TJSP - 1031727-80.2025.8.26.0002
1ª instância - 08 Civel de Santo Amaro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 04:09
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 14:03
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 13:48
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 13:44
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 13:43
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 13:36
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 13:35
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 13:26
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 13:18
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 13:14
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 13:09
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 13:04
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 13:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 12:54
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 12:36
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 12:32
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 12:28
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 09:02
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 08:55
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 08:44
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 08:42
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 08:21
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 08:20
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 08:07
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 07:59
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 07:56
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 07:55
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 07:53
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 07:42
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 07:34
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 07:23
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 06:27
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 05:10
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 04:59
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 04:57
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 04:56
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 04:51
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 04:51
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 04:46
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 04:42
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 04:32
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 04:32
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 04:27
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 04:21
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 04:19
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 04:04
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 03:59
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 03:52
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 03:49
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 03:42
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 03:31
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 03:26
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 03:02
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 02:56
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1031727-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Victor Bruno Mendes de Moraes -
Vistos.
O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.
No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: I. a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria e II. a natureza e objeto discutidos.
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, em 15 (quinze) dias, deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalhoecomprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos de movimentação desua(s) conta(s) bancária(s), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de despesasde seu(s) cartão(ões) de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.
No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos três últimos exercícios.
Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e de citação postal, sob pena de extinção, sem nova intimação.
Int - ADV: ANA PAULA PEREIRA (OAB 282436/SP) -
22/08/2025 13:17
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 08:15
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 08:03
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 07:50
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 05:53
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 04:17
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 04:11
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 04:10
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 04:06
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 03:59
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 03:56
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 03:49
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 03:33
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 03:31
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 03:31
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 03:28
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 03:19
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 03:17
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 03:07
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 02:58
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 02:40
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 13:19
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 13:03
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 13:00
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 12:59
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 12:47
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 12:46
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 12:43
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 12:42
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 12:38
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 12:36
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 12:36
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 12:36
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 12:36
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 12:35
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 12:33
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 12:27
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 12:17
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 12:15
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 12:14
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 12:11
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 12:10
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 12:01
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 11:59
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 11:55
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 11:55
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 11:49
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 11:49
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 11:30
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 10:44
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 10:40
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 10:39
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 10:39
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 10:37
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 10:37
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 10:33
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 10:30
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 10:24
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 10:16
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 10:08
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 10:06
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 10:06
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 10:02
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 10:01
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 09:49
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 09:46
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 08:34
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 08:33
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 07:57
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 07:41
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 05:21
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 05:20
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 05:20
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 05:14
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 05:13
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 04:45
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 04:40
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 04:36
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 04:16
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 03:32
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 03:31
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 03:28
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 03:07
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 02:55
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 03:16
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 09:18
Remetido ao DJE para Republicação
-
21/07/2025 11:18
Remetido ao DJE para Republicação
-
16/07/2025 16:03
Ato ordinatório
-
07/07/2025 19:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/07/2025 12:02
Conclusos para decisão
-
12/05/2025 19:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 05:50
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 07:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 14:10
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
23/04/2025 10:58
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 18:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1032015-28.2025.8.26.0002
Ellen Martins Ribeiro
Filipe Carvalho Santos
Advogado: Tamiris Barros Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/04/2025 15:37
Processo nº 1015466-83.2025.8.26.0602
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Terezinha Escolastica Florindo Silva
Advogado: Thais Takahashi
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/06/2025 11:11
Processo nº 1015466-83.2025.8.26.0602
Terezinha Escolastica Florindo Silva
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Thais Takahashi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/04/2025 11:20
Processo nº 1050595-14.2022.8.26.0002
Maria Vania Lira Santos
Cooperativa Habitacional Brasil Promorar
Advogado: Jose Hilton Cordeiro da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/07/2022 17:24
Processo nº 1000929-96.2020.8.26.0654
Marcia Gomes
Maria da Penha Domingues
Advogado: Renato Maldonado Terzenov
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/07/2020 12:06