TJSP - 0058794-15.2004.8.26.0506
1ª instância - Foro 9 - Nucleo 4.0_Unidade 9 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 07:32
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0058794-15.2004.8.26.0506 (5433/2004) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Industria de Bebidas Don Ltda -
Vistos.
Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.
Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.
O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.
Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.
Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.
Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.
As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.
Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.
Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.
Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.
Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.
Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.
No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.
Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.
A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.
Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.
Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.
Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.
Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.
Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP) -
19/08/2025 02:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 22:58
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
18/08/2025 22:58
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
-
14/08/2025 17:00
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 00:38
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/08/2025 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
11/08/2025 16:45
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 08:37
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2025 13:37
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 23:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 22:18
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 22:17
Ato ordinatório
-
25/03/2025 18:58
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
23/01/2025 15:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
26/09/2023 15:58
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
16/08/2023 15:43
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
14/07/2017 15:19
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
14/07/2017 15:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
14/07/2017 15:15
Processo Materializado
-
14/07/2017 15:14
Mudança de Classe Processual
-
14/07/2017 15:13
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/07/2017 15:13
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/07/2017 15:03
Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
14/07/2017 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
20/06/2017 10:03
Expedição de Mandado.
-
20/06/2017 10:03
Mandado Devolvido na Central de Mandados
-
12/12/2016 15:13
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
28/11/2016 12:55
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
01/11/2016 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2016 17:36
Autos no Prazo
-
28/06/2016 16:31
Expedição de Carta precatória.
-
22/02/2016 18:43
Recebidos os autos do Advogado
-
19/02/2016 18:37
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
16/02/2016 17:23
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
23/11/2015 14:56
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
17/11/2015 09:28
Expedição de Certidão.
-
17/11/2015 09:27
Expedição de Certidão.
-
16/11/2015 18:24
Juntada de Ofício
-
25/04/2015 15:52
Juntada de Carta precatória
-
30/01/2015 15:24
Autos no Prazo
-
29/01/2015 17:26
Expedição de Carta precatória.
-
02/06/2014 17:48
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
10/12/2013 11:03
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
14/10/2013 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2013 00:00
Expedição de Mandado.
-
18/12/2012 00:00
Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
-
14/12/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
-
26/11/2012 00:00
Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
-
21/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
-
18/06/2012 00:00
Ato ordinatório
-
13/06/2012 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
12/06/2012 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
12/06/2012 00:00
Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
-
05/06/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
-
08/05/2012 00:00
Ato ordinatório
-
07/03/2012 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
06/03/2012 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
06/02/2012 08:00
Migração: Oficial de Justiça do processo
-
10/06/2011 08:00
Carga ao Procurador do Estado
-
23/05/2011 16:36
Outros
-
20/05/2011 16:34
Outros
-
17/05/2011 15:06
Cumprimento
-
03/01/2011 18:24
Cumprimento
-
20/10/2010 12:15
Outros
-
14/07/2010 14:17
Outros
-
07/07/2010 17:59
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2010 14:51
Outros
-
26/10/2009 08:00
Carga ao Procurador do Estado
-
23/09/2009 08:00
Carga de Mandados
-
10/09/2009 08:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Carga Xerox) para destino
-
01/12/2008 08:00
Carga ao Procurador do Estado
-
17/09/2008 08:00
Carga ao Advogado
-
12/08/2008 08:00
LAUDA
-
09/05/2008 08:00
LAUDA
-
15/06/2005 08:00
LAUDA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1046592-63.2021.8.26.0224
Daniel de Jesus Bispo de Oliveira
Joana Simon
Advogado: Camilla Aparecida Nunes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/12/2021 19:17
Processo nº 1018607-13.2025.8.26.0602
Roldao Pereira Martins
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/05/2025 14:23
Processo nº 1002749-03.2025.8.26.0323
Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Lorena Limpa Spe LTDA. (Eppocar)
Advogado: Rodrigo Bezerra Acre
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/08/2025 12:58
Processo nº 1019405-71.2025.8.26.0602
Jose Ricardo Martins
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Michelli Caroline Panis Takahashi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/05/2025 10:01
Processo nº 1020559-02.2022.8.26.0224
Seara Alimentos S/A
Line Foods Comercio de Produtos Alimenti...
Advogado: Arany Maria Scarpellini Priolli L'Apicci...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/05/2022 15:45