TJSP - 0090906-90.2005.8.26.0477

1ª instância - 02 Civel de Praia Grande

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MILTON VICENTE DE SOUZA

CPF *97.***.*15-72

Advogados

ELAINE CRISTINA CECILIA DE FREITAS

OAB: 127177/SP

CPF *22.***.*64-82

DANIEL MOTTA DE SOUZA

OAB: 239778/SP

CPF *19.***.*35-52

MILTON VICENTE DE SOUZA

OAB: 72867/SP

Polo Passivo

Partes

SPACO DA PRAIA GRANDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ: 01.673.211/0001-58

MANOEL CAMARGO

CPF *40.***.*98-81

VERA LUCIA GOTTARDINI

CPF *36.***.*30-59

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAUOLO/SP

Terceiro

Partes

ESPOLIO DE OSCAR ENRIQUE GARATE COFRE

Advogados

RODRIGO GALLONE MODESTO

OAB: 324473/SP

CPF *99.***.*57-83

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0090906-90.2005.8.26.0477 (477.01.2005.090906) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Milton Vicente de Souza - Espólio de Oscar Enrique Garate Cofre -

    Vistos.

    Desde já indefere-se arresto de bens antes de deliberação sobre o incidente e integração de requeridos à lide, ou não, em não sendo eles ainda executados, por absoluta falta de amparo legal.

    Ainda, de ofício, reconhecer-se haver grave erro na digitalização do autos, nos quais incidente de desconsideração da personalidade jurídica passou a ser processado nos mesmos autos executivos.

    Isso posto, transladem-se cópias de fls. 388 e ss, incluindo-se cópia da presente, à incidente adequado e formado, tornando sem efeito a juntada dessas peças nesta execução.

    No incidente, intime-se novamente a parte requerente para que manifeste-se sobre as citações negativas.

    Sem manifestação idônea, intime-se nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, por analogia.

    Enquanto não findo incidente, DECLARA-SE SUSPENSÃO desta execução, nos termos do art. 134, §§ 1º e 3º, do CPC.

    Aguarde-se solução do incidente com remessa destes autos ao arquivo provisório.

    Int. via Portal (DP). - ADV: ELAINE CRISTINA CECILIA DE FREITAS (OAB 127177/SP), DANIEL MOTTA DE SOUZA (OAB 239778/SP), MILTON VICENTE DE SOUZA (OAB 72867/SP), RODRIGO GALLONE MODESTO (OAB 324473/SP)

  • 21/08/2025 02:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 20:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/08/2025 15:55

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2025 15:55

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 00:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2024 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/08/2024 16:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/07/2024 10:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/07/2024 11:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/07/2024 11:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/07/2024 10:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/07/2024 16:15

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2024 16:14

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2024 16:14

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2024 16:13

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2024 16:12

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2024 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2024 16:47

    Ato ordinatório

  • 11/07/2024 16:03

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/07/2024 16:03

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/07/2024 10:42

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 24/05/2024 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 00:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2024 12:49

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 21/05/2024 13:24

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 10:26

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/07/2023.

  • 09/06/2023 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2023 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 04:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2023 12:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2023 17:45

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 14:36

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2023 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/03/2023 10:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/03/2023 09:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/03/2023 13:12

    Expedição de Carta.

  • 02/03/2023 13:12

    Expedição de Carta.

  • 01/03/2023 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2023 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 16:43

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2022 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2022 18:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/06/2022 02:41

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 31/05/2022 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 11:58

    Expedição de Ofício.

  • 31/05/2022 11:58

    Expedição de Ofício.

  • 31/05/2022 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 15/03/2022 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2022 14:57

    Proferido Despacho

  • 09/03/2022 17:58

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2020 13:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2020 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2020 14:13

    Ato ordinatório

  • 19/11/2019 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2019 18:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2019 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 10:23

    Proferido Despacho

  • 11/11/2019 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2019 14:43

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/09/2019 12:39

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/09/2019 11:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2019 11:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2019 16:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2019 16:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2019 16:07

    Ato ordinatório

  • 10/09/2019 15:43

    Proferido Despacho

  • 06/08/2019 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2019 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2019 12:23

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 31/05/2019 11:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2019 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2019 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2019 15:08

    Proferido Despacho

  • 21/03/2019 11:27

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 10/01/2019 11:34

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/01/2019 11:01

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/12/2018 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2018 12:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2018 16:03

    Proferido Despacho

  • 10/12/2018 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2018 13:24

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/12/2018 12:19

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/12/2018 11:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2018 12:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2018 13:35

    Proferido Despacho

  • 20/08/2018 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2018 16:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2018 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2018 17:47

    Proferido Despacho

  • 14/08/2018 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2018 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2018 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2018 10:43

    Decisão

  • 28/05/2018 16:14

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2018 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2018 18:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2018 16:21

    Proferido Despacho

  • 07/03/2018 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2018 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2017 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2017 11:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2017 12:50

    Proferido Despacho

  • 08/08/2017 16:30

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2017 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2017 11:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2017 18:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2017 13:26

    Proferido Despacho

  • 05/04/2017 11:22

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/04/2017 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2017 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2017 11:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2017 16:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2017 17:07

    Proferido Despacho

  • 24/03/2017 15:05

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2017 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2016 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2016 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2016 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2016 17:09

    Proferido Despacho

  • 11/04/2016 18:08

    Proferido Despacho

  • 11/04/2016 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2015 11:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2015 12:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2015 16:53

    Proferido Despacho

  • 15/10/2015 15:43

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2015 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2015 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2015 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2015 17:43

    Expedição de Ofício.

  • 17/06/2015 17:43

    Expedição de Ofício.

  • 08/04/2015 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2015 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2015 17:01

    Proferido Despacho

  • 30/03/2015 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2015 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2014 16:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2014 12:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2014 17:22

    Proferido Despacho

  • 01/10/2014 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2014 05:10

    Suspensão do Prazo

  • 27/05/2014 15:32

    Autos no Prazo

  • 26/05/2014 13:07

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 26/05/2014 13:00

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 23/05/2014 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 22/05/2014 15:00

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 22/05/2014 14:41

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 21/05/2014 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 20/03/2014 15:22

    Expedição de Ofício.

  • 20/03/2014 15:22

    Expedição de Ofício.

  • 19/02/2014 13:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2014 15:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2014 15:14

    Proferido Despacho

  • 11/02/2014 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 26/04/2013 12:00

    Processo Apensado

  • 26/04/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/04/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 27/02/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/10/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 16/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 30/11/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/09/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 22/06/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 28/03/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/01/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/10/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/05/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 03/03/2010 12:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 18/01/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/01/2010 12:00

    Aguardando Digitação

  • 15/01/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 29/12/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 11/12/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/10/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/10/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 30/07/2009 12:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 20/07/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/07/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 30/06/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/06/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/04/2009 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 31/03/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/03/2009 12:00

    Aguardando Digitação

  • 30/03/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 03/02/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/12/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 10/09/2008 12:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 02/09/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/09/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 01/09/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/04/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 08/02/2008 12:00

    Incidente Recursal

  • 21/01/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/01/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 11/07/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/07/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 06/06/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 15/02/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/12/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 10/10/2006 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/07/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 22/12/2005 12:00

    Despacho Proferido

  • 23/11/2005 14:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2005

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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