC, a comissão do leiloeiro será a este devida.CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso haja acordo, pagamento integral ou adjudicação após a elaboração do edital, serão devidos comissão a gestora judicial na ordem de 5% (cinco por cento) sobre o valor do acordo, remissão ou adjudicação, a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, desde que devidamente documentadas nos autos, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016 que serão pagos pela parte adquirente. Se o Executado pagar a dívida antes de adjudicado ou alienado o bem, na forma do artigo 826, do Código de Processo Civil, ou celebrar acordo deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado.ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de arrematação pelo crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro.PARCELAMENTO: O interessado em adquirir os bens em prestações poderá apresentar, por escrito; até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bens por valor não inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do benspor valor que não seja inferior a 60%. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, a ser corrigido monetariamente com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sendo que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo, consoante o art. 895 e seguintes, do Código de Processo Civil.VISITAÇÃO: Desde que autorizada a visitação, a mesma deverá ser agendada com o Leiloeiro através do e-mail [email protected], ficando autorizado o acompanhamento com oficial de justiça e força policial, se necessário. Em caso dos imóveis estarem desocupados, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem.DESOCUPAÇÃO: A desocupação dos imóveis será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente, após o recolhimento das custas pelo arrematante, consoante o art. 903, § 3º, do Código de Processo Civil.SISTEMA - Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do Leiloeiro, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: I – Pessoa Física: RG, CPF e comprovante de endereço (certidão de casamento se casado for); II – Pessoa Jurídica: Contrato Social, comprovante de endereço, documentos pessoais do sócio (RG e CPF) ou procuração com firma reconhecida da assinatura, ficando o cadastro sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficiais.LANCES: Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances. Durante a alienação, os lanços deverão se oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo).DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Serão obtidas através do site www.apiceleiloes.com.br e do telefone (11) 4858-0432.CIENTIFICAÇÃO e PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações e/ou intimações pessoais de todos os interessados, ficando-os INTIMADOS, caso não sejam localizados, sendo que ainda, para fins do que disposto no art. 889, incisos I à VIII e parágrafo único, do CPC, ficam cientes da alienação as partes, seus respectivos cônjuges, interessados descritos acima ou não, não podendo alegar desconhecimento diante da publicidade em rede mundial de computadores. Este edital será publicado no sítio eletrônico www.apiceleiloes.com.br, conforme previsto no art. 887, §2°, do Código de Processo Civil – CPC.Será o presente Edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei.Todo o procedimento é regido pelas normas e penas previstas no Código de Processo Civil, Código Penal, Resolução CNJ n° 236/2016, Decreto n° 16.548/1932, Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e demais normas aplicáveis, em especial no que diz respeito à inadimplência, desistência, tentativa de impedir ou atrapalhar o certame e reparação de danos.Dado e passado nesta cidade de Itu, aos 14 de agosto de 2025.
29/08/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S)A Dra. Andrea Leme Luchini, M.M. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Itu, Estado de São Paulo.FAZ SABER A TODOS QUANTO ESSE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM e INTERESSADOS POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, e art. 250 e seguintes das Normas de Serviços da Corregedoria Geral do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que o leiloeiro nomeado, FÁBIO PRANDO FAGUNDES GÓES, matriculado na Jucesp sob n.º 1.099, com escritório na Open Mall The Square Km 22 da Rod. Raposo Tavares, Bloco A, Sala 234, Granja Viana - Cotia/SP, 06709-015, através da plataforma eletrônica www.apiceleiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:PROCESSO N°. 0009260-20.2003.8.26.0286 - CLASSE: Procedimento Comum CívelEXEQUENTE: Maria Aparecida de Almeida (CPF: *21.***.*77-30). EXECUTADOS: José Carlos Diniz Martins (CPF: *36.***.*30-44), André Urbano (CPF: *58.