01/09/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
21/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003426-13.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Alcides de Oliveira - - Danilo de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a tutela concedida, para declarar a nulidade da CDA 1387924997 e, consequentemente, a baixa do protesto dela derivado.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos da alteração legislativa da Lei 9.099/95.

O prazo para eventual recurso inominado é o da Lei 9.099/95, não tendo sido alterado com o NCPC.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil.

Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador.

PRIC. - ADV: CARLOS JORGE OSTI PACOBELLO (OAB 156188/SP), CARLOS JORGE OSTI PACOBELLO (OAB 156188/SP)
20/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 13:48

Conclusos para julgamento
13/08/2025 10:41

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:15

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 16:50

Juntada de Ofício
13/05/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 14:44

Expedição de Ofício.
30/04/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 19:26

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:36

Expedição de Mandado.
29/04/2025 15:27

Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2025 10:04

Conclusos para decisão
29/04/2025 09:44

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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