20/08/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002881-43.2014.8.26.0362 (apensado ao processo 0006460-58.1998.8.26.0362) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - BETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 197086/SP)
19/08/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:58

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:58

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
12/08/2025 00:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/06/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:31

Ato ordinatório
14/05/2025 02:16

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/12/2022 10:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/01/2019 13:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/08/2018 13:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/06/2018 06:02

Suspensão do Prazo
04/12/2015 15:10

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
22/10/2015 15:29

Expedição de Certidão.
16/10/2015 10:18

Apensado ao processo
25/05/2015 13:26

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
01/05/2015 22:31

Suspensão do Prazo
27/03/2015 09:20

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
24/03/2015 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2015 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2015 09:06

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2015 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2015 18:43

Proferido Despacho
13/01/2015 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2014 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2014 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2014 18:47

Expedição de Mandado.
13/05/2014 19:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/05/2014 15:23

Recebidos os autos do Distribuidor local
06/05/2014 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
30/04/2014 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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