08/09/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 10:48

Expedição de Certidão.
01/09/2025 22:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE CITAÇÃOProcesso Digital nº: 1000382-90.2022.8.26.0620Classe – Assunto: Usucapião - Usucapião OrdináriaRequerente: Oswaldo Castellucci e outrosVara ÚnicaEDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1000382-90.2022.8.26.0620O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Taquarituba, Estado de São Paulo, Dr(a). JOÃO LUCAS MARTINS, na forma da Lei, etc.FAZ SABER AO CONDÔMINO JOÃO APARECIDO NUNES PROENÇA E AOS RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS, que OSWALDO CASTELLUCCI e OUTROS promovem neste Juízo uma AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA, pelos fundamentos deduzidos em sua petição inicial, como se segue: 1). Os autores são senhores e possuidores de partes ideais correspondentes a 12,699389% no imóvel rural com a área de mais ou menos 48,00 alqueires, ou sejam, 116,16 hectares, matriculado sob número 3.766, do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca de Taquarituba, conforme se observa do registro nº 41/3766 da matricula do imóvel; 2) E para a finalidade de regularizarem o registro das partes ideais de suas propriedades em matricula única e própria e para conformá-lo às novas disposições legais pertinentes ao registro dos imóveis rurais, consistente no georreferenciamento dos imóveis rurais pelo Sistema Geodésico Brasileiro, com o consequente cancelamento de seus registros na matricula originária, os autores promoveram o levantamento topográfico da gleba da qual detêm a posse certa, exclusiva e com limites definidos e respeitados, o que se fez através do trabalho técnico do engenheiro civil Daniel Pereira dos Santos, inscrito no CREA/SP sob n. 0600713396, e ART n. 28027230211631717, chegando-se à gleba com a área 4,6787 ha. e perímetro 903,11 m., com as medidas, características e confrontações definidas no memorial descritivo e planta que embasam o pedido, 3). E a posse dos autores sobre a aludida área de terras, certa, exclusiva, delimitada e respeitada permite a regularização dominial das partes ideais de suas propriedades para terem matricula única e própria da área através da usucapião ordinária, uma vez que a posse dos autores, por si e seus antecessores, tem mais de 10 (dez) anos, conforme se observa dos registros de aquisições das partes ideais, 4). A vista disso, os autores pretendem a regularização de seus direitos que detêm sobre as aludidas partes ideais, em razão da posse exclusiva, delimitada, respeitada e com animus domini, que detëm sobre a área descrita e individualizada no item 3 do pedido, pelas razões já especificadas no mesmo item, 5). E a jurisprudência admite a usucapião sobre parte ideal do imóvel em condomínio, no que respeita a fração certa, localizada e demarcada, conforme assentado pelos v. acórdãos a seguir trazidos à colação na petição inicial, 6). E no propósito, declinam que todos os condôminos detëm áreas certas, localizadas, individualizadas e respeitadas no imóvel rural em questão; 7). Os autores destinam a área para cultura de lavouras de soja, de cana de açúcar e outras culturas de inverno; 8). E declinam que os confrontantes da área usucapienda são Maria Zélia Nunes, Ivonete Conceição de Proença Soares e seu marido Wilsen Carlos Soares, Elson Eiji Eizuka e sua mulher Isabel de Fátima Gomes Eizuka, José dos Santos e sua mulher Elzy Pereira dos Santos, e Manoel Aparecido Fernandes e sua mulher Francisca Cecilia Fernandes; E faz-se publicar o presente edital para a citação do condômino João Aparecido Nunes Proença, que se encontra em lugar não sabido, e dos réus incertos e desconhecidos e de eventuais interessados, a teor das disposições do artigo 256, inciso I, do Código de Processo Civil. Fazendo consignar que o prazo para apresentação de contestação à ação é de quinze (15) dias, contados a partir do prazo de trinta (30) dias da publicação do presente edital, com advertência de que, não sendo contestada a presente ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelos autores na petição inicial (artigo 344 do C.P.C.), com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. E para que futuramente ninguém possa alegar ignorância, é expedido o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Taquarituba, aos 28 de julho de 2025.
20/08/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 18:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 10:43

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 11:06

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2025 21:06

Suspensão do Prazo
15/05/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2025 22:09

Suspensão do Prazo
25/04/2025 09:19

Expedição de Mandado.
23/04/2025 04:51

Juntada de Certidão
22/04/2025 10:41

Expedição de Carta.
22/04/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:05

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 18:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 15:54

Expedição de Certidão.
11/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 12:10

