05/09/2025 09:18

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1080626-53.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Onerpm Comercio e Serviços de Mídia Digital Ltda -

VISTOS.

I - Indefiro a tutela de urgência com fundamento no artigo 151, V, do CTN, eis que não estão presentes os requisitos legais.

De fato, o ato administrativo goza de presunção de legalidade e veracidade, sendo que, ao menos em análise perfunctória que o momento processual permite, não se verificam nele ilegalidades ou nulidades manifestas.

Registre-se, ademais, que os contratos e documentos apresentados pela autora no processo administrativo dizem respeito aos anos de 2.013 e 2.015, ao passo que os AIIMs referem-se ao período de 2.016 à 2.018.

Em verdade, tem-se que a solução da lide está a depender de dilação probatória de modo a aferir a origem e a natureza dos serviços relativos à receita objeto de tributação pela requerida.

Possível, contudo, em razão de faculdade legal, a suspensão da exigibilidade do crédito mediante depósito judicial do montante integral em espécie, conforme art. 151, II, do CTN, e Súmula 112, do STJ.

Alternativamente, mediante oferecimento de caução idônea, defiro em favor da requerente medida cautelar consistente em expedição de certidão positiva com efeito de negativa, bem como na vedação de inclusão do débito objeto desta ação nos órgãos de proteção de crédito, remanescendo íntegro, contudo, o direito da Fazenda emitir a CDA respectiva e ajuizar a ação fiscal no juízo competente para cobrança do valor.

II - Cite(m)-se, por meio do portal eletrônico, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC).

Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo.

Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital.

Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.

Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail [email protected].

Int. - ADV: MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO (OAB 344296/SP), IRIS VANIA SANTOS ROSA (OAB 115089/SP), GILBERTO SAAD (OAB 24956/SP)
19/08/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 20:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 20:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:35

Expedição de Mandado.
18/08/2025 16:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2025 13:01

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000558-12.2025.8.26.0006

Felipe Pacheco Dias

Banco Inter S/A

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2025 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0022871-88.2025.8.26.0053

Tope Participacoes LTDA.

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Henrique Serafim Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2022 13:16

Exibir Processo

Processo nº 4001549-70.2025.8.26.0011

Bruno Peniche

Banco Bradesco S/A

Advogado: Luciano Alcantara Bomm

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 4000309-61.2025.8.26.0006

Marcelo Alves Santos

Embracon Administradora de Consorcio Ltd...

Advogado: Philipe Augusto da Silveira Cordeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 13:32

Exibir Processo

Processo nº 4000289-70.2025.8.26.0006

Wellington Gomes de Lima

Banco Volkswagen S/A

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/05/2025 14:22

Exibir Processo