20/08/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001503-77.1992.8.26.0506 (124/1992) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Urenha Industria e Comercio Ltda -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: EDUARDO PINHEIRO PUNTEL (OAB 74283/SP), SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI (OAB 101911/SP)
19/08/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:58

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:58

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
12/08/2025 00:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/07/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:16

Ato ordinatório
16/05/2025 09:19

Mudança de Magistrado
15/05/2025 01:05

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/02/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
18/02/2025 10:59

Desapensado do processo
01/02/2024 14:12

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
30/01/2024 08:02

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 10:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
01/12/2020 14:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/03/2020 11:35

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
06/02/2020 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2020 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2018 12:10

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/08/2018 14:57

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
16/08/2018 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2018 11:16

Decisão
15/02/2018 13:10

Recebidos os autos da Conclusão
15/08/2017 17:19

Conclusos para decisão
28/06/2017 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
28/06/2017 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
28/06/2017 18:36

Transferência de Processo - Saída
01/11/2016 12:55

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
04/10/2016 10:34

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
01/12/2015 14:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2015 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2015 12:15

Autos no Prazo
07/10/2015 11:51

Expedição de Carta.
07/10/2015 11:51

Expedição de Carta.
02/06/2015 11:36

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
29/05/2015 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
26/05/2015 16:55

Recebidos os autos da Conclusão
25/05/2015 18:51

Decisão
25/05/2015 18:30

Recebidos os autos da Conclusão
16/12/2014 14:25

Conclusos para despacho
24/06/2014 10:35

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
27/05/2014 12:39

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
08/04/2014 13:02

Reativação de Processo Suspenso
08/04/2014 11:58

Expedição de Certidão.
20/12/2013 23:08

Suspensão do Prazo
29/10/2013 18:20

Suspensão do Prazo
14/09/2013 02:00

Suspensão do Prazo
07/09/2013 01:41

Suspensão do Prazo
15/06/2013 00:00

Suspensão do Prazo
02/04/2013 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
18/03/2013 00:00

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
12/03/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
01/03/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
05/02/2013 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
05/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
09/10/2012 00:00

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
28/08/2012 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
06/02/2012 08:00

Migração: Oficial de Justiça do processo
02/02/2012 08:00

Carga ao Procurador do Estado
17/01/2012 18:18

Outros
18/10/2011 16:57

Juntada de Outros documentos
18/10/2011 09:46

Aguardando Prazo
05/10/2011 10:45

P/ relacionar urgente
05/10/2011 08:00

LAUDA
20/09/2011 18:16

Conclusos para despacho
25/07/2011 12:07

Conclusos para despacho
22/07/2011 11:49

Conclusos para despacho
21/07/2011 13:11

Conclusos para despacho
14/07/2011 14:43

Conclusos para despacho
17/01/2011 17:30

Conclusos para despacho
23/06/2010 08:00

Carga ao Procurador do Estado
26/04/2010 11:38

Outros
26/03/2010 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2010 18:02

Aguardando Prazo
10/03/2010 13:04

Outros
02/03/2010 14:52

Cumprimento Computador
06/05/2009 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Carga Xerox) para destino
04/11/2008 08:00

Carga ao Distribuidor
16/06/2008 08:00

Carga ao Procurador do Estado
03/01/2008 08:00

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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