25/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1523705-11.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - FRANCISCO ANDRÉ OLIVEIRA PEREIRA - - GUILHERME ORTEGA BARBI e outro -

Vistos.

Cumpra-se v. acórdão.

Remeta-se cópia da sentença e do acórdão à vítima.

Nos termos do disposto no art. 468, I das NSCGJ, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 554/2024, proceda-se à expedição da guia de recolhimento definitiva no BNMP 3.0 com relação aos réus GUILHERME ORTEGA BARBI e LUCAS CALIXTO.

Caso não seja possível a expedição de guia de recolhimento, restando o mandado de prisão baixado no BNMP, expeça-se ofício de aditamento, nos termos no Comunicado 445/2025.

Oficie-se aos TRE e ao IIRGD.

Oficie-se à autoridade policial para que informe no prazo de 10 dias, se os veículos apreendidos foram restituídos aos proprietários.

Determino a destruição das placas apreendidas.

Fls. 941 - Autorizo a destruição das armas.

Assim, encaminhem-se as armas apreendidas ao Comando do Exército, para destruição, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/03.

Com relação aos demais bens pendentes de destinação, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na restituição, expeça-se ofício ao setor em que o bem se encontra armazenado, autorizando o leilão ou destruição do objeto, nos termos do art. 123 do CPP.

Oficie-se.

Quanto à multa penal, expeça-se Certidão de Sentença, nos termos do art. 479-B das NSCGJ.

Após, abra-se vista ao Ministério Público para ajuizamento da ação de execução (§1º do art. 479-B das NSCGJ).

Intime-se somente o réu GUILHERME ORTEGA BARBI para efetuar o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias.

Havendo mais de um endereço, para garantir a celeridade processual e para garantir da razoável duração do processo penal, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, determina-se desde já que sejam expedidos mandados diversos, concomitantemente, em todos os endereços constantes dos autos ainda não diligenciados, com fulcro no disposto no art. 1012, § 3º, inciso I das NSCG, já alterado pelo provimento CG 27/2023.

Quanto à absolvição de FRANCISCO ANDRÉ OLIVEIRA PEREIRA oficie-se ao IIRGD e proceda-se as anotações de praxe.

Somente após o cumprimento do mandado de intimação da taxa judiciária tornem os autos conclusos para demais deliberações.

Servirá o presente, por cópia, como intimação / requisição.

Int. - ADV: EDVALDO VIEIRA DE SOUZA (OAB 189781/SP), EDVALDO VIEIRA DE SOUZA (OAB 189781/SP), EVALDO VIEIRA DA CONCEIÇÃO OLEGARIO (OAB 483512/SP), EVALDO VIEIRA DA CONCEIÇÃO OLEGARIO (OAB 483512/SP), EVALDO VIEIRA DA CONCEIÇÃO OLEGARIO (OAB 483512/SP), EDVALDO VIEIRA DE SOUZA (OAB 189781/SP)
22/08/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 09:12

Juntada de Ofício
11/08/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 16:15

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:15

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/04/2025 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 14:04

Juntada de Mandado
29/04/2025 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 13:57

Juntada de Mandado
28/04/2025 16:06

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:54

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:46

Juntada de Petição de resposta
22/04/2025 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/04/2025 09:19

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:50

Processo de Execução da Pena Cadastrado
09/04/2025 10:19

Processo de Execução da Pena Cadastrado
04/04/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:18

Guia Eletrônica Enviada
04/04/2025 13:10

Guia Eletrônica Enviada
04/04/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 19:25

Juntada de Petição de Contra-razões
02/04/2025 16:15

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:09

Expedição de Certidão.
01/04/2025 19:00

Expedição de Mandado.
01/04/2025 18:54

Expedição de Mandado.
01/04/2025 18:54

Expedição de Mandado.
01/04/2025 18:15

Expedição de Ofício.
01/04/2025 18:15

Expedição de Ofício.
01/04/2025 18:15

Expedição de Ofício.
01/04/2025 18:15

Expedição de Ofício.
01/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:23

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/03/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 18:41

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
24/03/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 18:02

Conclusos para julgamento
25/02/2025 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 18:35

Juntada de Petição de Alegações finais
24/02/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 17:04

Juntada de Mandado
24/02/2025 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 17:46

Juntada de Petição de Alegações finais
20/02/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 15:13

Expedição de Mandado.
19/02/2025 15:05

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 15:52

Expedição de Alvará.
18/02/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 17:06

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 12:58

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2025 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 09:36

Juntada de Mandado
12/02/2025 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 17:15

Expedição de Ofício.
11/02/2025 15:30

Expedição de Certidão.
11/02/2025 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 14:56