***.*85-68) e Viação Capital da Música Transporte e Turismo LTDA – Epp (CNPJ: 02.***.***/0001-91). INTERESSADOS: Nair Soares de Medeiros Martins – cônjuge do executado (CPF: *99.***.*76-06), Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (CNPJ: 46.***.***/0001-50) – na pessoa de seu representante legal, Prefeitura Municipal de Itapetininga (CNPJ: 46.***.***/0001-70) – na pessoa de seu representante legal. ADVOGADOS: Raimundo Nonato da Silva OAB/SP 148.878, Alessandro Carriel Vieira OAB/SP 314.944, Amanda Fagá da Silva OAB/SP 350.666, Elisete Fernandes de Souza OAB/SP 197.062.DÉBITOS DA AÇÃO: Os débitos totalizam R$ 426.106,10 (quatrocentos e vinte e seis mil cento e seis reais e dez centavos) em setembro de 2019, de acordo com a planilha de cálculo juntada às fls. 1544-1546. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos.DOS BENS:- IMÓVEL 1: Um terreno representado pelo lote 9, da quadra CC-1, do desmembramento Jardim Monte Santo, situado nesta cidade e 2º subdistrito, medindo e dividindo pela frente em 13,00 metros, com a Rua 8, de um lado, em 25,50 metros, com a faixa da linha de alta tensão, de outro lado em 25,10 metros, com o lote 10, e, nos fundos, em 13,00 metros, com os lotes 7 e 8, encerrando a área de 322,66 metros quadrados. Contribuinte: 00008-625-0010-00-000. Matrícula nº 26.695 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapetininga. LOCALIZAÇÃO: Rua Guido Fiori Trevisani, 265 – Jardim Monte Santo – Itapetininga/SP, CEP: 18215-060. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) em maio de 2023. VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 157.127,67 (cento e cinquenta e sete mil cento e vinte sete reais e sessenta e sete centavos) em junho de 2025, devendo ser atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. DEPOSITÁRIO (A): José Carlos Diniz Martins (executado), conforme disposto à fl. 1441.- IMÓVEL 2: Um terreno representado pelo lote 10, da quadra CC-1, do desmembramento Jardim Monte Santo, situado nesta cidade e 2º subdistrito, medindo e dividindo pela frente em 13,00 metros, com a Rua 8, de um lado em 25,10 metros, com o lote 09, de outro lado em 25,10 metros, com o lote 11; e, nos fundos em 13,00 metros, com os lotes 6 e 7, encerrando a área de 320,00 metros quadrados. Contribuinte: 00008-615-0010-00-000. Matrícula nº 26.696 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapetininga/SP. LOCALIZAÇÃO: Rua Guido Fiori Trevisano, 265 – Jardim Monte Santo – Itapetininga/SP. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) em maio de 2023. VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 332.805,13 (trezentos e trinta dois mil e oitocentos e cinco reais e treze centavos) em junho de 2025. devendo ser atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. DEPOSITÁRIO (A): José Carlos Diniz Martins (executado), conforme disposto à fl. 1441.ÔNUS:- IMÓVEL 1: Consta na Av. 02 da certidão de matrícula, a penhora exequenda.- IMÓVEL 2: Consta na Av. 02 da certidão de matrícula, a penhora exequenda.Obs. Conforme planilha de débitos de fls. 1544-1546, há a dívida do processo no valor de R$ 426.106,10 (quatrocentos e vinte seis mil cento e seis reais e dez centavos) em setembro de 2019.CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS): Os imóveis serão vendidos por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição dos imóveis e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.BAIXA PENHORAS E DEMAIS ÔNUS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades e/ou outros ônus que gravam a matrícula, serão todos baixados/cancelados junto RGI local, pelo M.M. Juízo Comitente do leilão, através de expedição de competente mandado de cancelamento, a requerimento feito pelo arrematante e logo que comprovada a notificação dos órgãos e Juízos que expediram tais ônus, que constará nos autos, visto que notificação será procedido pelo Leiloeiro, no prazo estabelecido pelo artigo Art. 889 e seus incisos do Código de Processo Civil.TRIBUTOS: Eventuais ônus sobre os imóveis correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU, que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do Código Tributário Nacional.DÉBITOS DE CONDOMÍNIO SOBRE OS BENS IMÓVEIS: Em caso de execução de bens imóveis promovida pelo condomínio, os débitos condominiais serão abatidos até o limite do valor da arrematação. (art. 1345, do Código Civil c/c art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil).HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil).MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do Código de Processo Civil, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.LEILÃO - DATAS: O 1º leilão terá início em 15/08/2025 a partir das 14:00 horas com encerramento às 14:00 