20/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 3000790-93.2013.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - PANNA RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA - Willian Fernando de Proença Godoy -

Vistos.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por PANNA RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA em face de DAD SERVICE ELETROMECANICA LTDA e outros, visando à satisfação de um crédito no valor original de R$ 233.492,14 , decorrente do inadimplemento de duas Duplicatas Mercantis.

A executada foi regularmente citada na pessoa de seus sócios, conforme certificado nos autos.

Contudo, as diversas diligências realizadas com o intuito de localizar bens penhoráveis restaram infrutíferas, incluindo pesquisas através dos sistemas BACENJUD e SNIPER.

A parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, o que foi indeferido pelo juízo de primeira instância e mantido em sede de Agravo de Instrumento.

Apesar de intimada diversas vezes para dar prosseguimento ao feito, a parte exequente não indicou bens passíveis de penhora.

O processo foi arquivado em 21 de junho de 2016, com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil , sendo posteriormente desarquivado a pedido de advogado.

Recentemente, a exequente solicitou a dilação de prazo para indicar bens à penhora e, em seguida, requereu a realização de novas pesquisas via sistema SNIPER e a conversão do processo para o meio digital.

A pesquisa SNIPER também retornou sem a localização de ativos penhoráveis.

Intimada a se manifestar sobre o resultado negativo da pesquisa e a dar andamento ao feito, a exequente solicitou nova dilação de prazo e, posteriormente, manteve-se inerte, conforme certificado pela serventia. É o relatório.

Decido.

Considerando a inércia da parte exequente em promover o andamento do processo, mesmo após diversas intimações para indicar bens à penhora, e tendo em vista que todas as medidas executivas para a localização de ativos se mostraram ineficazes, a suspensão do processo é medida que se impõe.

Nos termos do art. 921, III e § 6º, do Código de Processo Civil, suspende-se a execução ou o cumprimento de sentença quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, situação que ora se verifica.

Uma vez que o credor tenha tomado ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º), o qual, porém, fica, assim como a execução, suspenso pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC).

Em face do exposto, SUSPENDO formalmente a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, contado da ciência do exequente acerca primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

Anote-se a suspensão.

Lance-se a movimentação 60975 (autos no prazo).

Durante a suspensão, será admitida exclusivamente a prática de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável (art. 314 do CPC), isto é, diligências concretas e fundamentadas visando à localização do devedor ou de bens penhoráveis, para as quais seja imprescindível a atuação do Poder Judiciário.

Eventual provocação da parte exequente deve vir acompanhada de indicação do nome e o CPF/CNPJ da parte devedora e do valor atualizado do débito, com o respectivo demonstrativo, e, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça, do recolhimento, em guia própria, das despesas para o bloqueio e/ou pesquisa de bens pelos sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

Escoado o prazo de 01 (um) ano sem localização do executado ou de bens penhoráveis, cessará automaticamente a suspensão do processo e do prazo prescricional e, na forma do art. 921, § 2º, do CPC, deverá a serventia remeter os autos ao arquivo provisório, lançando a movimentação respectiva (61613).

Será possível ao credor, mediante recolhimento da taxa respectiva (salvo se beneficiário da gratuidade de justiça), o desarquivamento para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Fica o credor ciente, porém, de que somente a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição (art. 921, § 4º-A, do CPC).

Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente (que corresponde, nos termos da Súmula 150 do STF e do art. 206-A do Código Civil, ao prazo de prescrição da pretensão), intimem-se as partes para que digam sobre o assunto em 15 (quinze) dias, na forma do art. 921, § 5º, do CPC, e, em seguida, venham-me os autos conclusos.

Caso as partes tenham interesse em uma composição amigável, poderão apresentar proposta de acordo por escrito para análise e eventual aceitação pela parte contrária, seguida de homologação por este juízo.

A composição favorece a celeridade processual e evita o desgaste entre os envolvidos.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: WILLIAN FERNANDO DE PROENÇA GODOY (OAB 298738/SP), CARLOS ALBERTO ROSSI JUNIOR (OAB 64794/SP), ALESSANDRA DO LAGO (OAB 138081/SP)
19/08/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 23:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
31/07/2025 12:18

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
09/05/2025 04:03

Suspensão do Prazo
04/04/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 22:18

Ato ordinatório
29/01/2025 22:16

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 22:16

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 22:16

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 11:09

Conclusos para despacho
12/09/2024 11:08

Expedição de Certidão.
27/05/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 19:45

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/03/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
14/03/2024 14:31

Ato ordinatório
14/03/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 12:35

Ato ordinatório
18/10/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2023 09:49

Ato ordinatório
25/05/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2022 09:58

Ato ordinatório
24/05/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 01:24

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2022 17:11

Proferido Despacho
10/03/2022 17:22

Bloqueio/penhora on line
03/03/2022 17:20

Reativação do Processo
02/03/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 01:09

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2021 13:49

Proferido Despacho
25/08/2021 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020 13:18

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2020 13:18

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2020 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2020 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2020 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 14:09

Processo Desarquivado Sem Reabertura
22/11/2016 14:15

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
14/07/2016 09:50

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2016 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2016 14:07

Decisão
13/04/2016 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2016 10:00

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2016 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2016 11:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2016.
30/06/2015 09:31

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2015 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2015 10:44

Decisão
08/06/2015 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2015 09:48

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2015 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2015 11:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2015.
14/04/2015 15:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2015 09:21

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2015 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2015 16:57

Juntada de Ofício
23/03/2015 16:04

Decisão
23/03/2015 10:31

Recebidos os autos da Conclusão
09/03/2015 11:19

Conclusos para decisão
06/03/2015 18:07

Conclusos para decisão
05/02/2015 18:50

Conclusos para decisão
22/01/2015 16:02

Expedição de Ofício.
09/12/2014 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2014 09:20

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2014 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2014 14:33

Decisão
04/11/2014 13:40

Recebidos os autos da Conclusão
27/10/2014 11:36

Conclusos para despacho
28/08/2014 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2014 10:04

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2014 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2014 16:47

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2014 15:03

Juntada de Mandado
06/06/2014 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2014 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2014 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2014 15:39

Juntada de Outros documentos
28/03/2014 10:07

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2014 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2014 11:06

Expedição de Mandado.
24/03/2014 15:21

Expedição de Certidão.
24/03/2014 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2014 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2014 13:38

Expedição de Ofício.
18/03/2014 18:58

Ato ordinatório
18/03/2014 18:35

Expedição de Mandado.
18/03/2014 18:29

Expedição de Certidão.
18/03/2014 10:21

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2014 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2014 16:36

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2014 18:40

Decisão
03/02/2014 13:48

Conclusos para decisão
09/11/2013 12:54

Juntada de Outros documentos
22/10/2013 11:04

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2013 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2013 14:22

Decisão
30/09/2013 11:43

Juntada de Mandado
26/09/2013 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2013 14:06

Mandado Devolvido na Central de Mandados
28/08/2013 10:36

Expedição de Mandado.
26/08/2013 10:36

Expedição de Mandado.
21/08/2013 12:00

Recebida a Petição Inicial
18/07/2013 12:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
18/07/2013 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
17/07/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2013

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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