25/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009527-72.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roseli Ruiz Quatrina Pneumático Me - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato desde 21/03/2025, declarando inexigíveis os valores cobrados a titulo de aviso prévio e multa rescisória ou cobranças similares, com fato gerador posterior a 21/03/2025, data do pedido de cancelamento, tornando definitiva a tutela de urgência deferida às fls. 49/51.

Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Pela sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 20% do valor dado à causa atualizado, com fulcro no art. 85, §2º, CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

P.I.C. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), AMANDA CAROLINA PESSONI MURTA (OAB 511267/SP)
22/08/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 23:45

Julgada Procedente a Ação
22/07/2025 16:08

Conclusos para julgamento
01/07/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 13:50

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2025 21:08

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:46

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:45

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:47

Expedição de Mandado.
05/05/2025 16:46

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:39

Conclusos para decisão
30/04/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:23

Determinada a emenda à inicial
16/04/2025 12:00

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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