21/08/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001813-67.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Dirceu Marques - CEBAP - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Considerando a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a ementa abaixo citada, fica determinada a suspensão do presente feito até decisão da Instância Superior: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Providencie a Serventia à inserção do código SAJ nº 75059.

Por ocasião do levantamento, deverá ser inserido o código SAJ nº 14985 ou outro disponibilizado no então sistema e-proc.

Intime-se. - ADV: VANESSA DONATO AMATO MAFEI (OAB 325002/SP), GABRIELA PINOTI (OAB 398459/SP), PAULIANE RAVAZI VASQUES (OAB 200493/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
20/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 23:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
18/08/2025 12:12

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
04/08/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:39

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 12:13

Conclusos para julgamento
19/05/2025 06:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2025 11:30

Conclusos para despacho
06/02/2025 17:15

Juntada de Petição de Réplica
23/01/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 13:27

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 03:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 08:06

Juntada de Certidão
19/12/2024 07:19

Expedição de Carta.
06/12/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2024 09:05

Conclusos para decisão
03/12/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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