Conclusos para decisão
04/02/2025 13:06

Expedição de Mandado.
04/02/2025 13:06

Expedição de Mandado.
04/02/2025 13:06

Expedição de Mandado.
04/02/2025 13:05

Expedição de Mandado.
04/02/2025 13:05

Expedição de Mandado.
03/02/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 12:31

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:28

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:56

Juntada de Mandado
03/02/2025 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 14:26

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 08:59

Expedição de Mandado.
29/01/2025 08:59

Expedição de Mandado.
29/01/2025 08:59

Expedição de Mandado.
29/01/2025 08:58

Expedição de Mandado.
29/01/2025 08:58

Expedição de Mandado.
29/01/2025 08:58

Expedição de Mandado.
29/01/2025 08:57

Expedição de Mandado.
29/01/2025 08:57

Expedição de Mandado.
29/01/2025 08:57

Expedição de Mandado.
29/01/2025 08:56

Expedição de Mandado.
29/01/2025 08:14

Expedição de Ofício.
29/01/2025 08:14

Expedição de Ofício.
28/01/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 15:06

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:57

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:27

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2025 04:04

Suspensão do Prazo
24/01/2025 18:47

Expedição de Ofício.
24/01/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 16:07

Juntada de Mandado
20/01/2025 16:07

Juntada de Mandado
20/01/2025 16:07

Juntada de Mandado
18/01/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 10:46

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 14/02/2025 01:30:00, 15ª Vara Criminal.
16/01/2025 10:30

Conclusos para decisão
13/01/2025 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 19:08

Expedição de Ofício.
10/01/2025 19:08

Expedição de Ofício.
10/01/2025 15:39

Expedição de Mandado.
07/01/2025 11:28

Incidente Processual Instaurado
07/01/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
21/12/2024 21:26

Suspensão do Prazo
20/12/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 19:51

Expedição de Certidão.
18/12/2024 18:14

Expedição de Ofício.
18/12/2024 18:14

Expedição de Ofício.
18/12/2024 18:14

Expedição de Ofício.
18/12/2024 18:14

Expedição de Ofício.
18/12/2024 18:13

Expedição de Ofício.
18/12/2024 18:13

Expedição de Ofício.
18/12/2024 18:13

Expedição de Ofício.
18/12/2024 18:12

Expedição de Ofício.
18/12/2024 14:46

Expedição de Mandado.
18/12/2024 14:46

Expedição de Mandado.
18/12/2024 14:45

Expedição de Mandado.
18/12/2024 14:45

Expedição de Mandado.
18/12/2024 14:45

Expedição de Mandado.
18/12/2024 14:45

Expedição de Mandado.
18/12/2024 14:45

Expedição de Mandado.
18/12/2024 14:45

Expedição de Mandado.
17/12/2024 17:09

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:23

Evoluída a classe de 279 para 283
16/12/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 15:06

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2025 01:30:00, 15ª Vara Criminal.
10/12/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 13:20

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 13:18

Conclusos para decisão
09/12/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 13:43

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:57

Recebida a denúncia
21/11/2024 18:20

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 03/02/2025 01:30:00, 15ª Vara Criminal.
21/11/2024 17:23

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 11:59

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 12:19

Conclusos para decisão
11/11/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 10:48

Apensado ao processo
06/11/2024 10:45

Incidente Processual Instaurado
31/10/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:29

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
30/10/2024 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/10/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/10/2024 09:42

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:40

Evoluída a classe de 279 para 283
30/10/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Denúncia
29/10/2024 14:11

Conclusos para decisão
29/10/2024 14:10

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
29/10/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 13:20

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
24/10/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 09:38

Conclusos para decisão
23/10/2024 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 08:56

Expedição de Certidão.
22/10/2024 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
21/10/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 12:21

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 15:52

Conclusos para decisão
15/10/2024 15:43

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
15/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/10/2024 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/10/2024 16:06

Recebidos os autos do Outro Foro
04/10/2024 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/10/2024 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/10/2024 16:44

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:44

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:44

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 15:19

Expedição de Mandado.
04/10/2024 15:18

Expedição de Mandado.
04/10/2024 15:18

Expedição de Mandado.
04/10/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 14:42

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:20

Expedição de Ofício.
04/10/2024 13:47

Expedição de Ofício.
04/10/2024 13:47

Expedição de Ofício.
04/10/2024 13:47

Expedição de Ofício.
04/10/2024 13:47

Expedição de Ofício.
04/10/2024 13:47

Expedição de Ofício.
04/10/2024 13:47

Expedição de Ofício.
04/10/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:47

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
04/10/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 11:49

Conclusos para decisão
04/10/2024 11:49

Mudança de Magistrado
04/10/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 09:08

Juntada de Certidão
04/10/2024 09:08

Juntada de Certidão
04/10/2024 09:08

Juntada de Certidão
03/10/2024 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
03/10/2024 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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