25/08/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1544217-30.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Walace Sousa Fernandes - Diante da concordância do exequente, defiro o parcelamento do valor executado em 03 parcelas.

Intime-se para que se efetue o pagamento da primeira parcela em até 10 dias a contar da intimação, vencendo as demais até o 5º dia dos meses subsequentes, ou no dia útil imediatamente seguinte caso recaia em feriado/final de semana.

O pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e na legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo.

Contudo, com o fito de melhor organizar os autos e acompanhar o parcelamento ora autorizado, fica desde logo assinalado à parte que deverá realizar os pagamentos via depósito judicial (portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp, opção "emissão de guia" e "depósito judicial"(NÃO escolher opção prestação pecuniária e NÃO pagar por DARE), devendo anotar o número desta execução), sendo imprescindível a juntada do primeiro pagamento para comprovar o início do cumprimento da obrigação assumida, sendo que a juntada dos demais comprovantes é facultativo, já que a z.

Serventia acompanhará a regularidade pelo portal de custas, a qual informará este juízo tão logo observe eventual inadimplemento, juntando aos autos o extrato da conta judicial.

Caso o patrono/parte tenha dúvidas de procedimento, poderá entrar em contato com a serventia do juízo através do balcão virtual ou atendimento presencial, ficando desde logo consignado que eventual erro poderá implicar em reconhecimento de inadimplemento e rescisão do acordo.

Por fim, providencie-se a retirada de eventual restrição de circulação do(s) veículo(s), mantendo somente a de transferência bem como a retirada da inscrição no SERASA, se aplicável.

Intime-se. - ADV: MAURICIO BERTOLACINI (OAB 246512/SP)
22/08/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:24

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
21/08/2025 09:11

Conclusos para decisão
21/08/2025 08:59

Conclusos para despacho
20/08/2025 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:18

Expedição de Mandado.
25/07/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2025 07:07

Juntada de Certidão
11/07/2025 16:30

Expedição de Carta.
11/07/2025 11:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/07/2025 10:48

Conclusos para despacho
01/07/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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