Conclusos para decisão
16/09/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 11:49

Conclusos para decisão
01/08/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 14:18

Juntada de Mandado
29/07/2024 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 14:17

Juntada de Mandado
25/06/2024 12:41

Conclusos para despacho
25/06/2024 12:39

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 22:11

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 09:52

Conclusos para despacho
25/04/2024 05:15

Suspensão do Prazo
20/03/2024 18:33

Conclusos para despacho
20/03/2024 18:33

Expedição de Certidão.
25/01/2024 12:13

Expedição de Certidão.
25/01/2024 12:13

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2024 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 14:47

Juntada de Mandado
23/01/2024 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2024 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 14:47

Juntada de Mandado
23/01/2024 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 14:47

Juntada de Mandado
23/01/2024 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 14:47

Juntada de Mandado
23/01/2024 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 14:46

Juntada de Mandado
23/01/2024 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 14:46

Juntada de Mandado
23/01/2024 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 14:45

Juntada de Mandado
23/01/2024 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 14:45

Juntada de Mandado
23/01/2024 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 14:44

Juntada de Mandado
23/01/2024 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 14:44

Juntada de Mandado
23/01/2024 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2024 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 14:43

Juntada de Mandado
23/01/2024 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 14:43

Juntada de Mandado
23/01/2024 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 14:23

Expedição de Mandado.
13/12/2023 14:23

Expedição de Mandado.
13/12/2023 14:22

Expedição de Mandado.
13/12/2023 14:22

Expedição de Mandado.
13/12/2023 14:22

Expedição de Mandado.
13/12/2023 14:21

Expedição de Mandado.
13/12/2023 14:21

Expedição de Mandado.
13/12/2023 14:20

Expedição de Mandado.
13/12/2023 14:20

Expedição de Mandado.
13/12/2023 14:20

Expedição de Mandado.
13/12/2023 14:19

Expedição de Mandado.
13/12/2023 14:19

Expedição de Mandado.
13/12/2023 14:18

Expedição de Mandado.
13/12/2023 14:18

Expedição de Mandado.
13/12/2023 14:18

Expedição de Mandado.
13/12/2023 14:18

Expedição de Mandado.
13/12/2023 14:17

Expedição de Mandado.
13/12/2023 14:17

Expedição de Mandado.
13/12/2023 14:17

Expedição de Mandado.
13/12/2023 14:17

Expedição de Mandado.
13/12/2023 14:16

Expedição de Mandado.
13/12/2023 14:16

Expedição de Mandado.
13/12/2023 14:15

Expedição de Mandado.
13/12/2023 14:15

Expedição de Mandado.
13/12/2023 14:15

Expedição de Mandado.
13/12/2023 14:14

Expedição de Mandado.
13/12/2023 14:14

Expedição de Mandado.
13/12/2023 14:14

Expedição de Mandado.
13/12/2023 14:13

Expedição de Mandado.
13/12/2023 14:13

Expedição de Mandado.
13/12/2023 14:12

Expedição de Mandado.
13/12/2023 14:12

Expedição de Mandado.
13/12/2023 14:12

Expedição de Mandado.
13/12/2023 14:12

Expedição de Mandado.
13/12/2023 14:11

Expedição de Mandado.
13/12/2023 14:11

Expedição de Mandado.
13/12/2023 14:10

Expedição de Mandado.
12/12/2023 21:05

Expedição de Certidão.
12/12/2023 21:05

Expedição de Certidão.
12/12/2023 21:04

Expedição de Certidão.
11/12/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 21:10

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 21:41

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 16:25

Conclusos para decisão
30/08/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 23:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 08:14

Determinada a emenda à inicial
27/08/2023 15:05

Conclusos para decisão
01/08/2023 13:19

Conclusos para despacho
26/07/2023 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 23:10

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 19:08

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
21/07/2023 15:46

Conclusos para decisão
16/06/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 22:12

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 17:02

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
02/06/2023 15:18

Conclusos para decisão
12/04/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 21:10

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 17:06

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
10/04/2023 10:04

Conclusos para decisão
13/02/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 21:12

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2023 12:03

Juntada de Ofício
09/02/2023 08:25

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 08:21

Expedição de Certidão.
03/11/2022 09:12

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 22:11

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2022 12:15

Conclusos para decisão
22/08/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 21:10

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 16:57

Determinada a Emenda à Petição Inicial
09/08/2022 22:00

Conclusos para decisão
07/06/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 04:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2022 02:15

Conclusos para decisão
30/03/2022 16:20

Conclusos para despacho
30/03/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 10:06

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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