20/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006355-56.2004.8.26.0270 (270.01.2004.006355) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Emanuel de Almeida Prado - - Lourenco de Almeida Prado e outros -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: FERNANDO DOMINGUES NUNES (OAB 279557/SP), FERNANDO DOMINGUES NUNES (OAB 279557/SP), PAULO AUGUSTO TESSER FILHO (OAB 242664/SP)
19/08/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:59

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:59

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
31/07/2025 00:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/05/2025 21:03

Suspensão do Prazo
26/04/2025 08:58

Expedição de Certidão.
17/04/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:28

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:27

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
15/04/2025 09:24

Expedição de Certidão.
10/04/2025 19:34

Conclusos para julgamento
09/04/2025 15:52

Mudança de Magistrado
09/04/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 09:55

Expedição de Certidão.
04/04/2025 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 13:21

Ato ordinatório
28/03/2025 03:58

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/01/2025 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
07/01/2025 16:48

Reativação de Processo Suspenso
09/06/2018 05:05

Arquivado Provisoriamente
04/06/2018 13:46

Recebidos os autos do Advogado
16/05/2018 10:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/11/2017 14:05

Proferido Despacho
06/11/2017 13:45

Recebidos os autos do Advogado
25/10/2017 10:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/08/2017 09:38

Expedição de Certidão.
02/05/2016 15:43

Proferido Despacho
12/04/2016 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2016 14:54

Recebidos os autos do Advogado
29/03/2016 15:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/03/2016 11:37

Expedição de Certidão.
13/07/2015 13:43

Proferido Despacho
02/07/2015 14:03

Recebidos os autos do Advogado
29/04/2015 10:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/04/2015 13:53

Expedição de Certidão.
26/09/2014 15:13

Proferido Despacho
18/09/2014 15:42

Recebidos os autos do Advogado
10/09/2014 10:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/08/2014 13:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2014.
26/08/2014 13:48

Juntada de Outros documentos
11/10/2013 13:25

Expedição de Carta precatória.
27/09/2013 16:03

Proferido Despacho
06/09/2013 17:49

Conclusos para despacho
06/09/2013 10:34

Recebidos os autos do Advogado
28/08/2013 11:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/04/2013 00:00

Proferido Despacho
05/04/2013 00:00

Proferido Despacho
06/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
05/12/2012 00:00

Conclusos para despacho
20/11/2012 11:36

Recebimento de Carga
28/08/2012 11:32

Carga ao Advogado
25/07/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
18/07/2012 00:00

Despacho Proferido
10/07/2012 10:38

Recebimento de Carga
10/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
16/05/2012 09:39

Carga ao Advogado
16/05/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
19/04/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
19/03/2012 00:00

Despacho Proferido
04/11/2011 12:39

Recebimento de Carga
04/11/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
04/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
26/10/2011 09:32

Carga ao Advogado
26/10/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
25/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/10/2011 00:00

Despacho Proferido
20/10/2011 16:35

Recebimento de Carga
20/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
04/10/2011 10:23

Carga ao Advogado
04/10/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
26/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/09/2011 00:00

Despacho Proferido
29/07/2011 11:01

Recebimento de Carga
29/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
19/07/2011 10:24

Carga ao Advogado
19/07/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
18/05/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
13/05/2011 10:46

Recebimento de Carga
13/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
11/04/2011 13:03

Carga ao Advogado
08/04/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
06/04/2011 00:00

Despacho Proferido
06/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
22/03/2011 00:00

Despacho Proferido
18/03/2011 18:00

Recebimento de Carga
18/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
28/02/2011 09:50

Carga ao Advogado
17/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/01/2011 00:00

Despacho Proferido
01/11/2010 21:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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