TJSP - 1003439-41.2014.8.26.0477

1ª instância - 02 Civel de Praia Grande

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE ENOQUE DIAS

CPF *85.***.*03-53

MARIA LEAL SANTOS

CPF *25.***.*19-58

Advogados

SANDRA VALERIA ANDRADE CATAO

OAB: 133663/SP

CPF *98.***.*31-66

SONIA MARIA SANTOS DIAS GOMES

CPF *33.***.*23-37

Polo Passivo

Partes

NASCIMAR CONST E INC LTDA

CNPJ: 74.277.625/0001-31

MANOEL ANDRADE

CPF *84.***.*90-15

ARMANDO DOMINGOS SOARES BERTONE

EDSON ALVES DE CARVALHO

EUNICE ALVES DE CARVALHO

CPF *97.***.*60-60

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

REU REVEL

TAMARA LOURENCO

CPF *52.***.*78-15

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

MARCIO MONACO FONTES

CPF *70.***.*79-13

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE

3 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SANTOS

CNPJ:

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE SAO VICENTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 08:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1003439-41.2014.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - JOSÉ ENOQUE DIAS - - MARIA LEAL SANTOS - EDSON ALVES DE CARVALHO - - EUNICE ALVES DE CARVALHO e outros -

    Vistos.

    Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls.427/428.

    Após, expeça-se o mandado de registro, bem como certidão de honorários em favor da advogada dativa nomeada pelo Convênio OAB/DP, os quais arbitro no valor máximo da Tabela de Honorários em vigência.

    Ciência às partes (Via Portal).

    Int. - ADV: TAMARA LOURENÇO (OAB 160672/SP), TAMARA LOURENÇO (OAB 160672/SP), SANDRA VALERIA ANDRADE CATAO (OAB 133663/SP), SANDRA VALERIA ANDRADE CATAO (OAB 133663/SP)

  • 21/08/2025 02:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 23:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/08/2025 14:36

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 16:16

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 15:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/01/2025 09:53

    Conclusos para julgamento

  • 27/01/2025 22:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2025 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2025 17:25

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 15:44

    Conclusos para julgamento

  • 07/05/2024 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 05:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2023 05:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2023 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 11:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2023 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/12/2023 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2023 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2023 10:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2023 14:22

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 15:18

    Conclusos para julgamento

  • 15/06/2023 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2023 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2023 16:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/03/2023 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 09:21

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 09:54

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 16:41

    Juntada de Petição de Réplica

  • 11/11/2022 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2022 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2022 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 09:53

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2022 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 17:54

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 17:41

    Juntada de Ofício

  • 21/10/2022 17:40

    Juntada de Ofício

  • 21/09/2022 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2022 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2022 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2022 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2022 14:51

    Expedição de Ofício.

  • 19/08/2022 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2022 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 19:46

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 19:25

    Juntada de Ofício

  • 25/07/2022 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2022 18:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2022 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/07/2022 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2022 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2022 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 16:50

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2022 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2022 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2022 14:57

    Expedição de Ofício.

  • 25/05/2022 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 12:28

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 15:55

    Juntada de Ofício

  • 19/03/2022 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2022 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2022 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2022 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2022 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2022 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 13:10

    Proferido Despacho

  • 25/02/2022 15:44

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2022 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2021 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2021 23:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/10/2021 09:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/10/2021 02:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/10/2021 02:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/10/2021 11:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/10/2021 11:26

    Juntada de Mandado

  • 14/10/2021 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2021 00:43

    Suspensão do Prazo

  • 05/10/2021 09:39

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2021 18:24

    Expedição de Carta.

  • 30/09/2021 18:24

    Expedição de Carta.

  • 30/09/2021 18:24

    Expedição de Carta.

  • 19/09/2021 07:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2021 07:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2021 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2021 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2021 21:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2021 04:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2021 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2021 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 15:22

    Proferido Despacho

  • 08/09/2021 09:01

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2021 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2021 08:42

    Juntada de Ofício

  • 21/06/2021 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2021 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2021 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2021 17:35

    Expedição de Ofício.

