19/08/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). VINICIUS NUNES ABBUD, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: GISLAINE ROBERTA DE LIMA TAMBULIN, Viúva, Desempregada, RG 50153216, CPF *32.***.*50-29, pai LUIZ ANTONIO TAMBULIN, mãe ROSIMEIRE FRANCISCA DE LIMA, Nascido/Nascida em 10/04/1984, de cor Branco, com endereço à AVENIDA ALFREDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, 1, BL E/CASA 4-RENASCER, RURAL, AVENIDA ALFREDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, CEP 15046-588, São José do Rio Preto - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR a ré GISLAINE ROBERTA DE LIMA TAMBULIN, RG nº 50.153.216-SP, filha de Luiz Antonio Tambulin e Rosimeire Francisca de Lima, nascida em 10/04/1984, qualificada nos autos (fls. 01), ao cumprimento da pena de 01 ano e 02 meses de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 05 dias multa, no valor unitário mínimo legal, por infração ao artigo 155, § 4º, incisos I e II c.c 14, II , do Código Penal. A multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2°, do mesmo diploma. Ausentes os requisitos legais previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, concedo à sentenciada o direito de recorrer em liberdade. A questão atinente ao prejuízo da vítima, especialmente os danos materiais causados no imóvel, não foi objeto de dilação probatória específica sob o crivo do contraditório, razão pela qual deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, ressalvando, contudo, que a presente condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal), cabendo aos herdeiros da vítima, se o caso, buscarem a reparação na esfera cível. A res furtiva foi integralmente restituída à vítima, conforme auto de entrega de fl. 24. Os instrumentos do crime (alicates) deverão ser destruídos. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, na forma da Lei Estadual nº 11.608/03, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida à fl. 311, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, em conformidade com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.
15/08/2025 20:50

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 19:33

Conclusos para despacho
01/08/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 17:15

Expedição de Mandado.
14/07/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:34

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:49

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
04/07/2025 14:22

Conclusos para julgamento
01/07/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:28

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 16:49

Conclusos para decisão
28/05/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 18:49

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 18:47

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:32

Expedição de Mandado.
05/05/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2025 10:31

Conclusos para despacho
30/04/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:12

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2025 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 17:47

Expedição de Ofício.
23/04/2025 17:45

Expedição de Ofício.
11/04/2025 16:05

Expedição de Mandado.
11/04/2025 16:04

Expedição de Mandado.
09/04/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 13:54

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 14:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2025 01:30:00, 4ª Vara Criminal.
13/09/2024 14:31

Autos no Prazo
03/06/2024 10:52

Expedição de Certidão.
25/05/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 12:45

Mantida a Decisão Anterior
24/05/2024 11:12

Conclusos para decisão
17/05/2024 16:41

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 17/08/2026 01:30:00, 4ª Vara Criminal.
15/05/2024 12:17

Conclusos para despacho
09/05/2024 16:01

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/02/2024 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 15:24

Expedição de Ofício.
17/01/2024 15:59

Expedição de Mandado.
17/01/2024 14:48

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:58

Recebida a denúncia
07/11/2023 10:09

Conclusos para decisão
06/11/2023 12:00

Conclusos para despacho
01/11/2023 08:45

Juntada de Petição de Denúncia
31/10/2023 11:31

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 14:58

Determinada Requisição de Informações
18/08/2023 11:50

Conclusos para despacho
11/08/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 11:46

Expedição de Certidão.
07/08/2023 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2023 11:43

Expedição de Certidão.
07/08/2023 11:22

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/08/2023 11:20

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 11:19

Expedição de Certidão.
07/08/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 11:13

Expedição de Certidão.
07/08/2023 11:12

Expedição de Ofício.
29/06/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 12:41

Conclusos para despacho
27/06/2023 10:43

Conclusos para despacho
27/06/2023 10:42

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
23/06/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 18:14

Expedição de Certidão.
13/06/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 16:39

Expedição de Alvará.
13/06/2023 16:33

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
13/06/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 15:12

Juntada de Mandado
23/05/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 13:28

Expedição de Mandado.
09/05/2023 16:52

Expedição de Ofício.
09/05/2023 16:50

Expedição de Ofício.
09/05/2023 16:50

Expedição de Ofício.
09/05/2023 15:51

Juntada de Ofício
08/05/2023 17:22

Mantida a Decisão Anterior
08/05/2023 14:36

Conclusos para decisão
20/04/2023 06:47

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 14:41

Expedição de Certidão.
18/04/2023 14:41

Não Concedida a Liberdade Provisória
17/04/2023 23:27

Conclusos para decisão
14/04/2023 15:32

Expedição de Certidão.
14/04/2023 09:20

Conclusos para despacho
11/04/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 12:36

Expedição de Certidão.
10/04/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 12:07

Mantida a Decisão Anterior
05/04/2023 09:59

Conclusos para decisão
28/03/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2023 15:30

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/06/2023 03:30:00, 4ª Vara Criminal.
07/03/2023 11:50

Conclusos para despacho
07/03/2023 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 13:05

Expedição de Mandado.
24/02/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 12:03

Juntada de Ofício
16/02/2023 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 10:58

Expedição de Ofício.
02/02/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 17:45

Expedição de Ofício.
01/02/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 09:30

Expedição de Mandado.
01/02/2023 09:21

Expedição de Certidão.
30/01/2023 17:27

Mantida a Decisão Anterior
30/01/2023 16:33

Conclusos para decisão
17/01/2023 17:27

Recebida a denúncia
17/01/2023 10:51

Conclusos para decisão
14/12/2022 11:33

Conclusos para despacho
06/12/2022 09:54

Evoluída a classe de 279 para 283
06/12/2022 09:54

Evoluída a classe de 279 para 283
01/12/2022 18:15

Juntada de Petição de Denúncia
01/12/2022 09:35

Expedição de Certidão.
01/12/2022 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2022 09:30

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 22:50

Conclusos para despacho
30/09/2022 09:06

Conclusos para despacho
29/09/2022 14:04

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/09/2022 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/09/2022 16:36

Recebidos os autos do Outro Foro
27/09/2022 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/09/2022 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/09/2022 15:18

Expedição de Certidão.
27/09/2022 15:15

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 14:33

Expedição de Certidão.
27/09/2022 14:25

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 14:24

Juntada de Mandado
27/09/2022 12:50

Expedição de Ofício.
27/09/2022 12:26

Expedição de Alvará.
27/09/2022 12:25

Expedição de Mandado.
27/09/2022 10:56

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
27/09/2022 09:21

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 09:21

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 09:10

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 09:10

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 08:49

Mudança de Magistrado
27/09/2022 08:43

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 08:43

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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