01/09/2025 10:41

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:40

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009339-79.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daiane Trindade Petech Lemos - Vp Viagens e Turismo Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i) CONDENAR a requerida VP VIAGENS E TURISMO LTDA a restituir à autora o valor de R$ 5.423,08, a ser atualizado monetariamente consoante a Tabela do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o desembolso, e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; e ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Os danos morais deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros legais de mora (artigo 406 CC c/c artigo 161, parágrafo 1º, CTN), ambos incidentes desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ e art. 407, CC).

A partir da entrada em vigor da lei 14.905/24, a correção monetária observará os índices do IPCA e os juros de mora, a taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária.

Deverá a parte ré arcar com o pagamento das custas e das despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados, os últimos, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação devidamente atualizado.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

P.I.C. - ADV: MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB 27944/SC)
22/08/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 23:42

Julgada Procedente a Ação
22/07/2025 16:12

Conclusos para julgamento
01/07/2025 22:21

Juntada de Petição de Réplica
15/06/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:38

Conclusos para despacho
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:17

Ato ordinatório
27/05/2025 22:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 07:01

Juntada de Certidão
08/05/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:12

Expedição de Carta.
07/05/2025 15:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/05/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:53

Conclusos para despacho
15/04/2025 06:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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