TJSP - 0013725-25.2025.8.26.0602
1ª instância - Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sorocaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2025 08:28
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 06:14
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0013725-25.2025.8.26.0602 (processo principal 1015448-62.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Luiz Fernando Seidl -
Vistos.
Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no rito previsto pelo artigo 12 da Lei Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).
Art. 12.
O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.
Com o trânsito em julgado, a parte exequente requereu início de cumprimento de sentença neste incidente.
No Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ), não há previsão de citação das Fazendas para cumprimento da sentença, manifeste-se a executada Fazenda Pública (pessoa jurídica de direito público), no prazo de 15 dias, sobre o cumprimento de sentença que impôs obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa.
Em caso de APOSTILAMENTO: Servirá a presente decisão como OFÍCIO - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP) -
22/08/2025 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 00:35
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
21/08/2025 10:38
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 10:03
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0005324-35.2003.8.26.0270
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Mineracao Santa Blandina S/A
Advogado: Jose Luiz Pisapia Ramos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/11/2010 21:17
Processo nº 0013724-40.2025.8.26.0602
Luiz Fernando Seidl
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Fabiano Sobrinho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/04/2025 09:32
Processo nº 1104434-14.2023.8.26.0100
Building Health Distribuidora de Produto...
Hl Comercio, Manutencao e Importacao de ...
Advogado: Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/08/2023 04:04
Processo nº 1634982-05.2017.8.26.0090
Prefeitura do Municipio de Sao Paulo
Judo Clube Onodera
Advogado: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/11/2017 14:54
Processo nº 0003298-30.2004.8.26.0270
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Mineracao Santa Blandina S/A
Advogado: Paulo Augusto Tesser Filho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/11/2010 17:16