21/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006816-64.2025.8.26.0602 (processo principal 1025163-65.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Kathie Oliva de Oliveira -

Vistos.

Não se ignora que, em recente julgado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a providência da Súmula n. 410 do STJ continua válida mesmo após a entrada em vigor das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, consoante esclarecido no julgamento do REsp 1.349.790/RJ que fez referência ao EAg 857.758/RS.

Naquela oportunidade, foi firmada a tese, in verbis: É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015.

STJ.

Corte Especial.

EREsp 1.360.577-MG, Rel.

Min.

Humberto Martins, Rel.

Acd.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 19/12/2018 (Info 643).

Ocorre que as diversas decisões que determinaram o cumprimento da obrigação foram encaminhadas por mandado ao executado durante a fase de conhecimento, bem como via portal eletrônico.

O executado tomou plena ciência das determinações, tanto que ofereceu resposta, por petição, em todas elas.

Além disso, é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual de acordo com o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais (AgInt no REsp n. 2.004.884/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022).

Por esses motivos e diante do tempo decorrido sem o cumprimento da obrigação de fazer, determino a intimação da parte executada, pelo portal, para que comprove a mudança da aposentadoria da exequente para a classe correta, no prazo de 5 dias úteis, sob pena da fixação de multa em seu desfavor.

Intimem-se. - ADV: GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP)
20/08/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 23:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 16:43

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:40

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 21:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 20:47

Expedição de Certidão.
02/07/2025 20:46

Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido
02/07/2025 16:50

Conclusos para decisão
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 18:53

Expedição de Certidão.
29/05/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:30

Embargos de Declaração Acolhidos
27/05/2025 13:46

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:47

Conclusos para despacho
27/05/2025 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:07

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 09:26

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:07

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 08:24

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:19

Homologado o Cálculo
17/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:53

Conclusos para julgamento
14/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:58

Concedida a Dilação de Prazo
12/05/2025 16:02

Conclusos para decisão
10/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:13

Expedição de Certidão.
08/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/05/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:11

Conclusos para decisão
04/05/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 11:02

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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