TJSP - 0002554-35.2006.8.26.0506
1ª instância - Foro 9 - Nucleo 4.0_Unidade 9 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 11:08
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 09:17
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 09:16
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
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21/08/2025 16:03
Conclusos para julgamento
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20/08/2025 03:03
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0002554-35.2006.8.26.0506 (142/2006) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Droga Lev de Ribeirao Preto Ltda -
Vistos.
Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.
Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.
O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.
Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.
Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.
Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.
As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.
Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.
Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.
Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.
Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.
Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.
No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.
Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.
A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.
Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.
Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.
Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.
Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.
Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP) -
19/08/2025 02:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/08/2025 22:58
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
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18/08/2025 22:58
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
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12/08/2025 00:38
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
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12/08/2025 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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19/07/2025 10:01
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2025 06:46
Certidão de Publicação Expedida
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08/07/2025 11:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/07/2025 11:27
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 11:27
Ato ordinatório
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14/05/2025 06:12
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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21/02/2025 15:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
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17/04/2024 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/03/2024 04:19
Certidão de Publicação Expedida
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27/03/2024 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/03/2024 10:53
Proferido despacho de mero expediente
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07/03/2024 15:35
Mudança de Magistrado
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12/01/2024 09:17
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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28/11/2023 10:56
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
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11/05/2022 11:24
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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08/04/2022 10:20
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
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24/01/2018 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
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24/01/2018 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
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24/01/2018 11:01
Transferência de Processo - Saída
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24/01/2018 10:29
Expedição de Mandado.
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24/01/2018 10:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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26/09/2016 14:21
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
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22/08/2016 17:50
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
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12/07/2016 16:11
Expedição de Certidão.
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01/09/2015 17:48
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
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03/08/2015 16:20
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
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22/06/2015 16:53
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
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15/04/2015 15:32
Certidão de Publicação Expedida
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14/04/2015 14:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/04/2015 08:30
Recebidos os autos da Conclusão
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10/04/2015 07:40
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
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23/02/2015 09:48
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
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03/02/2015 10:50
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
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23/09/2014 14:59
Juntada de Mandado
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09/09/2014 14:33
Expedição de Mandado.
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04/11/2013 14:43
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
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03/09/2013 10:33
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
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15/06/2013 00:00
Suspensão do Prazo
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23/05/2013 00:00
Autos no Prazo
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22/05/2013 00:00
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
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07/05/2013 00:00
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
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14/03/2013 00:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2013.
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06/02/2012 08:00
Migração: Oficial de Justiça do processo
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13/05/2011 14:41
Aguardando Prazo
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22/02/2011 17:20
Aguardando Publicacao
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26/01/2011 11:04
Expedição de Certidão.
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28/04/2010 08:00
Conclusos para despacho
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20/04/2010 09:19
Conclusos para despacho
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30/03/2010 13:45
Conclusos para despacho
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07/12/2009 08:00
Carga ao Procurador do Estado
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30/11/2009 15:09
Outros
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13/11/2009 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/11/2009 11:57
Baixa
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06/11/2009 08:00
Carga ao Advogado
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16/05/2008 08:00
Carga ao Procurador do Estado
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10/07/2006 08:00
Carga ao Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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