horas em 18/08/2025 com lances a partir do valor de avaliação atualizada. Caso não haja lance no 1º Leilão, seguirá sem interrupção o 2º leilão que se encerrará em 08/09/2025 a partir das 14:00 horas, com lances a partir de 50% (cinquenta por cento) da avaliação atualizada.No caso de não ser realizado o Leilão nas datas acima designadas por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização.LEILOEIRO: O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial FÁBIO PRANDO FAGUNDES GÓES - JUCESP nº 1.099.PUBLICAÇÃO DO EDITAL - O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio www.apiceleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.PAGAMENTO DO LOTE: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do Código de Processo Civil).PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, através de guia de depósito bancário. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 1º, do CPC, a comissão do leiloeiro será a este devida.CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso haja acordo, pagamento integral ou adjudicação após a elaboração do edital, serão devidos comissão a gestora judicial na ordem de 5% (cinco por cento) sobre o valor do acordo, remissão ou adjudicação, a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, desde que devidamente documentadas nos autos, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016 que serão pagos pela parte adquirente. Se o Executado pagar a dívida antes de adjudicado ou alienado o bem, na forma do artigo 826, do Código de Processo Civil, ou celebrar acordo deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado.ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de arrematação pelo crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro.PARCELAMENTO: O interessado em adquirir os bens em prestações poderá apresentar, por escrito; até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bens por valor não inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do benspor valor que não seja inferior a 60%. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, a ser corrigido monetariamente com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sendo que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo, consoante o art. 895 e seguintes, do Código de Processo Civil.VISITAÇÃO: Desde que autorizada a visitação, a mesma deverá ser agendada com o Leiloeiro através do e-mail [email protected], ficando autorizado o acompanhamento com oficial de justiça e força policial, se necessário. Em caso dos imóveis estarem desocupados, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem.DESOCUPAÇÃO: A desocupação dos imóveis será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente, após o recolhimento das custas pelo arrematante, consoante o art. 903, § 3º, do Código de Processo Civil.SISTEMA - Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do Leiloeiro, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: I – Pessoa Física: RG, CPF e comprovante de endereço (certidão de casamento se casado for); II – Pessoa Jurídica: Contrato Social, comprovante de endereço, documentos pessoais do sócio (RG e CPF) ou procuração com firma reconhecida da assinatura, ficando o cadastro sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficiais.LANCES: Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances. Durante a alienação, os lanços deverão se oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo).DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Serão obtidas através do site www.apiceleiloes.com.br e do telefone (11) 4858-0432.CIENTIFICAÇÃO e PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações e/ou intimações pessoais de todos os interessados, ficando-os INTIMADOS, caso não sejam localizados, sendo que ainda, para fins do que disposto no art. 889, incisos I à VIII e parágrafo único, do CPC, ficam cientes da alienação as partes, seus respectivos cônjuges, interessados descritos acima ou não, não podendo alegar desconhecimento diante da publicidade em rede mundial de computadores. Este edital será publicado no sítio eletrônico www.apiceleiloes.com.br, conforme previsto no art. 887, §2°, do Código de Processo Civil – CPC.Será o presente Edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei.Todo o procedimento é regido pelas normas e penas previstas no Código de Processo Civil, Código Penal, Resolução CNJ n° 236/2016, Decreto n° 16.548/1932, Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e demais normas aplicáveis, em especial no que diz respeito à inadimplência, desistência, tentativa de impedir ou atrapalhar o certame e reparação de danos.Dado e passado nesta cidade de Itu, aos 14 de agosto de 2025.
18/08/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 09:34

