02/09/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 21:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 19:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:42

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
01/09/2025 14:25

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 12:04

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2025 08:27

Expedição de Certidão.
25/08/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0013735-69.2025.8.26.0602 (processo principal 1029122-44.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Petição intermediária - Fernando Firmino Cardoso - Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no rito previsto pelo artigo 13 da Lei Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).

Com o trânsito em julgado, a parte exequente requereu início de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública neste incidente.

Intime-se a executada Fazenda Pública, no prazo de 30 dias, se concorda com os cálculos apresentados pela exequente.

O silêncio importará a concordância, por preclusão temporal.

Eventual renúncia ao teto da RPV deverá ser feita neste cumprimento de sentença, mediante a juntada de TERMO DE RENÚNCIA (caso ainda não juntado), subscrito pelo exequente e não seu advogado, com a posterior ciência da executada.

Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). - ADV: JOÃO AUGUSTO GRAVINA (OAB 449102/SP)
22/08/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 00:35

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 10:35

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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