TJSP - 0001771-72.2022.8.26.0509

1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAUE BATISTA MARQUES

CPF *54.***.*71-33

Advogados

GISELE SANTALLA MARTINEZ XAVIER

OAB: 211607/SP

CPF *76.***.*71-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001771-72.2022.8.26.0509 - Execução da Pena - Livramento Condicional - CAUE BATISTA MARQUES - Isto posto, com fundamento no artigo 9º, VIII, do Decreto nº 12.338/2024 e artigo 107, II do Código Penal, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a pena privativa de liberdade imposta em relação a este PEC principal nº 0001771-72.2022.8.26.0509 e quanto ao PEC apenso nº 0011556-70.2023.8.26.0041.

    O PEC apenso nº 0004513-58.2018.8.26.0041 já se encontra com a pena privativa de liberdade extinta, conforme sentença de fl. 201 dos referidos autos.

    O indulto ora concedido alcança eventual pena de multa cumulativamente aplicada, na forma do artigo 4º, do Decreto 12.338/2024, em relação aos processos supracitados. - ADV: GISELE SANTALLA MARTINEZ XAVIER (OAB 211607/SP)

  • 22/08/2025 02:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 12:07

    Concedido o Indulto

  • 13/08/2025 15:53

    Conclusos para julgamento

  • 13/08/2025 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2025 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 16:02

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 03:26

    Suspensão do Prazo

  • 07/05/2025 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 18:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 02/05/2025 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 21:06

    Autos no Prazo

  • 01/11/2024 04:22

    Suspensão do Prazo

  • 26/09/2024 14:37

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2024.

  • 13/08/2024 00:19

    Mudança de Magistrado

  • 24/06/2024 11:53

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/06/2024 11:53

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/06/2024 11:53

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/06/2024 11:53

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/06/2024 16:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/06/2024 16:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/06/2024 16:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/06/2024 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2024 17:34

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 05/06/2024 14:13

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2024 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2024 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 09:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2024 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 00:59

    Suspensão do Prazo

  • 04/03/2024 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2024 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2024 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 09:26

    Concedido o Livramento Condicional

  • 22/01/2024 07:58

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2024 09:07

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 18:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2024 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2023 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2023 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 08:26

    Concedida Progressão de regime

  • 12/12/2023 20:19

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 20:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 14:21

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2023 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2023 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 10:49

    Apensado ao processo

  • 06/12/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 07:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2023 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 14:17

    Determinada a Regressão de Regime

  • 04/12/2023 16:12

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 16:19

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2023 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/11/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 10:28

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2023 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 09:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2023 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2023 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 10:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2023 10:06

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 16:20

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 12:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2023 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 10:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/08/2023 10:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/08/2023 10:08

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/08/2023 10:08

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/08/2023 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/08/2023 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/08/2023 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2023 16:34

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 01/08/2023 11:32

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2023 19:55

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 19/07/2023 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2023 14:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/07/2023 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 08:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2023 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 07:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/07/2023 07:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/07/2023 07:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/07/2023 07:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/06/2023 08:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/06/2023 08:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/06/2023 08:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/06/2023 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2023 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2023 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2023 15:59

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2023 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2023 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 14:50

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2023 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2023 18:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/05/2023 18:47

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 16:09

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/03/2023 16:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/03/2023 16:09

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/03/2023 16:09

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2023 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/01/2023 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/01/2023 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/01/2023 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/01/2023 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/01/2023 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/01/2023 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/01/2023 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/01/2023 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/01/2023 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/01/2023 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/01/2023 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/01/2023 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/01/2023 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/01/2023 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 31/01/2023 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2023 09:28

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 30/01/2023 03:11

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2022 10:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2022 08:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2022 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 12:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/11/2022 17:00

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 16:54

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 16:49

    Apensado ao processo

  • 03/11/2022 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 08:44

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2022 08:44

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2022 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2022 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2022 16:30

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 15:48

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2022 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2022 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 10:00

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 17:21

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2022 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2022 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2022 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 11:46

    Concedida Progressão de regime

  • 28/09/2022 10:56

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 09:45

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2022 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 14:23

    Concedida Progressão de regime

  • 27/09/2022 13:53

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 13:39

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2022 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2022 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2022 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 18:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2022 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2022 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2022 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2022 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 14:45

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 12/09/2022 14:15

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 12:44

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2022 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2022 16:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/08/2022 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 01:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2022 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2022 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2022 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2022 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 09:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/06/2022 09:34

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 12:38

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 28/06/2022 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2022 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 10:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2022 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2022 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2022 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/05/2022 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2022 17:05

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2022 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2022 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2022 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2022 13:26

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 12:14

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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