Expedição de Certidão.
24/04/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:15

Hasta Pública Deferida
13/02/2025 11:19

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:12

Expedição de Certidão.
20/09/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 15:39

Conclusos para despacho
10/06/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 11:03

Conclusos para despacho
08/02/2024 05:42

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2024 07:29

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/11/2023 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
27/11/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 15:44

Expedição de Ofício.
31/10/2023 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 14:22

Ato ordinatório
22/05/2023 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 14:00

Ato ordinatório
08/03/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 13:20

Recebidos os autos do Perito
10/02/2023 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
26/01/2023 11:25

Expedição de Ofício.
25/10/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 16:10

Recebidos os autos do Perito
26/08/2022 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
26/08/2022 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 16:42

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 10:45

Recebidos os autos do Advogado
09/06/2022 13:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
26/05/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 11:07

Expedição de Certidão.
25/05/2022 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2022 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 09:49

Recebidos os autos do Advogado
29/04/2022 11:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
20/04/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 10:59

Penhora Deferida
23/03/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 10:07

Recebidos os autos do Advogado
14/03/2022 17:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
18/02/2022 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 17:05

Expedição de Certidão.
02/12/2021 17:15

Expedição de Certidão.
02/12/2021 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 18:17

Recebidos os autos do Advogado
05/11/2021 18:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
28/10/2021 02:04

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2021 16:53

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2021 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 13:10

Recebidos os autos do Advogado
15/06/2021 15:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
14/06/2021 00:54

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2021 00:53

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2021 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2021 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2021 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2021 15:33

Expedição de Certidão.
05/03/2021 17:20

Expedição de Certidão.
18/12/2020 14:57

Recebidos os autos do Advogado
14/12/2020 13:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/11/2020 13:22

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2020 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2020 13:33

Proferido Despacho
09/10/2020 14:22

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2020 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2020 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2020 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2020 13:50

Decisão
14/08/2020 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2020 15:51

Recebidos os autos do Advogado
06/08/2020 13:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/02/2020 10:05

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2020 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2020 11:22

Expedição de Certidão.
10/01/2020 11:06

Ato ordinatório
10/01/2020 10:45

Expedição de Certidão.
10/01/2020 10:45

Expedição de Certidão.
10/01/2020 10:36

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 15:09

Juntada de Outros documentos
16/12/2019 10:23

Juntada de Decisão
16/12/2019 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2019 09:57

Juntada de Outros documentos
05/12/2019 14:36

Reativação de Processo Suspenso
04/12/2019 09:35

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2019 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2019 11:54

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
21/11/2019 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2019 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2019 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2019 15:13

Recebidos os autos do Advogado
24/10/2019 13:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/10/2019 14:36

Juntada de Outros documentos
07/10/2019 11:31

Juntada de Outros documentos
26/09/2019 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 09:02

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2019 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2019 12:53

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2019 12:16

Bloqueio/penhora on line
19/07/2019 13:36

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2019 10:33

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2019 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2019 08:47

Proferido Despacho
15/04/2019 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2019 18:58

Expedição de Certidão.
13/03/2019 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2019 10:02

Decisão
13/02/2019 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2019 17:46

Recebidos os autos do Advogado
05/02/2019 17:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/01/2019 11:02

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2019 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2019 10:47

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2018 09:54

Expedição de Certidão.
11/12/2018 15:54

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2018 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2018 10:57

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2018 16:45

Expedição de Certidão.
08/11/2018 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2018 11:04

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2018 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2018 15:39

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2018 15:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2018 10:54

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2018 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2018 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2018 16:18

Expedição de Outros documentos.
17/07/2018 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2018 08:08

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2018 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2018 12:46

Penhora Deferida
24/05/2018 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2018 10:27

Recebidos os autos do Advogado
17/05/2018 09:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/05/2018 09:13

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2018 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2018 16:03

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2018 09:08

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2018 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2018 11:34

Expedição de Certidão.
02/03/2018 15:03

Decisão
23/02/2018 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2018 11:34

Bloqueio/penhora on line
05/09/2017 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2017 18:36

Recebidos os autos do Advogado
22/08/2017 17:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/08/2017 11:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2017 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2017 11:55

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2017 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2017 09:08

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2017 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2017 18:27

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2017 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2017 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2017 17:25

Expedição de Certidão.
27/06/2017 17:21

Expedição de Certidão.
25/04/2017 10:05

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2017 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2017 09:01

Recebidos os autos do Advogado
23/02/2017 10:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/02/2017 13:23

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2017 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2017 14:33

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2017 09:27

Bloqueio/penhora on line
11/01/2017 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2017 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2016 09:46

Recebidos os autos do Advogado
14/12/2016 10:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/12/2016 12:04

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2016 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2016 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2016 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2016 14:57

Arquivado Provisoriamente
04/05/2016 14:17

Arquivado Provisoriamente
30/11/2015 11:44

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2015 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2015 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2015 10:44

