06/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
25/08/2025 15:48

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
22/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000371-82.2025.8.26.0271/SPRÉU: TELEFONICA BRASIL S.A.ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306)SENTENÇACom fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por SEBASTIÃO CARLOS DE SOUZA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., para confirmar a medida liminar e determinar o restabelecimento definitivo do serviço de telefonia fixa do autor.

Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis.

O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado.

O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição.

Eventual pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso.

Nessa hipótese, a parte requerente deverá trazer ao feito, juntamente com o recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.

Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses.

No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e o recurso deverá estar acompanhado das custas de preparo.

Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); 4.

Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar).

Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais.

Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

I.C.
20/08/2025 05:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 05:36

Julgado procedente o pedido
26/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
24/07/2025 14:46

Juntada de Petição
23/07/2025 11:15

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
22/07/2025 15:19

Conclusos para decisão
19/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
18/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/07/2025 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/07/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:33

Decisão interlocutória
16/07/2025 14:53

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
14/07/2025 21:06

Conclusos para julgamento
14/07/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 14:04

Juntada de Petição - TELEFONICA BRASIL S.A. (SP205306 - LUCAS DE MELLO RIBEIRO)
26/06/2025 22:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
24/06/2025 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
24/06/2025 16:03

Expedição de Mandado - 3RGCEMAN
24/06/2025 11:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
23/06/2025 12:14

Expedição de Mandado - Prioridade -
18/06/2025 22:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
18/06/2025 20:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 20:42

Concedida a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 3
18/06/2025 20:42

Determinada a citação
13/06/2025 13:34

Conclusos para decisão
13/06/2025 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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