09/09/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 23:54

Expedição de Certidão.
08/09/2025 23:54

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
08/09/2025 09:12

Conclusos para decisão
05/09/2025 13:43

Conclusos para despacho
02/09/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022747-90.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Helena Silvana Marcelino -

Vistos. É certo que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art.5º, LXXIV, da Constituição Federal).

Ademais, a declaração de pobreza estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que indiquem a capacidade financeira.

Cabe, desse modo, ao interessado comprovar a condição de hipossuficiência com outros documentos, sob pena de indeferimento do pedido.

No caso em exame, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, pois a parte recorrente demonstrou receber como RENDIMENTO BRUTO ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade, pois demonstrada a capacidade financeira para arcar com despesas processuais.

Esse é o entendimento do Colégio Recursal dos Juizados Especiais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pleito de gratuidade - Vencimentos superiores a 03 (três) salários-mínimos - Descabimento - Mera presunção juris tantum decorrente da declaração de hipossuficiência - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Adoção de critério da Defensoria Pública para aferição da hipossuficiência - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102794-42.2024.8.26.9061; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)
20/08/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 00:05

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:05

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
18/08/2025 17:43

Conclusos para decisão
16/08/2025 12:27

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
07/08/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 19:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 19:35

Expedição de Certidão.
05/08/2025 19:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/08/2025 15:56

Conclusos para decisão
05/08/2025 15:52

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 23:55

Expedição de Certidão.
28/07/2025 23:55

Julgada improcedente a ação
28/07/2025 10:15

Conclusos para julgamento
28/07/2025 09:53

Conclusos para despacho
26/07/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 21:24

Expedição de Certidão.
15/07/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 13:02

Conclusos para decisão
14/07/2025 10:46

Juntada de Petição de Réplica
06/07/2025 22:47

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:24

Expedição de Certidão.
27/06/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 23:55

Expedição de Certidão.
25/06/2025 23:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/06/2025 17:17

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:48

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:36

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:35

Expedição de Mandado.
23/06/2025 11:34

Recebida a Petição Inicial
23/06/2025 10:37

Conclusos para decisão
21/06/2025 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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