Expedição de Certidão.
23/11/2015 10:44

Expedição de Certidão.
18/11/2015 14:02

Expedição de Certidão.
08/09/2015 09:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2015 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2015 16:45

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2015 16:38

Expedição de Certidão.
01/07/2015 13:59

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2015 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2015 14:14

Ato ordinatório
07/04/2015 09:50

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2015 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2015 10:20

Decisão
17/03/2015 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2015 10:41

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2015 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2015 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2015 13:51

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2015 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2014 10:50

Expedição de Certidão.
04/12/2014 13:52

Proferido Despacho
12/11/2014 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2014 10:14

Proferido Despacho
13/10/2014 12:59

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2014 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2014 09:50

Recebidos os autos do Advogado
29/09/2014 10:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/09/2014 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2014 10:06

Proferido Despacho
19/09/2014 16:18

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2014 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2014 11:11

Recebidos os autos do Advogado
27/08/2014 10:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/08/2014 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2014 09:36

Proferido Despacho
08/08/2014 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2014 09:09

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2014 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2014 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2014 09:35

Decisão
03/07/2014 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2014 09:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
13/05/2014 09:57

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
13/05/2014 09:17

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2014 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2014 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2014 10:13

Proferido Despacho
30/04/2014 11:05

Expedição de Certidão.
30/04/2014 11:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/09/2013 02:07

Suspensão do Prazo
07/09/2013 00:25

Suspensão do Prazo
27/06/2013 00:00

Autos no Prazo
01/05/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
21/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
19/11/2012 00:00

Aguardando Digitação
14/11/2012 00:00

Aguardando Digitação
14/11/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/11/2012 00:00

Aguardando Publicação
30/10/2012 00:00

Aguardando Digitação
30/10/2012 00:00

Aguardando Digitação
26/10/2012 00:00

Despacho Proferido
19/10/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
19/09/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
19/09/2012 00:00

Aguardando Publicação
18/09/2012 00:00

Aguardando Publicação
17/09/2012 00:00

Aguardando Publicação
03/08/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
03/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
30/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
30/07/2012 00:00

Aguardando Providências
24/07/2012 00:00

Despacho Proferido
18/07/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
26/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/06/2012 00:00

Aguardando Digitação
22/06/2012 00:00

Despacho Proferido
20/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
20/06/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
02/05/2012 00:00

Aguardando Julgamento de Incidente
04/04/2012 00:00

Aguardando Julgamento de Incidente
02/04/2012 00:00

Aguardando Digitação
14/02/2012 00:00

Aguardando Julgamento de Incidente
22/11/2011 00:00

Aguardando Julgamento de Incidente
25/10/2011 00:00

Aguardando Julgamento de Incidente
02/08/2011 00:00

Aguardando Julgamento de Incidente
02/08/2011 00:00

Aguardando Julgamento de Incidente
01/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
01/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/07/2011 00:00

Aguardando Digitação
22/07/2011 00:00

Despacho Proferido
20/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
26/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
24/05/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
13/05/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
11/05/2011 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
10/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
10/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/05/2011 00:00

Aguardando Digitação
04/05/2011 00:00

Despacho Proferido
03/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
02/05/2011 00:00

Incidente Recursal
27/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
26/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
26/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/04/2011 00:00

Aguardando Digitação
25/04/2011 00:00

Aguardando Digitação
25/04/2011 00:00

Aguardando Digitação
20/04/2011 00:00

Aguardando Digitação
18/04/2011 00:00

Despacho Proferido
13/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
12/04/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
11/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
11/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/04/2011 00:00

Aguardando Digitação
07/04/2011 00:00

Despacho Proferido
25/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
14/03/2011 00:00

Despacho Proferido
09/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
25/02/2011 00:00

Aguardando Trânsito em Julgado
24/02/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
24/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/02/2011 00:00

Aguardando Digitação
18/02/2011 17:49

Expedição de Certidão.
18/02/2011 00:00

Aguardando Providências
17/02/2011 00:00

Sentença Proferida
14/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
10/12/2010 00:00

Despacho Proferido
08/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
20/10/2010 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
07/10/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
27/09/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
15/09/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
14/09/2010 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
13/09/2010 00:00

Aguardando Publicação
13/09/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/09/2010 00:00

