30/08/2025 06:56

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022125-11.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Juliana de Lourdes Marcelino -

Vistos. É sabido que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art.5º, LXXIV, da Constituição Federal).

No mais, a declaração de pobreza estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que indiquem a capacidade financeira.

Cabe, desse modo, ao interessado comprovar a condição de hipossuficiência com outros documentos, sob pena de indeferimento do pedido.

No caso em exame, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, pois a parte autora demonstrou receber RENDA BRUTA acima de três salários mínimos.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade, pois demonstrada a capacidade financeira para arcar com despesas processuais e o acesso à Justiça já foi assegurado, no primeiro grau de jurisdição.

Recolha a recorrente o preparo em 48 horas, sob pena de o recurso ser julgado deserto (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)
20/08/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 23:53

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
19/08/2025 11:30

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
03/08/2025 10:10

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:13

Embargos de Declaração Acolhidos
30/07/2025 10:00

Conclusos para decisão
30/07/2025 08:50

Conclusos para despacho
29/07/2025 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 21:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 20:40

Expedição de Certidão.
23/07/2025 20:39

Julgada improcedente a ação
22/07/2025 09:15

Conclusos para decisão
21/07/2025 17:58

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:28

Juntada de Petição de Réplica
06/07/2025 21:27

Expedição de Certidão.
28/06/2025 08:35

Expedição de Certidão.
26/06/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 20:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:10

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/06/2025 12:21

Conclusos para decisão
24/06/2025 09:27

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:35

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:34

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:34

Expedição de Mandado.
17/06/2025 10:32

Recebida a Petição Inicial
16/06/2025 17:02

Conclusos para decisão
16/06/2025 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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