TJSP - 0007117-92.2001.8.26.0459

1ª instância - 01 Cumulativa de Pitangueiras

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

CNPJ: 45.370.707/0001-28

MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS

Advogados

ERIKA PEDROSA PADILHA

OAB: 251561/SP

CPF *19.***.*51-02

ADILSON GALLO

OAB: 122178/SP

CPF *92.***.*46-52

Polo Passivo

Partes

DALTON CAMBUY MESQUITA

ANTONIA SAMPAIO CAMBUY

ALCIDES BERNARDES TOSTES

ALZIRA HELENA DE MELO

RAFAEL CAMBUY MESQUITA SANTOS

CPF *78.***.*03-83

ROSANA AP PEREIRA MAGNANI

ESPOLIO DE JOAQUIM BERNANDES TOSTES FILHO

BRUNO MAGNANI CRESPILHO

CASSIA REGINA PETELLI AVEIRO

RINALDO GOMES DA SILVA

ELCIO SANCHES

JOSE ROBERTO TOSTES

MORIVALDO RAMOS

Advogados

ISABELA NATANI FERREIRA

OAB: 405382/SP

CPF *27.***.*37-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 10:07

    Publicação de Edital Juntada

  • 19/08/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS.PROCESSO Nº 0007117-92.2001.8.26.0459O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Pitangueiras, Estado de São Paulo, Dr(a). MARIANA DE OLIVEIRA SATURNINO, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a(o) RAFAEL CAMBUY MESQUITA SANTOS, RG 29.032.395-2, CPF *78.***.*03-83, com endereço à Avenida Ipanema, 110, Loteamento Caminhos de Sao Conrado (sousas), CEP 13104-104, Campinas - SP, que lhe foi proposta uma ação de Cautelar Inominada por parte de PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, alegando em síntese: sequestro de móveis (veiculos). Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 05 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Pitangueiras, aos 21 de maio de 2025.

  • 18/08/2025 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 12:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 22/05/2025 19:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2025 18:16

    Determinada a Citação por Edital do Executado

  • 04/12/2024 10:52

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2024 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2024 09:53

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 23:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2024 13:36

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 22/07/2024 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/07/2024 00:27

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 24/06/2024 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 15:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 16/06/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 15:49

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/05/2023 13:51

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 05/05/2023 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2023 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2023 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/05/2023 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2023 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2023 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2022 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2022 13:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/10/2022 13:33

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/09/2022 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2022 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2022 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2022 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2022 15:22

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/12/2021 13:37

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 02/12/2021 06:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2021 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2021 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/03/2020 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2020 15:56

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/02/2020 13:45

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 04/02/2020 08:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2020 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2020 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2019 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2019 14:09

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/11/2019 13:18

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 01/11/2019 09:39

    Autos no Prazo

  • 01/11/2019 08:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2019 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2019 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/10/2019 15:00

    Juntada de Carta precatória

  • 24/10/2019 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2019 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2019 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2019 08:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2019 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2019 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/06/2019 10:15

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/06/2019 10:15

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/05/2019 08:42

    Decisão

  • 07/12/2018 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2018 13:06

    Autos no Prazo

  • 28/11/2018 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2018 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2018 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/11/2018 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2018 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2018 15:05

    Recebidos os autos do Advogado

  • 30/10/2018 14:10

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 05/10/2018 15:56

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/10/2018 08:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2018 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2018 13:38

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 28/09/2018 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/09/2018 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2018 14:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/09/2018 14:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/09/2018 14:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/09/2018 14:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/09/2018 15:56

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/09/2018 16:38

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 18/09/2018 09:41

    Autos no Prazo

  • 18/09/2018 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2018 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2018 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/09/2018 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2018 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2018 16:06

    Juntada de Mandado

  • 28/08/2018 10:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/08/2018 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2018 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2018 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2018 10:59

    Expedição de Carta.

  • 10/08/2018 10:50

    Expedição de Ofício.

  • 10/08/2018 10:50

    Expedição de Carta.

  • 10/08/2018 10:50

    Expedição de Carta.

  • 10/08/2018 10:50

    Expedição de Carta.

  • 10/08/2018 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2018 16:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2018 09:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2018 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2018 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2018 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2018 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2018 09:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2018 16:47

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/04/2018 15:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 19/04/2018 13:07

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2017 11:25

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 16/08/2017 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2016 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2016 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2016 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2016 18:09

    Ato ordinatório

  • 19/10/2016 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2016 11:03

    Juntada de Mandado

  • 19/10/2016 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2016 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2016 12:18

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2016 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2016 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2016 10:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/07/2016 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2016 18:44

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2015 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2015 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2015 13:10

    Ato ordinatório

  • 28/05/2015 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2015 13:13

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/05/2015 16:40

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 15/05/2015 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2015 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2015 11:13

    Ato ordinatório

  • 12/05/2015 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2015 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2014 13:48

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2014 10:38

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2014 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2014 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2014 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2014 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2014 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2014 10:01

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/07/2014 14:04

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 30/06/2014 18:47

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/06/2014 15:37

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/06/2014 09:25

    Autos no Prazo

  • 10/06/2014 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2014 11:49

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2014 16:06

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/03/2014 15:39

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 27/03/2014 15:37

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/11/2013 16:54

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 01/11/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/10/2013 09:25

    Remetido ao DJE

  • 18/10/2013 00:00

    Publicado ato_publicado em 18/10/2013.

  • 15/10/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 14/10/2013 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2013 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2013 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/07/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/06/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/06/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/12/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/11/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2012 14:09

    Recebimento de Carga

  • 12/04/2012 12:52

    Carga ao Advogado

  • 09/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/03/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/03/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/12/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2011 13:20

    Recebimento de Carga

  • 05/07/2011 15:20

    Carga ao Advogado

  • 29/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2011 15:06

    Recebimento de Carga

  • 11/02/2011 12:34

    Carga ao Advogado

  • 13/01/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/12/2010 00:00

    Aguardando Traslado de Peças

  • 24/11/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 12/08/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 10/08/2010 13:29

    Recebimento de Carga

  • 10/08/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/08/2010 15:00

    Carga ao Advogado

  • 02/08/2010 00:00

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  • 16/06/2010 00:00

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  • 16/06/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 02/07/2007 00:00

    Processo Apensado

  • 28/06/2007 00:00

    Processo Apensado

  • 28/06/2007 00:00

    Processo Apensado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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