Aguardando Digitação
01/09/2010 00:00

Despacho Proferido
26/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
23/07/2010 00:00

Aguardando Prazo
29/06/2010 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
23/06/2010 00:00

Aguardando Publicação
23/06/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/06/2010 00:00

Despacho Proferido
21/06/2010 00:00

Aguardando Digitação
24/05/2010 00:00

Aguardando Resposta de Ofício
15/03/2010 00:00

Aguardando Resposta de Ofício
11/03/2010 00:00

Aguardando Digitação
11/03/2010 00:00

Aguardando Providências
08/03/2010 00:00

Despacho Proferido
04/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
27/01/2010 00:00

Aguardando Resposta de Ofício
26/01/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/01/2010 00:00

Aguardando Publicação
22/01/2010 00:00

Aguardando Digitação
21/01/2010 00:00

Aguardando Providências
19/01/2010 00:00

Despacho Proferido
18/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
19/10/2009 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
15/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
15/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/10/2009 00:00

Despacho Proferido
14/10/2009 00:00

Aguardando Digitação
06/10/2009 00:00

Aguardando Entrega de Laudos
24/08/2009 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
21/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
21/08/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/08/2009 00:00

Despacho Proferido
20/08/2009 00:00

Aguardando Digitação
11/08/2009 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
10/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
10/08/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/08/2009 00:00

Despacho Proferido
07/08/2009 00:00

Aguardando Digitação
06/08/2009 00:00

Aguardando Digitação
07/07/2009 00:00

Aguardando Resposta de Ofício
25/06/2009 00:00

Aguardando Resposta de Ofício
23/06/2009 00:00

Aguardando Providências
04/06/2009 00:00

Aguardando Digitação
03/06/2009 14:00

Expedição de Outros documentos.
03/06/2009 14:00

Expedição de Outros documentos.
03/06/2009 14:00

Expedição de Outros documentos.
03/06/2009 14:00

Expedição de Outros documentos.
01/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
01/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/06/2009 00:00

Despacho Proferido
29/05/2009 00:00

Aguardando Digitação
28/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
28/05/2009 00:00

Aguardando Digitação
28/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/05/2009 00:00

Aguardando Digitação
13/05/2009 00:00

Despacho Proferido
12/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
11/05/2009 00:00

Aguardando Audiência
08/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
08/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/05/2009 00:00

Despacho Proferido
07/05/2009 00:00

Aguardando Digitação
05/05/2009 00:00

Aguardando Providências
27/04/2009 00:00

Aguardando Digitação
22/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
22/04/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
22/04/2009 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
16/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
16/04/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/04/2009 00:00

Aguardando Digitação
07/04/2009 00:00

Despacho Proferido
07/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
06/04/2009 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
03/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
03/04/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/04/2009 00:00

Despacho Proferido
02/04/2009 00:00

Aguardando Digitação
01/04/2009 00:00

Aguardando Providências
27/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
27/03/2009 00:00

Aguardando Digitação
27/03/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/03/2009 00:00

Despacho Proferido
24/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
23/03/2009 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
11/03/2009 00:00

Aguardando Digitação
10/03/2009 15:30

Expedição de Outros documentos.
10/03/2009 00:00

Despacho Proferido
05/03/2009 00:00

Aguardando Audiência
13/02/2009 00:00

Aguardando Audiência
12/02/2009 00:00

Aguardando Digitação
10/02/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
05/02/2009 00:00

Aguardando Audiência
04/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
04/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/02/2009 00:00

Despacho Proferido
04/02/2009 00:00

Aguardando Digitação
09/12/2008 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
17/11/2008 00:00

Aguardando Digitação
14/11/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
12/11/2008 00:00

Despacho Proferido
10/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
24/10/2008 00:00

Aguardando Mandado
25/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
24/09/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/09/2008 00:00

Despacho Proferido
18/09/2008 00:00

Conclusos para despacho
15/09/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
10/09/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
05/09/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
04/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
04/09/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/09/2008 00:00

Despacho Proferido
03/09/2008 00:00

Aguardando Digitação
02/09/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
21/08/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
14/08/2008 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
14/08/2008 00:00

