20/08/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001083-62.1998.8.26.0506 (apensado ao processo 0023406-51.2004.8.26.0506) (159/1998) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Riberpiso Distribuidora de Pisos e Azulejos Ltda -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB 84042/SP)
19/08/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:58

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:58

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
12/08/2025 22:32

Suspensão do Prazo
12/08/2025 00:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/07/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 21:38

Ato ordinatório
08/05/2025 08:04

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
03/10/2024 14:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/02/2024 10:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/05/2022 11:09

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/10/2021 15:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/09/2021 14:06

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
30/08/2021 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020 16:52

Recebidos os autos do Distribuidor local
24/10/2020 23:59

Suspensão do Prazo
21/10/2020 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
21/10/2020 15:30

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
21/10/2020 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/10/2020 14:08

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/10/2020 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/07/2020 04:31

Suspensão do Prazo
10/05/2020 08:01

Suspensão do Prazo
10/04/2020 21:29

Suspensão do Prazo
29/03/2020 14:40

Suspensão do Prazo
26/01/2020 09:26

Suspensão do Prazo
01/09/2019 15:16

Suspensão do Prazo
01/08/2019 03:16

Suspensão do Prazo
03/03/2019 17:26

Suspensão do Prazo
23/12/2018 03:39

Suspensão do Prazo
27/10/2018 00:04

Suspensão do Prazo
18/07/2018 05:41

Suspensão do Prazo
17/06/2018 01:17

Suspensão do Prazo
24/02/2018 03:09

Suspensão do Prazo
07/05/2016 02:08

Suspensão do Prazo
20/02/2016 02:04

Suspensão do Prazo
02/01/2016 01:29

Suspensão do Prazo
12/12/2015 05:01

Suspensão do Prazo
06/11/2015 21:25

Suspensão do Prazo
13/04/2015 15:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
20/03/2015 09:07

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2015 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2014 12:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
19/09/2014 14:27

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
30/06/2014 14:56

Reativação de Processo Suspenso
03/06/2014 13:57

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
14/03/2014 16:52

Desapensado do processo
14/03/2014 16:50

Apensado ao processo
02/08/2012 00:00

Ato ordinatório
06/02/2012 08:00

Migração: Oficial de Justiça do processo
23/09/2011 08:00

Carga ao Procurador do Estado
13/09/2011 13:58

Outros
31/03/2011 08:00

Carga ao Procurador do Estado
17/03/2011 15:34

Outros
18/01/2011 18:32

Aguardando Prazo
17/09/2010 08:00

Carga ao Procurador do Estado
01/09/2010 15:38

Outros
01/09/2010 15:22

Juntada de Mandado
09/08/2010 08:00

Carga de Mandados
29/07/2010 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Carga Xerox) para destino
12/07/2010 10:11

Outros
15/05/2010 14:51

Cumprimento
25/03/2010 09:26

Outros
07/12/2009 08:00

Carga ao Distribuidor
27/10/2009 08:00

Conclusos para despacho
23/07/1999 08:00

LAUDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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