21/08/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1519117-24.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VITOR HUGO ADALBERTO VITAL DA SILVA -

Vistos.

As alegações defensivas limitam-se a questões de mérito, cuja análise deve ser reservada ao momento processual oportuno, após o encerramento da instrução probatória.

Assim, presentes os pressupostos e condições da ação penal, nos termos do artigo 41 do CPP, e ausentes,

por outro lado, os vícios enumerados no artigo 395 do Código de Processo Penal, não sendo, pois, caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia lançado a fls. 79/81, aguardando-se a audiência já designada.

Confira o Cartório se integralmente cumprido o feito, com a expedição e emissão de todas as intimações e requisições necessárias, cobrando-se eventuais pendências.

No mais, reportando-me à manifestação ministerial de fls. 135/137, que adoto integralmente, e não havendo qualquer alteração no panorama processual apta a modificar a decisão já proferida nos autos, pela prisão preventiva, que fica mantida por seus próprios fundamentos, indefiro o pedido da defesa.

Int. - ADV: FERNANDA CATARINA RODRIGUES MARTINS (OAB 410715/SP)
20/08/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 15:38

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 12:19

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/08/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 17:18

Expedição de Ofício.
15/08/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 09:26

Juntada de Mandado
12/08/2025 09:46

Conclusos para despacho
11/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 17:02

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:39

Expedição de Ofício.
22/07/2025 17:39

Expedição de Ofício.
22/07/2025 17:35

Expedição de Mandado.
22/07/2025 15:34

Expedição de Ofício.
22/07/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:25

Recebida a denúncia
22/07/2025 12:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2025 02:00:00, 12ª Vara Criminal.
21/07/2025 10:32

Conclusos para decisão
21/07/2025 10:30

Evoluída a classe de 279 para 300
21/07/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 09:21

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2025 19:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/07/2025 19:41

Expedição de Certidão.
16/07/2025 20:05

Juntada de Petição de Denúncia
16/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
16/07/2025 14:24

Evoluída a classe de 279 para 300
15/07/2025 19:22

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2025 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2025 16:27

Recebidos os autos do Outro Foro
15/07/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/07/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/07/2025 09:35

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:31

Expedição de Mandado.
11/07/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 14:09

Expedição de Ofício.
11/07/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 12:28

Conclusos para decisão
11/07/2025 12:28

Mudança de Magistrado
11/07/2025 09:13

Juntada de Certidão
11/07/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
11/07/2025 07:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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