Aguardando Digitação
08/08/2008 00:00

Aguardando Resposta de Ofício
07/08/2008 00:00

Aguardando Digitação
05/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
04/08/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
28/07/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
23/07/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
22/07/2008 00:00

Aguardando Publicação
22/07/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/07/2008 00:00

Despacho Proferido
21/07/2008 00:00

Aguardando Digitação
03/06/2008 00:00

Aguardando Prazo do Edital
02/06/2008 00:00

Aguardando Publicação
02/06/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/05/2008 00:00

Aguardando Digitação
27/05/2008 00:00

Aguardando Digitação
20/05/2008 00:00

Despacho Proferido
19/05/2008 00:00

Conclusos para despacho
16/05/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
15/05/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
12/05/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
08/05/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/05/2008 00:00

Aguardando Publicação
07/05/2008 00:00

Despacho Proferido
07/05/2008 00:00

Aguardando Digitação
26/02/2008 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
25/02/2008 00:00

Aguardando Providências
14/02/2008 00:00

Aguardando Digitação
13/02/2008 00:00

Despacho Proferido
12/02/2008 00:00

Conclusos para despacho
30/01/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
30/01/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/01/2008 00:00

Aguardando Publicação
28/01/2008 00:00

Despacho Proferido
04/01/2008 00:00

Aguardando Digitação
27/12/2007 00:00

Aguardando Prazo
23/11/2007 00:00

Aguardando Resposta de Ofício
14/11/2007 00:00

Aguardando Digitação
03/10/2007 00:00

Aguardando Resposta de Ofício
28/09/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/09/2007 00:00

Aguardando Publicação
27/09/2007 00:00

Aguardando Digitação
06/09/2007 00:00

Aguardando Digitação
05/09/2007 00:00

Despacho Proferido
04/09/2007 00:00

Conclusos para despacho
29/08/2007 00:00

Aguardando Prazo
23/08/2007 00:00

Aguardando Publicação
22/08/2007 00:00

Aguardando Digitação
20/08/2007 00:00

Aguardando Digitação
23/05/2007 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
18/05/2007 00:00

Aguardando Digitação
16/05/2007 00:00

Conclusos para despacho
10/05/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/05/2007 00:00

Aguardando Publicação
09/05/2007 00:00

Despacho Proferido
07/05/2007 00:00

Aguardando Digitação
04/05/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/05/2007 00:00

Aguardando Publicação
03/05/2007 00:00

Despacho Proferido
25/04/2007 00:00

Aguardando Digitação
19/04/2007 00:00

Aguardando Ofício
16/04/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/04/2007 00:00

Aguardando Publicação
10/04/2007 00:00

Aguardando Digitação
03/04/2007 00:00

Aguardando Digitação
28/03/2007 00:00

Despacho Proferido
27/03/2007 00:00

Conclusos para despacho
19/03/2007 00:00

Aguardando Publicação
15/03/2007 00:00

Aguardando Digitação
27/02/2007 00:00

Conclusos para despacho
23/02/2007 00:00

Aguardando Digitação
23/02/2007 00:00

Aguardando Digitação
21/02/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
15/02/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
09/02/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/02/2007 00:00

Aguardando Publicação
30/01/2007 00:00

Despacho Proferido
29/01/2007 00:00

Aguardando Publicação
25/01/2007 00:00

Aguardando Digitação
14/12/2006 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
05/12/2006 00:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória/Carta de Ordem
30/11/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/11/2006 00:00

Aguardando Publicação
24/11/2006 00:00

Aguardando Digitação
21/11/2006 00:00

Despacho Proferido
16/11/2006 00:00

Conclusos para despacho
07/11/2006 00:00

Aguardando Publicação
01/11/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
23/10/2006 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
16/10/2006 00:00

Aguardando Digitação
28/09/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/09/2006 00:00

Aguardando Publicação
26/09/2006 00:00

Aguardando Digitação
25/09/2006 00:00

Aguardando Digitação
22/09/2006 00:00

Aguardando Digitação
20/09/2006 00:00

Despacho Proferido
19/09/2006 00:00

Conclusos para despacho
18/09/2006 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
06/09/2006 00:00

Aguardando Publicação
28/08/2006 00:00

Aguardando Resposta de Ofício
28/07/2006 00:00

Aguardando Resposta de Ofício
07/12/2005 00:00

Incidente Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2005

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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