TJSP - 1081727-28.2025.8.26.0053
1ª instância - 15 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 22:24
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 06:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/08/2025 11:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2025 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 07:09
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 05:04
Juntada de Certidão
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1081727-28.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Ivete Console - - Luiz Carlos Consule - - Francisco Console Neto - - Sergio Console -
Vistos.
Ivete Console e outros interpuseram o presente Mandado de Segurança contra o Secretário da Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando que são herdeiros do imóvel situado à Rua Arnaldo João, 71, São Paulo/SP, com Cadastro na Prefeitura sob o nº 059.159.0007-0 e matrícula nº 27.854 do 12º CRI/SP.
Aduzem ser ilegal a quantia exigida pela Autoridade Impetrada a título de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações nos termos do Decreto Estadual nº 55.002/2009. É a breve síntese do necessário.
Decido. É de rigor o reconhecimento da adoção como base de cálculo o valor venal utilizado no lançamento do IPTU adotado na Lei Estadual nº 10.705/2000.
Ademais, em caso de denegação da segurança, ao final, o Fisco Estadual poderá utilizar-se dos meios necessários à cobrança, inclusive com o acréscimo de juros moratórios, multa moratória e consectários legais aplicáveis à espécie, observando-se a inexistência de autuação.
Neste termos, DEFIRO A LIMINAR para afastar o valor venal de referência e determinar que seja utilizado o valor venal do IPTU como base de cálculo para o ITCMD.
Como consectário, as taxas, custas, emolumentos e demais despesas a serem quitadas no Tabelionato de Notas e no Cartório de Registro de Imóveis também devem adotar como base de cálculo o valor venal do IPTU.
A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC.
Tratando estes autos de processo digital, eventual resposta e/ou documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.
Notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal por carta com Aviso de Recebimento - AR e ao órgão de representação judicial pelo portal eletrônico.
Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença.
Intime-se. - ADV: VICTOR ALBERTO DE SÁ DIAS (OAB 364347/SP), VICTOR ALBERTO DE SÁ DIAS (OAB 364347/SP), VICTOR ALBERTO DE SÁ DIAS (OAB 364347/SP), VICTOR ALBERTO DE SÁ DIAS (OAB 364347/SP) -
19/08/2025 10:33
Expedição de Carta.
-
19/08/2025 10:29
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 18:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 18:06
Concedida a Medida Liminar
-
18/08/2025 16:19
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 16:10
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2025 12:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1518018-19.2025.8.26.0228
Alef Silva Santos
Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/07/2025 15:28
Processo nº 1016399-04.2025.8.26.0005
Banco Digimais S.A
Marcos Antonio Siqueira de Andrade
Advogado: Giulio Alvarenga Reale
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/07/2025 17:05
Processo nº 4002237-38.2025.8.26.0009
E-Martins Imobiliaria e Assessoria LTDA
Thabata Mara Martins Leal Gomes
Advogado: Cristiano de Almeida Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/08/2025 16:28
Processo nº 1011796-28.2024.8.26.0099
Misael Martinez Costa
Em Segredo de Justica
Advogado: Laercio Rubim de Toledo Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/12/2024 08:58
Processo nº 1016288-20.2025.8.26.0005
Braselino de Sena Queiroga
Eletropaulo Metropolitana S/A
Advogado: Paulo Sergio Correa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/07/2025 18:25