  • 21/05/2021 18:23

    Expedição de Ofício.

  • 04/05/2021 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2021 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2021 18:18

    Proferido Despacho

  • 19/04/2021 10:41

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2021 12:08

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2020 12:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2020 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2020 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2020 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 10:55

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2020 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2020 12:46

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2020 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2020 00:57

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2020 21:11

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2020 01:15

    Suspensão do Prazo

  • 13/02/2020 01:37

    Suspensão do Prazo

  • 11/02/2020 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2020 14:48

    Expedição de Ofício.

  • 06/02/2020 12:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2020 12:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2020 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2020 10:14

    Proferido Despacho

  • 28/01/2020 14:53

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2020 12:20

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2020 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2019 12:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2019 15:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2019 14:36

    Proferido Despacho

  • 16/10/2019 11:37

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2019 11:31

    Juntada de Ofício

  • 16/09/2019 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2019 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2019 09:05

    Expedição de Ofício.

  • 20/08/2019 11:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2019 15:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2019 13:02

    Proferido Despacho

  • 02/08/2019 15:33

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2019 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2019 11:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2019 15:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2019 15:15

    Proferido Despacho

  • 19/06/2019 16:15

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2019 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2019 11:17

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2019 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2019 17:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2019 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2019 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2019 12:21

    Proferido Despacho

  • 30/05/2019 09:52

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2019 11:13

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2019 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2018 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2018 16:43

    Expedição de Ofício.

  • 13/11/2018 11:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2018 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2018 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2018 17:30

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2018 11:32

    Juntada de Ofício

  • 31/10/2018 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2018 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2018 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2018 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2018 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2018 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2018 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2018 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2018 13:54

    Proferido Despacho

  • 29/08/2018 16:05

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2018 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2018 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2018 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2018 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2018 13:42

    Juntada de Ofício

  • 27/06/2018 09:01

    Proferido Despacho

  • 26/06/2018 16:33

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2018 09:56

    Mudança de Classe Processual

  • 19/04/2018 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2018 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2018 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2017 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2017 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2017 17:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2017 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2017 13:45

    Proferido Despacho

  • 25/10/2017 16:35

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2017 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2017 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 13:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2017 08:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2017 16:29

    Proferido Despacho

  • 03/08/2017 11:27

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2017 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2016 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2016 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2016 13:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2016 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2016 14:52

    Proferido Despacho

  • 22/11/2016 13:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2016 16:07

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2016 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/11/2016 20:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2016 18:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2016 16:00

    Proferido Despacho

  • 18/11/2016 13:52

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2016 13:52

    Juntada de Ofício

  • 01/11/2016 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2016 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2016 17:01

    Expedição de Ofício.

  • 08/06/2016 14:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2016 17:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2016 10:21

    Proferido Despacho

  • 03/06/2016 16:50

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2016 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2016 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2015 12:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2015 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2015 15:56

    Proferido Despacho

  • 20/11/2015 18:25

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2015 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2015 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2015 12:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2015 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2015 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2015 13:29

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2015 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2015 12:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2015 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2015 14:40

    Proferido Despacho

  • 11/06/2015 18:26

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2015 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2015 12:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2015 17:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2015 15:09

    Proferido Despacho

  • 23/02/2015 18:57

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2015 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2014 12:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2014 18:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2014 14:31

    Ato ordinatório

  • 29/08/2014 14:29

    Juntada de Ofício

  • 29/08/2014 14:29

    Juntada de Ofício

  • 29/08/2014 14:29

    Juntada de Ofício

  • 05/06/2014 15:53

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2014 15:53

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2014 15:53

    Expedição de Ofício.

  • 08/05/2014 13:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2014 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2014 17:03

    Proferido Despacho

  • 05/05/2014 16:19

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2014 15:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/04/2014 17:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/04/2014 08:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2014

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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