01/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:47

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:26

Expedição de Ofício.
28/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:42

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1535371-58.2024.8.26.0050 - Inquérito Policial - Leve - JONATHAN GABRIEL LOURENÇO CRUZ - Pelo(a) MM(a).

Juiz(a) foi dito: A composição civil restou infrutífera.

ACOLHO a proposta de transação penal feita pelo Ministério Público e aceita pelo(a) autor(a) do fato JOÃO TERRA BARBOZA CARVAS GABRIEL PERRONI e pelo(a) defensor(a) e, com fundamento no artigo 76 da Lei 9.099/95, aplico-lhe a pena restritiva de direitos conforme manifestação supra do representante do M.P.

Na hipótese de descumprimento, resolve-se de pleno direito a presente transação penal, com consequente prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos, podendo, se o caso, ser oferecida denúncia.

Observo, ainda, que a transação penal não tem natureza jurídica de condenação criminal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes e, por se tratar de submissão voluntária à sanção penal, não significa reconhecimento da culpabilidade penal nem da responsabilidade civil.

Remetam-se os autos ao MP para vista, para que se manifeste sobre o autor do fato JONATHAN GABRIEL LOURENÇO CRUZ.

Saem os presentes intimados.

Cumpra-se. - ADV: LUIZ FELIPE BOGUSZ DE OLIVEIRA (OAB 330493/SP)
22/08/2025 14:47

Mudança de Magistrado
21/08/2025 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:17

Realizada Transação Penal
20/08/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:17

Mudança de Magistrado
18/08/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 10:34

Juntada de Mandado
10/07/2025 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 11:19

Juntada de Mandado
06/06/2025 12:16

Expedição de Mandado.
06/06/2025 12:16

Expedição de Mandado.
06/06/2025 12:16

Expedição de Mandado.
06/06/2025 12:16

Expedição de Mandado.
06/06/2025 12:16

Expedição de Mandado.
06/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:47

Expedição de Certidão.
01/06/2025 20:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2025 20:19

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
27/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 15:24

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 15:24

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 10:01

Mudança de Magistrado
21/05/2025 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2025 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:49

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
23/04/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 12:57

Conclusos para decisão
23/04/2025 12:25

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:18

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
17/04/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 14:04

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
31/03/2025 08:51

Expedição de Certidão.
31/03/2025 08:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 16:52

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 14:41

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:52

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 23:20

Expedição de Certidão.
11/10/2024 21:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 21:14

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:45

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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