20/08/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000021-25.2014.8.26.0506 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Rossi & Rossi Comercio de Serviços Ltda -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: NELSON ANTONIO GAGLIARDI (OAB 157208/SP)
19/08/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:58

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:58

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
24/07/2025 00:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/05/2024 09:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 16:05

Ato ordinatório
23/05/2024 16:22

Mudança de Magistrado
01/02/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 10:28

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
23/01/2024 10:14

Expedição de Mandado.
23/01/2024 10:04

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/11/2023 11:12

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
27/02/2019 10:05

Apensado ao processo
27/02/2019 10:05

Desapensado do processo
16/11/2017 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
16/11/2017 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
16/11/2017 17:46

Transferência de Processo - Saída
27/03/2017 14:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/05/2016 14:36

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
13/11/2015 17:09

Recebidos os autos da Conclusão
06/07/2015 10:16

Recebidos os autos do Advogado
14/05/2015 17:37

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
10/10/2014 10:59

Apensado ao processo
09/10/2014 16:31

Juntada de Mandado
03/09/2014 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2014 17:16

Expedição de Mandado.
28/02/2014 13:43

Recebida a Petição Inicial
12/02/2014 16:27

Recebidos os autos do Distribuidor local
12/02/2014 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
11/02/2014 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1504960-32.2024.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Claudiane Chaves Aguiar

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0002554-35.2006.8.26.0506

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Droga Lev de Ribeirao Preto LTDA

Advogado: Jose Luiz Matthes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 00:34

Exibir Processo

Processo nº 0001503-77.1992.8.26.0506

Estado de Sao Paulo

Urenha Industria e Comercio LTDA

Advogado: Samuel Domingos Pessotti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 00:34

Exibir Processo

Processo nº 0011406-10.2025.8.26.0562

Gastaldello, Turco, Barros e Advogados A...

Allegra Enxovais e Presentes Eireli

Advogado: Simone Aparecida Gastaldello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2025 12:27

Exibir Processo

Processo nº 1012548-50.2024.8.26.0050

Jonathan Naves Palhares

Victor Diogo Vicente de Oliveira

Advogado: Jonas Augusto de Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2024 09:38

Exibir Processo