25/08/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001480-04.2024.8.26.0024 (processo principal 0007573-76.2007.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marta Regina Carvalho Nogueira - Trata-se de fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, movida por Marta Regina Carvalho Nogueira em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER.

A parte exequente apresentou a memória de cálculo do débito às fls. 136/155.

A Fazenda Pública foi regularmente intimada na pessoa de seu representante judicial, por meio do portal eletrônico (fls. 159), para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Conforme certificado à fl. 164, o prazo legal transcorreu in albis, sem qualquer manifestação do executado.

Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a homologação dos cálculos e a consequente expedição dos ofícios requisitórios (fls. 168/170). É o breve relatório.

Decido.

A ausência de impugnação pela Fazenda Pública no momento oportuno acarreta a preclusão do seu direito de discutir os valores apresentados pelo credor, tornando-os incontroversos.

Nesse sentido, dispõe o artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil que, não impugnada a execução, expedir-se-á o precatório em favor do exequente.

Dessa forma, diante da inércia do executado, acolho os cálculos apresentados pela parte exequente.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 136/155 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o crédito da seguinte forma, com valores atualizados até 31/12/2024: 1 - Crédito principal em favor da exequente Marta Regina Carvalho Nogueira: R$ 683.139,98 (seiscentos e oitenta e três mil, cento e trinta e nove reais e noventa e oito centavos). 2 - Crédito referente aos honorários advocatícios de sucumbência em favor da sociedade Dourado Lozano Advogados Associados: R$ 78.181,00 (setenta e oito mil, cento e oitenta e um reais).

Transcorrido o prazo para recurso desta decisão, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios (precatórios), de forma individualizada, em favor da credora principal e da sociedade de advogados, nos termos do artigo 535, § 3º, I, do CPC e das normas constitucionais pertinentes.

Intimem-se. - ADV: EDMILSON DOURADO DE MATOS (OAB 186240/SP)
22/08/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 00:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 15:22

Conclusos para decisão
08/08/2025 15:25

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 15:36

Conclusos para decisão
01/08/2025 13:05

Conclusos para despacho
01/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
03/05/2025 02:56

Suspensão do Prazo
07/04/2025 06:32

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 12:43

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 11:46

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:28

Conclusos para despacho
03/02/2025 06:34

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:49

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 12:03

Conclusos para decisão
05/12/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 06:38

Expedição de Certidão.
19/11/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 18:21

Expedição de Certidão.
18/11/2024 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 16:21

Conclusos para decisão
08/11/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 07:24

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 08:52

Ato ordinatório
07/11/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 06:35

Expedição de Certidão.
11/07/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 13:40

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 09:17

Conclusos para decisão
09/07/2024 18:53

Conclusos para despacho
09/07/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 06:36

Expedição de Certidão.
20/05/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 11:29

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 15:30

Conclusos para decisão
17/05/2024 15:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2007

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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