02/09/2025 14:48

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:47

Expedição de Certidão.
25/08/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005965-25.2025.8.26.0602 (processo principal 1034837-67.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Elizabeth Aparecida Domingues Dias Rosa -

Vistos.

Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE.

O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95).

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Fase de cumprimento de sentença.

Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Inadmissibilidade.

Regramento próprio dos Juizados Especiais.

Enunciado 97, do FONAJE.

Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ.

FASE DE CUMPRIMENTO.

IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

NÃO CABIMENTO.

Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a.

Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença.

Decisão confirmada por suas próprias razões.

Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões.

Artigo 100, do CPC.

Admissibilidade.

Renda líquida superior a três salários mínimos.

Impugnação acolhida.

Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença.

Não cabimento.

Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública.

Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015.

As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé.

A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência).

Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória.

Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas.

Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP)
22/08/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 00:50

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:50

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:44

Homologado o Cálculo
21/08/2025 15:06

Conclusos para julgamento
04/07/2025 09:06

Expedição de Certidão.
29/06/2025 09:36

Expedição de Certidão.
29/06/2025 09:35

Expedição de Certidão.
24/06/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 09:27

Conclusos para decisão
23/06/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:27

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:27

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/06/2025 10:45

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 13:18

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:26

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:26

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/06/2025 10:47

Conclusos para decisão
02/06/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 17:05

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:04

Expedição de Certidão.
15/04/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:17

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/04/2025 09:53

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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