20/08/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000322-08.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleonilson Augusto da Silva Manutencao de Soldagem - Pride Service Solucoes e Comercio de Materiais Hidraulicos - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTEos pedidos formulados pelo autor, e extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte requerida Pride Service Solucoes e Comercio de Materiais Hidraulicos ao pagamento: (a) do valor de R$ 127.428,50, acrescido de atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada parcela vencida, observando-se, quanto ao índice, o previsto no parágrafo único do art. 389, do CC (com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024), e juros de mora de acordo com a taxa legal prevista pelo art. 406, do Código Civil (com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024), a partir da citação (CC, art. 39, parágrafo único e art. 405), por se tratar de mora ex personae. (b) do valor de referente à multa contratual, no montante referente a 50% o valor do contrato, acrescido de atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do ajuizamento da presente ação, observando-se, quanto ao índice, o previsto no parágrafo único do art. 389, do CC (com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024), e juros de mora de acordo com a taxa legal prevista pelo art. 406, do Código Civil (com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024), a partir da citação (CC, art. 39, parágrafo único e art. 405), por se tratar de mora ex personae.

Em consequência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da exigibilidade, com fundamento no art. 98, § 3.º, do mesmo diploma lega, em caso de beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita.

Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289).

No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3.º, Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso.

No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe.

Publique-se e intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JOSE ERIVAN RODRIGUES (OAB 391621/SP)
19/08/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 20:30

Julgada Procedente a Ação
23/04/2025 10:30

Conclusos para julgamento
13/02/2025 00:33

Suspensão do Prazo
12/12/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 14:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2024.
24/09/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 13:15

Juntada de Certidão
12/09/2024 17:57

Expedição de Carta.
08/08/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 17:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 10:37

Juntada de Certidão
17/04/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 14:09

Expedição de Carta.
15/04/2024 14:09

Recebida a Petição Inicial
15/04/2024 12:09

Conclusos para despacho
16/02/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 09:03

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 16:12

Determinada a emenda à inicial
17/01/2024 10:17

Conclusos para despacho
16/01/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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