TJSP - 0016358-82.2021.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULLYANNO FELIPE DE MATOS GARCES

Advogados

MAURICIO DE OLIVEIRA ALVES

OAB: 245748/SP

CPF *81.***.*68-89

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2025 15:26

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2025 09:58

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 05:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 13:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2025 11:19

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 16:56

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 00:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 06:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 14:34

    Decisão Determinação

  • 25/08/2025 10:39

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 11:43

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 15:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/08/2025 13:08

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2025 01:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0016358-82.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - JULLYANNO FELIPE DE MATOS GARCES -

    Vistos.

    Trata-se de procedimento disciplinar instaurado para apurar eventual falta disciplinar praticada pelo executado JULLYANNO FELIPE DE MATOS GARCES, em 17/04/2025, consistente em desobediência (fls. 621/808).

    O reeducando foi ouvido previamente no estabelecimento prisional na presença de seu defensor.

    Ao final, o diretor do estabelecimento reconheceu o cometimento de falta grave.

    Manifestaram-se o Ministério Público e a Defesa. É o relatório.

    Decido.

    Mister se faz consignar que o procedimento para apuração de falta disciplinar é atribuição administrativa, nos termos do artigo 17, 59 e 60 da LEP, cabendo ao juízo executório tão-somente verificar se a comissão sindicante observou a aplicação das formalidades legais, conforme previsto nos artigos 59 e seguintes da LEP.

    Primeiramente, a jurisprudência do E.

    STJ consolidou o entendimento de que é dispensável nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave, desde que previamente ouvido em procedimento disciplinar, em que lhe foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme tratado na Edição 145 do seu informativo Jurisprudência em Teses, in verbis: "Edição N. 145: Falta Grave em Execução Penal - III- Tese nº 07 : "É dispensável nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave, se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa." Nenhuma irregularidade ocorreu no procedimento administrativo, tendo se ali procedido com estrita observância a todos os princípios legais pertinentes, sobretudo contraditório e ampla defesa.

    Ouvido a respeito dos fatos às fls. 775, o sentenciado negou a prática da falta, afirmando que no dia do ocorrido teria acabado de retornar do curso profissionalizante, oportunidade em que ouviu jogarem um artefato, tomando conhecimento do xingamento noticiado.

    Com efeito, a falta disciplinar restou caracterizada e conquanto tenha apresentado versão exculpatória, os motivos não são suficientes para elidir a imposição de penalidade para seus atos.

    Por outro lado, entendo que a conduta perpetrada pelo sentenciado não caracteriza falta grave, melhor se amoldando à conduta prevista no artigo 45, inciso I da Resolução SAP 144/10, que estabelece que considera-se falta disciplinares de natureza média: I- atuar de maneira inconveniente, faltando com os deveres de urbanidade frente às autoridades, aos funcionários e aos presos; Assim, não tendo a conduta perpetrada pelo reeducando gerado maiores consequências, a meu aviso, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da ressocialização que regem o cumprimento da pena, entendo que o caso sub examine melhor se amolda à prática de falta disciplinar de natureza média, prevista no artigo 45, inciso I, da Resolução SAP nº 144/2010 (Regimento Interno dos Presídios), a qual mostra-se suficiente para enquadrar o apenado aos ditames da Lei deExecuçãoPenal.

    Ante o exposto, desclassifico a falta disciplinar para de natureza média em desfavor do executado JULLYANNO FELIPE DE MATOS GARCES, MTR: 1170318, RG: 38051260, RJI: 192978900-18, preso e recolhido no(a) Penitenciária de São Vicente II.

    Por conseguinte, determino o restabelecimento do regime semiaberto anteriormente outorgado ao apenado, cabendo à autoridade custodiante providenciar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a transferência do cativo para estabelecimento penal adequado ao regime ora fixado.

    Deve ser observado assim o prazo de 06 (seis) meses, a contar da falta disciplinar para reabilitação da conduta.

    Mister se faz consignar, contudo, que a reanálise do bom comportamento (requisito subjetivo) poderá ser feita também antes de decorrido o prazo ânuo, caso o requisito objetivo (temporal) seja atendido (LEP, art. 112, § 7º).

    Comunique-se o estabelecimento penal para os devidos fins.

