02/09/2025 14:45

Expedição de Certidão.
25/08/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005201-39.2025.8.26.0602 (processo principal 1047202-56.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Isabel Cristina da Silva Andrade - - Madalena Rodrigues Pimentel de Oliveira -

Vistos.

Diante da satisfação da obrigação de fazer, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015).

Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95).

Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal.

Comunique-se a extinção e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP)
22/08/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 00:50

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:44

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
21/08/2025 15:22

Conclusos para julgamento
04/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 19:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:06

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/06/2025 09:32

Conclusos para decisão
23/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 21:13

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:18

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/06/2025 16:18

Conclusos para decisão
14/04/2025 20:11

Expedição de Certidão.
05/04/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:54

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:53

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/04/2025 13:43

Conclusos para decisão
02/04/2025 13:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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