TJSP - 4000759-53.2025.8.26.0604

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000759-53.2025.8.26.0604/SP AUTOR: ROMULO ROALDO TOSINADVOGADO(A): DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB SP327671) DESPACHO/DECISÃO 1.

Quer o demandante liminarmente seja determinado o bloqueio via SISBAJUD de valores em contas da Ré, até o limite de R$ 11.830,00.

Na disciplina da Lei n.º 13.105/2015, a tutela provisória incidental se divide em tutela de urgência e de evidência.

No caso dos autos requer-se a tutela de urgência, cujos pressupostos, segundo o art. 300 do Código de Processo Civil são: (1) a probabilidade do direito; (2) perigo de dano; e (3) reversibilidade dos efeitos da decisão.

Tais requisitos são cumulativos, ou seja, a tutela pleiteada só terá cabimento quando todos estiverem presentes na situação em análise.

No caso concreto constata-se a inexistência de probabilidade A probabilidade do direito manifesta-se a partir da verossimilhança fática e da plausibilidade jurídica.  A exordial não traz verossimilhança fática, diante da insuficiência dos documentos juntados, na formação de convincente substrato fático à pretensão do requerente.

Ademais, no que diz respeito à plausibilidade jurídica, constato pairarem dúvidas acerca da subsunção dos fatos às normas invocadas pela parte postulante, que não conduzem aos efeitos pretendidos na argumentação declinada na exordial.

Por fim, a tutela provisória, uma vez concedida, seria irreversível caso posteriormente se verifique a improcedência da demanda.

Conceder uma tutela provisória irreversível seria conceder a própria tutela definitiva, uma contradição em termos.

Equivaleria a antecipar a própria vitória definitiva do autor, sem assegurar ao réu o devido processo legal e o contraditório, o que não reputo razoável, ainda mais diante da situação fática apresentada pela exordial.

Ausentes os pressupostos indicados, prejudicada a análise dos demais, sendo de rigor o indeferimento da tutela provisória incidental de urgência. 2.

CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)s dos termos da ação proposta, bem como intime-o(s) a informar no prazo de dez dias seu(s) e-mail(s) para participação de audiência de conciliação a ser designada na modalidade virtual pelo CEJUSC local, conforme disponibilidade de pauta, ADVERTINDO-O(A)(S) de que, caso não haja acordo, começará fluir prazo de 15 (quinze) dias para defesa, independente de nova intimação.

O não comparecimento na audiência ou ausência de defesa acarretará a decretação da revelia.

A informação deverá ser dirigida ao e-mail [email protected] caso a parte requerida esteja desassistida de advogado, devendo constar no assunto do e-mail “AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO”, bem como o número processo e o nome da pessoa que está sendo representada por tal e-mail, ou diretamente ao sr.

Oficial de Justiça em caso de intimação pessoal.

Nos casos em que a parte constituir advogado, a manifestação deverá ser através de seu patrono por meio de peticionamento eletrônico, sendo dispensada neste caso o envio de documentos via e-mail.

Com a citação positiva, remetam-se os autos ao CEJUSC.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.