TJSP - 0013964-70.2024.8.26.0050
1ª instância - 05 Execucoes Criminais de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 01:52
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0013964-70.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - DANIEL SILVA DA COSTA - Executa-se neste PEC condenação à pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, por infração ao artigo 339, caput, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da pena aplicada, e por uma pena de multa, no patamar de dez dias-multa.
Como bem pontuado pelo representante do Ministério Público, não há neste processo imposição de restrição ao sentenciado para exercer qualquer atividade laborativa que demande autorização judicial como pretendido pela Defesa, não cabendo, portanto, a este juízo deliberar acerca da autorização ou não para que o executado realize "curso de reciclagem" para seu trabalho, razão pela qual inviável a análise do pedido nessa esfera judicial.
No mais, diante do teor de fls. 107, oficie-se à CPMA para vinda de informações atualizadas acerca do início de cumprimento da prestação de serviços à comunidade.
Intime-se. - ADV: GIOVANNA BRAGHIN (OAB 462704/SP) -
22/08/2025 02:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2025 14:26
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 14:26
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/08/2025 16:11
Conclusos para decisão
-
14/07/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 18:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2025 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2025 10:20
Conclusos para decisão
-
09/06/2025 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 16:49
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 16:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/05/2025 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 07:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2025 09:23
Conclusos para decisão
-
25/04/2025 20:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 11:24
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 11:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/04/2025 11:23
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 23:38
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2025 11:52
Expedição de Ofício.
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24/03/2025 11:52
Proferido despacho de mero expediente
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21/03/2025 17:08
Conclusos para decisão
-
20/02/2025 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/01/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/01/2025 16:39
Expedição de Certidão.
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24/01/2025 16:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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24/01/2025 16:38
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 16:09
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 09:57
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 09:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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06/12/2024 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 09:55
Expedição de Certidão.
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04/12/2024 09:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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21/10/2024 13:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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12/09/2024 09:42
Expedição de Mandado.
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11/09/2024 14:33
Expedição de Ofício.
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11/09/2024 11:01
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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11/09/2024 10:33
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2024 13:15
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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