19/08/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027636-47.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cláudia Alves Vieira Mulero - NU Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - Vistos, CLÁUDIA ALVES VIEIRA MULERO ajuizou ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, contra NU PAGAMENTOS S.A.

Narra a inicial que, em dia 27 de setembro de 2024, a autora atendeu ligação telefônica na qual o interlocutor, passando-se por atendente do réu, solicitou a confirmação de compra realizada com seu cartão de crédito, no valor de R$ 2.000,00.

Informa, ainda, que, seguindo orientações do suposto atendente, a requerente, sem desconfiar que poderia estar sendo vítima de golpe, haja vista o primeiro dispor de seus dados pessoais e bancários, acabou realizando algumas operações com o objetivo de cancelar a compra não reconhecida.

Sucede que, horas depois, ao perceber o golpe digital (por meio do qual o fraudador realizou diversas transações PIX com utilização do seu cartão de crédito, perfazendo o total de R$ 7.664,92), a autora contestou as operações junto ao requerido e comunicou o fato à polícia.

A instituição financeira, entretanto, apesar de alegar que a situação havia sido solucionada, nada restituiu à consumidora.

Assim, atribuindo ao réu a responsabilidade pelo golpe que vitimou a requerente (em razão do vazamento de seus dados e informações pessoais e da falha no sistema de segurança do banco, que permitiu a realização de transferências sequenciais fora do seu perfil), requer: a) em sede de tutela de urgência, que o requerido se abstenha de tomar qualquer providência tendente à negativação do nome da autora, bloqueio do seu cartão de crédito, ou utilização de quaisquer outros meios de cobrança das transações fraudulentas; e b) a condenação do réu ao ressarcimento do montante subtraído da requerente, sem prejuízo do pagamento, em seu favor, de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.329,84, equivalente ao dobro do prejuízo suportado.

Com a prefacial, vieram os documentos de fls. 20/36 e 41/56.

A decisão de fls. 66/67 deferiu a tutela de urgência pleiteada.

Citado, o réu contestou (fls. 81/159) e apresentou documentos (fls. 160/276), sustentando preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial.

No mérito, afirmou, basicamente, não ter ocorrido qualquer falha na prestação de seus serviços; que dispõe de diversos protocolos de segurança para resguardar as operações que envolvem seus clientes; que a responsabilidade pelo acontecido recai exclusivamente sobre a autora e terceiros golpistas; que as transações foram regularmente efetivadas através de aparelho autorizado pela requerente, mediante aposição de senha pessoal e reconhecimento facial, não se podendo falar em fortuito interno; que várias transações foram bloqueadas no dia dos fatos, atestando a seguridade do seu sistema; que ausente o dever de ressarcimento, visto não haver prova de que a autora pagou a fatura do cartão de crédito em que foram registrados os lançamentos; e que descabida a repetição do indébito em dobro, por não ter agido de má-fé.

Defendeu, ainda, a inexistência de danos morais indenizáveis; a legitimidade das contratações realizadas digitalmente; a validade da adoção de telas sistêmicas como meio de prova; e a impropriedade da inversão do ônus probatório.

Em arremate, pugnou pela rejeição completa dos pedidos, requerendo, subsidiariamente, a conversão da pretensão de restituição em declaratória de inexigibilidade, além da fixação de eventual indenização em patamar inferior ao pretendido.

Houve réplica (fls. 281/321).

Instadas as partes a especificarem provas (fls. 322), apenas a autora se manifestou (fls.325). É o relatório.

DECIDO.

O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a suficiência de provas para solução da controvérsia.

Em primeiro lugar, devem ser afastadas as preliminares arguidas em contestação.

A legitimidade do requerido para a demanda decorre do fato de as transações apontadas como fraudulentas terem ocorrido no âmbito de suas operações.

A aptidão da inicial para deflagrar a marcha processual, por sua vez, advém da exposição clara e coerente dos fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido formulado e do atendimento dos demais requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.

Ingresso, assim, no exame do mérito. - ADV: FLÁVIA DE OLIVEIRA SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 157043/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
15/08/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 08:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/06/2025 10:04

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 10:11

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:34

Conclusos para despacho
26/02/2025 18:22

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:43

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:25

Expedição de Certidão.
30/01/2025 19:10

Juntada de Petição de contestação
25/01/2025 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2025 06:04

Juntada de Certidão
14/01/2025 10:32

Expedição de Carta.
14/01/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:14

Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2025 16:09

Conclusos para decisão
10/01/2025 13:52

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 15:59

Conclusos para decisão
05/11/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:46

Conclusos para despacho
21/10/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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