TJSP - 0002855-09.2014.8.26.0471
1ª instância - Foro 14 - Nucleo 4.0_Unidade 14 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 10:13
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0002855-09.2014.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PORTO FELIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL E PAPELAO LTDA - Cuida-se de embargos de declaração. É o relatório.
Não merece correção a decisão embargada.
O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC.
A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos.
No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes.
Conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).
Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - ADV: VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP) -
18/08/2025 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 03:25
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
18/08/2025 02:58
Conclusos para decisão
-
12/08/2025 00:40
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/08/2025 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
11/07/2025 09:42
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 09:42
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 18:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/07/2025 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 08:30
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 08:30
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 08:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/06/2025 11:15
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 09:26
Conclusos para decisão
-
27/01/2025 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/12/2024 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 00:09
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2024 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2024 12:10
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 12:10
Acolhida a exceção de pré-executividade
-
12/12/2024 16:18
Conclusos para decisão
-
18/09/2024 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2024 12:02
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
30/04/2024 14:22
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 13:59
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2024 22:36
Mudança de Magistrado
-
21/03/2024 22:35
Mudança de Magistrado
-
14/03/2024 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 15:50
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
05/03/2024 13:13
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2024 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2024 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2024 11:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/02/2024 16:30
Autos no Prazo
-
15/02/2024 15:49
Mudança de Magistrado
-
15/02/2024 15:45
Processo Materializado
-
15/02/2024 15:38
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
14/02/2024 13:17
Expedição de Certidão.
-
14/02/2024 12:57
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
11/12/2023 15:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
14/08/2023 09:47
Autos no Prazo
-
06/07/2023 16:09
Autos no Prazo
-
05/07/2023 05:52
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2023 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2023 11:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/02/2023 10:06
Autos no Prazo
-
28/02/2023 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2023 09:32
Autos no Prazo
-
07/02/2023 09:30
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2023 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2023 12:45
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2023 16:18
Autos no Prazo
-
10/01/2023 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2023 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2022 10:42
Autos no Prazo
-
16/12/2022 10:01
Expedição de Certidão.
-
16/12/2022 09:27
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
17/11/2022 15:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
02/09/2022 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2022 14:03
Autos no Prazo
-
01/09/2022 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2022 11:04
Autos no Prazo
-
29/04/2022 15:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/04/2022 11:50
Autos no Prazo
-
01/04/2022 16:40
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/04/2022 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2022 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2022 15:00
Rejeitada a exceção de pré-executividade
-
21/09/2021 18:14
Conclusos para decisão
-
20/09/2021 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2021 15:09
Autos no Prazo
-
02/09/2021 14:04
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2021 14:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2021 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2021 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2021 17:30
Expedição de Certidão.
-
24/05/2021 16:07
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
12/01/2021 16:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
09/11/2020 17:34
Autos no Prazo
-
26/08/2020 14:35
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2020 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2020 14:48
Decisão
-
17/07/2019 10:26
Autos no Prazo
-
15/07/2019 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2019 10:28
Expedição de Certidão.
-
15/07/2019 10:27
Expedição de Certidão.
-
05/07/2019 09:26
Autos no Prazo
-
02/07/2019 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2019 10:54
Expedição de Certidão.
-
28/06/2019 14:47
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
08/03/2019 15:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
14/02/2019 14:50
Autos no Prazo
-
14/02/2019 14:28
Processo Suspenso por 6 meses
-
20/08/2018 17:24
Autos no Prazo
-
20/08/2018 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2018 14:28
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
05/07/2018 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
03/07/2018 17:24
Autos no Prazo
-
03/07/2018 17:06
Recebidos os autos do Advogado
-
21/06/2018 15:30
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
15/06/2018 12:17
Autos no Prazo
-
14/06/2018 12:15
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2018 11:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2018 17:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2018 17:39
Acolhida a exceção de pré-executividade
-
04/06/2018 15:12
Recebidos os autos da Conclusão
-
29/05/2018 15:23
Conclusos para decisão
-
29/05/2018 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2018 15:57
Recebidos os autos do Advogado
-
21/05/2018 12:02
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
16/05/2018 14:30
Autos no Prazo
-
16/05/2018 12:04
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2018 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2018 17:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2018 14:52
Proferido Despacho
-
21/09/2017 17:33
Conclusos para despacho
-
21/09/2017 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2017 13:02
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
08/06/2017 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
22/05/2017 13:19
Autos no Prazo
-
22/05/2017 11:58
Proferido Despacho
-
16/05/2017 15:22
Conclusos para despacho
-
16/03/2017 18:15
Autos no Prazo
-
16/03/2017 18:14
Expedição de Certidão.
-
10/02/2017 18:41
Autos no Prazo
-
10/02/2017 18:40
Expedição de Certidão.
-
08/02/2017 10:52
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
24/11/2016 11:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
20/09/2016 18:25
Autos no Prazo
-
20/09/2016 12:09
Proferido Despacho
-
29/07/2016 11:01
Conclusos para despacho
-
29/07/2016 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2016 18:48
Conclusos para despacho
-
27/07/2016 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2016 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2016 13:13
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
01/06/2016 11:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
07/03/2016 15:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
04/03/2016 16:23
Juntada de Ofício
-
04/03/2016 16:22
Juntada de Ofício
-
04/03/2016 16:21
Juntada de Ofício
-
29/02/2016 10:41
Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Nacional
-
29/02/2016 10:41
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2015 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2015 13:01
Proferido Despacho
-
05/09/2015 05:48
Suspensão do Prazo
-
20/08/2015 16:40
Conclusos para despacho
-
20/08/2015 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2015 16:10
Autos no Prazo
-
20/07/2015 17:20
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
29/05/2015 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
22/04/2015 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
16/04/2015 09:40
Proferido Despacho
-
15/04/2015 11:18
Conclusos para despacho
-
14/04/2015 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2015 22:22
Suspensão do Prazo
-
26/02/2015 16:43
Autos no Prazo
-
26/02/2015 16:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/02/2015 17:30
Expedição de Carta.
-
06/02/2015 13:40
Autos no Prazo
-
28/10/2014 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2014 14:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
29/09/2014 14:47
Transferência de Processo - Saída
-
29/09/2014 14:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
04/07/2014 10:00
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2014 09:56
Proferido Despacho
-
09/06/2014 14:42
Conclusos para despacho
-
04/06/2014 14:22
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
04/06/2014 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
04/06/2014 14:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3002929-46.2013.8.26.0471
Uniao
Porto Feliz SA
Advogado: Roberto Carlos Sobral Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/08/2025 00:36
Processo nº 1001483-71.2024.8.26.0466
Antonio Donizeti Sari
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Paulo Vinicius Guimaraes
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/04/2025 10:46
Processo nº 1001483-71.2024.8.26.0466
Antonio Donizeti Sari
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Paulo Vinicius Guimaraes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/08/2024 17:25
Processo nº 3002935-53.2013.8.26.0471
Uniao
Porto Feliz SA
Advogado: Victor Gustavo da Silva Covolo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/07/2025 00:15
Processo nº 0000446-60.2014.8.26.0471
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Jj Coan Transportes LTDA EPP
Advogado: Marcelo Gaspar
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/08/2025 00:36