    P.I.C. - ADV: MAURÍCIO DE OLIVEIRA ALVES (OAB 245748/SP)

  • 19/08/2025 02:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 23:11

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 18/08/2025 10:21

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2025 16:40

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2025 23:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 13:58

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 07/08/2025 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2025 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 10:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/08/2025 11:20

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2025 02:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 19:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 14:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/07/2025 11:48

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2025 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2025 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2025 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2025 16:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 15:39

    Decisão Determinação

  • 17/06/2025 09:28

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 12:20

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2025 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 10:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2025 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 09:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2025 11:57

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 05:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2025 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2025 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 16:22

    Determinada a Regressão de Regime

  • 08/05/2025 13:42

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 15:44

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2025 21:08

    Suspensão do Prazo

  • 29/04/2025 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 11:57

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 09:39

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2025 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2025 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2025 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 23:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 15:45

    Declarada a Remição

  • 19/02/2025 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2025 11:16

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 11:09

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2025 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2025 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 15:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2025 17:40

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 21:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 01:10

    Suspensão do Prazo

  • 03/12/2024 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 12:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/11/2024 12:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/11/2024 12:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/11/2024 12:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/11/2024 19:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/11/2024 19:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/11/2024 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 04:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2024 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2024 11:13

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/11/2024 10:18

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2024 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2024 23:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 15:02

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 13:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2024 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2024 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2024 00:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 00:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 00:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 00:53

    Homologado o Cálculo

  • 22/08/2024 13:14

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2024 23:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 06:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2024 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2024 13:30

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 09:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2024 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2024 20:15

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 20:15

    Concedida Progressão de regime

  • 25/07/2024 13:39

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 22:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2024 17:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/07/2024 12:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 14:59

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 15/07/2024 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2024 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 17:14

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 23:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2024 23:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2024 23:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2024 23:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 04:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2024 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2024 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 14:31

    Homologado o Cálculo

  • 24/05/2024 13:41

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2024 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2024 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2024 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/05/2024 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2024 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2024 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 08:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2024 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 11:38

    Declarada a Remição

  • 11/04/2024 16:14

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 16:25

    Apensado ao processo

  • 08/04/2024 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2024 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2024 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 11:58

    Homologado o Cálculo

  • 04/04/2024 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 13:17

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 03:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2024 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/03/2024 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2024 04:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 18:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2024 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 13:38

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 05:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2024 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2024 17:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/02/2024 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 06:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2024 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2024 14:27

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2024 05:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/12/2023 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 17:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/12/2023 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2023 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2023 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 12:00

    Mantida a Decisão Anterior

  • 23/11/2023 06:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2023 08:05

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2023 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2023 05:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 13:32

    Determinada a Regressão de Regime

  • 17/11/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2023 12:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/11/2023 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/11/2023 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 13:05

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2023 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2023 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 17:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2023 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2023 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2023 17:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/10/2023 15:51

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 06:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 06:18

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 17/10/2023 06:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2023 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 17:16

    Concedida Progressão de regime

  • 29/09/2023 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 12:52

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 05:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2023 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2023 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 17:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2023 10:26

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2023 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/07/2023 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2023 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2023 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2023 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2023 09:42

    Homologado o Cálculo

  • 09/07/2023 09:29

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 15:35

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 05:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2023 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 10:50

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2023 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 14:58

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/05/2023 14:58

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/05/2023 14:58

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/05/2023 14:58

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/05/2023 18:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/05/2023 18:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/05/2023 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 08/05/2023 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2023 14:56

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 22/03/2023 09:55

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 09:53

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2023 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 16:22

    Homologado o Cálculo

  • 16/03/2023 14:11

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2023 20:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2023 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/03/2023 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 01:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 01:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2023 01:01

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2023 00:59

    Apensado ao processo

  • 03/03/2023 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2023 19:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2023 19:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2023 19:47

    Unificação e Soma de Penas

  • 23/02/2023 11:06

    Conclusos para julgamento

  • 22/02/2023 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2023 07:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2023 09:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/02/2023 20:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 23:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2023 22:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 14:56

    Conclusos para julgamento

  • 07/02/2023 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 04:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2023 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2023 20:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 20:00

    Ato ordinatório

  • 03/02/2023 19:38

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2023 14:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/02/2023 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 27/12/2022 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 11:15

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2022 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 09:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2022 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2022 05:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2022 05:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2022 05:26

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2022 00:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 15:53

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 04:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2022 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2022 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2022 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2022 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2022 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 14:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2022 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2022 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 16:31

    Conclusos para julgamento

  • 20/05/2022 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2022 23:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 23:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 16:56

    Conclusos para julgamento

  • 11/05/2022 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2022 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2022 19:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2022 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 06/05/2022 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2022 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 16:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/12/2021 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 17:03

    Expedição de Ofício.

  • 14/12/2021 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 16:45

    Homologado o Cálculo

  • 14/12/2021 15:20

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 17:29

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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