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Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010381-42.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio dos Santos Silva - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I e III "a", do Código de Processo Civil, para o fim de: confirmar a tutela antecipada ora deferida para o fim de determinar que a requerida cesse as cobranças indevidas vinculadas à TAG do veículo ao autor de placas GAH4141 sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 20.000,00; homologar o reconhecimento jurídico do pedido declaratório de inexigibilidade da cobrança indevida das passagens identificadas como ilegítimas, e condenar a ré a restituir em dobro o valor de R$ 596,01 (quinhentos e noventa e seis reais e um centavo), totalizando R$ 1.192,02 (mil, cento e noventa e dois reais e dois centavos), acrescidas de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e de juros moratórios legais (art. 406 do Código Civil) da data do evento danoso (desembolso); c) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da presente data e acrescida de juros moratórios legais (art. 406 do Código Civil) a partir da citação.

Sucumbente, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), LEANDRO DAS FLORES GOMES Y GOMES (OAB 439100/SP)
19/08/2025 14:06

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Intimação

Processo 1010381-42.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio dos Santos Silva - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I e III "a", do Código de Processo Civil, para o fim de: confirmar a tutela antecipada ora deferida para o fim de determinar que a requerida cesse as cobranças indevidas vinculadas à TAG do veículo ao autor de placas GAH4141 sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 20.000,00; homologar o reconhecimento jurídico do pedido declaratório de inexigibilidade da cobrança indevida das passagens identificadas como ilegítimas, e condenar a ré a restituir em dobro o valor de R$ 596,01 (quinhentos e noventa e seis reais e um centavo), totalizando R$ 1.192,02 (mil, cento e noventa e dois reais e dois centavos), acrescidas de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e de juros moratórios legais (art. 406 do Código Civil) da data do evento danoso (desembolso); c) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da presente data e acrescida de juros moratórios legais (art. 406 do Código Civil) a partir da citação.

Sucumbente, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), LEANDRO DAS FLORES GOMES Y GOMES (OAB 439100/SP)
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03/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:30

Julgada Procedente a Ação
15/07/2025 10:51

Conclusos para julgamento
15/07/2025 10:08

Conclusos para decisão
14/07/2025 17:36

Conclusos para decisão
14/07/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 11:13

Conclusos para decisão
25/06/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 10:59

Conclusos para decisão
06/06/2025 10:59

Conclusos para despacho
05/06/2025 20:30

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 12:20

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 04:09

Juntada de Certidão
08/05/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 09:46

Expedição de Carta.
07/05/2025 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 16:25

Conclusos para decisão
03/05/2025 15:28

Conclusos para despacho
03/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
02/05/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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