02/09/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001148-74.2022.8.26.0002 (processo principal 0073617-36.2013.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Bricor Ltda - Denise Rodrigues Camargo -

Vistos.

Dispõe o artigo 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil que, formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado, por meio de advogado ou, se não houver constituído, pessoalmente, de preferência por via postal.

Já o artigo 854, § 2º, do mesmo diploma legal prevê que, tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.

No caso dos autos, a executada foi citada/intimada por edital, mas não constituiu advogado.

Dessa forma, não obstante a previsão geral de desnecessidade de intimação do revel, a teor do art. 346, caput, do Código de Processo Civil, deve ser observada a norma específica prevista nos dispositivos em referência, afigurando-se imprescindível a intimação pessoal da executada acerca da penhora que recaiu sobre numerário encontrado em sua conta bancária, inclusive novamente por edital, se assim for o caso, e não por meio da curadora especial nomeada, porque ausente qualquer relação contratual direta entre ambos, como é cediço.

Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Prestação de serviços educacionais - Citação por edital - Nomeação de Curador Especial - Penhora de ativos financeiros mediante bloqueio on-line (SisbaJud) - Necessidade de intimação pessoal da executada, à luz do art. 841, § 2°, do Código de Processo Civil - Regra específica a prevalecer sobre a regra geral prevista no art. 346, caput - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2232149-31.2023.8.26.0000; Relator: Gil Coelho; Data do julgamento: 01/11/2023; Data da publicação: 01/11/2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RÉU CITADO POR MEIO FICTO NA FASE DE CONHECIMENTO.

DEFENSORIA COMO CURADORA ESPECIAL.

Intimação sobre penhora de dinheiro realizada na pessoa do curador especial pelo DJE.

Insurgência da parte executada.

Decisão reformada.

Necessidade de intimação pessoal, sob pena de serem mitigados os princípios processuais do contraditório e ampla defesa, que, nessa hipótese, devem ser privilegiados a despeito da celeridade Inteligência do art. 841, §§1º e 2º, do CPC.

Defensor público que atua sem mandato.

Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2130515-60.2021.8.26.0000; Relator: Hugo Crepaldi; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data da publicação: 22/07/2021).

Logo, visando evitar eventual alegação de nulidade processual futura, determino a intimação da executada acerca da penhora de valores efetivada via Sisbajud (fls. 101/103) por edital, com prazo de 20 dias.

Providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, o encaminhamento da minuta via e-mail para esta vara através do endereço eletrônico institucional [email protected].

Após a conferência da minuta do edital pelo cartório, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo: a) recolher a taxa para publicação no DJE (se não for beneficiária da justiça gratuita); b) comprovar a publicação do edital em jornal de grande circulação.

Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), CARLA LETÍCIA PEREIRA E SOUZA (OAB 238425/SP), DEBORA CANTARERO (OAB 283874/SP), MAURO FABIANO PEREIRA NOGUEIRA (OAB 316873/SP), GLEICE MONIQUE FERREIRA ALVES (OAB 320290/SP), MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP)
21/08/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 16:23

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 04:03

Suspensão do Prazo
16/04/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 16:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/03/2025 10:49

Bloqueio/penhora on line
19/12/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 11:52

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2024 23:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 16:09

Conclusos para despacho
08/07/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 11:27

Conclusos para despacho
04/10/2023 13:28

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
05/09/2023 11:19

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 18:05

Expedição de Ofício.
31/08/2023 10:45

Expedição de Certidão.
16/02/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 18:40

Expedição de Ofício.
09/02/2023 11:10

Expedição de Certidão.
27/10/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2022 11:54

Expedição de Certidão.
30/05/2022 20:19

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2022 22:14

Suspensão do Prazo
21/04/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 13:36

Decisão
07/02/2022 15:35

Conclusos para despacho
04/02/2022 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2022 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2022 14:50

Decisão
19/01/2022 16:45

Conclusos para despacho
19/01/2022 16:37

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2013

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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