03/09/2025 01:42

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:33

Expedição de Certidão.
25/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015441-70.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Thais de Andrade Rua - - Thamires de Andrade Rua - - Cristiane Evangelista Vanetti - Recebo os embargos de declaração e os acolho, para sanar a omissão apontada, pois, reconhecida a isenção, a repetição dos valores pagos é uma consequência natural.

Passará a constar no dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, conforme o artigo 487, I, Código de Processo Civil, apenas para DECLARAR a isenção do ITCMD devido pela transmissão do imóvel deixado por Genilda Aparecida de Andrade, falecida em 28/05/2021.

Por consequência, condeno a ré a restituir às autoras os valores pagos a título de ITCMD pela transmissão do valor do imóvel, excluindo-se o valor do veículo.

Os valores ficam sujeitos à CORREÇÃO MONETÁRIA, pelo IPCA-E (Tema 810 STF), desde o momento dos descontos até 08/12/2021.

Após 09/12/2021, diante da redação da Emenda Constitucional nº 113, art. 3º, aplica-se a taxa SELIC para a correção monetária.

Os JUROS DE MORA contam-se a partir do trânsito em julgado nos indébitos tributários (art. 167, CTN e Súmula 188,STJ) e, no caso, já estão abrangidos pela taxa Selic, pois a presente sentença é publicada após a EC 113/21.

Ficam mantidas as demais disposições.

Aguarde-se o trânsito em julgado no prazo. - ADV: PAULO SÉRGIO VILARUEL (OAB 348928/SP), PAULO SÉRGIO VILARUEL (OAB 348928/SP), PAULO SÉRGIO VILARUEL (OAB 348928/SP)
22/08/2025 19:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 18:24

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/08/2025 13:57

Conclusos para decisão
22/08/2025 13:19

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 03:38

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 00:34

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:33

Embargos de Declaração Acolhidos
21/08/2025 09:38

Conclusos para decisão
21/08/2025 08:50

Conclusos para despacho
20/08/2025 19:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/08/2025 15:06

Conclusos para julgamento
05/08/2025 13:59

Conclusos para despacho
17/07/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 09:45

Conclusos para decisão
27/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Réplica
15/06/2025 10:45

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:06

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/06/2025 08:17

Conclusos para decisão
03/06/2025 22:55

Juntada de Petição de contestação
24/05/2025 09:46

Expedição de Certidão.
14/05/2025 19:10

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:11

Expedição de Mandado.
14/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:57

Recebida a Petição Inicial
12/05/2025 15:47

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 05:15

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 09:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/05/2025 11:47

Conclusos para decisão
01/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/04/2025 11:15

Conclusos para decisão
25/04/2025 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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