20/08/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002576-02.2001.8.26.0302 (302.01.2001.002576) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Cafe Preto Quente Ltda - - Francisco Eduardo Amaral Teixeira - - Joaquim Antonio Pressutto -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: LELIS DEVIDES JUNIOR (OAB 140799/SP), RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 218817/SP), LELIS DEVIDES JUNIOR (OAB 140799/SP), ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), MARCOS ROGERIO TIROLLO (OAB 205316/SP), PAULO ROBERTO ZUGLIANI TONIATO (OAB 156522/SP), PAULO ROBERTO ZUGLIANI TONIATO (OAB 156522/SP)
19/08/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:58

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:58

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
14/08/2025 00:27

Expedição de Certidão.
04/08/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2025 22:38

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:26

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
30/07/2025 08:59

Conclusos para julgamento
24/07/2025 00:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/06/2025 09:12

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:38

Expedição de Certidão.
02/06/2025 22:13

Ato ordinatório
30/05/2025 07:16

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/01/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
03/05/2024 15:27

Expedição de Certidão.
02/02/2023 09:33

Expedição de Certidão.
26/11/2021 13:30

Expedição de Certidão.
13/11/2020 11:33

Expedição de Certidão.
13/11/2019 11:56

Expedição de Certidão.
14/11/2018 10:19

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/10/2018 11:06

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
01/10/2018 16:37

Expedição de Certidão.
08/03/2018 08:09

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2018 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2018 16:54

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/03/2018 09:10

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
20/02/2018 14:07

Juntada de Outros documentos
20/02/2018 14:07

Expedição de Certidão.
19/01/2018 14:54

Recebidos os autos do Perito
19/01/2018 14:53

Expedição de Outros documentos.
09/01/2018 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
10/11/2017 07:58

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2017 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2017 15:27

Hasta Pública Deferida
26/10/2017 17:13

Recebidos os autos do Advogado
23/10/2017 15:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
23/10/2017 15:22

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2017 15:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/10/2017 08:32

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
29/09/2017 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2017 16:11

Expedição de Mandado.
14/08/2017 11:22

Recebidos os autos do Advogado
10/07/2017 16:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
03/07/2017 14:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/06/2017 08:58

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
04/05/2017 08:00

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2017 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2017 14:38

Remetido ao DJE para Republicação
26/04/2017 07:56

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2017 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2017 13:44

Decisão
07/04/2017 17:05

Conclusos para decisão
10/10/2016 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2016 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2016 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2014 14:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
23/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
19/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
24/05/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
19/05/2010 00:00

Despacho Proferido
05/04/2010 00:00

Aguardando Publicação
15/03/2010 00:00

Aguardando Publicação
15/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
09/06/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
13/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
09/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
11/11/2008 00:00

Aguardando Intimação
18/06/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
19/05/2008 00:00

Aguardando Prazo para Embargos à Execução
03/04/2008 00:00

Aguardando Prazo
20/03/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/12/2006 00:00

Despacho Proferido
12/03/2004 14:35

Apensado ao processo
11/03/2004 00:00

Processo Incidental

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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